A deputada estadual Cristiane Dantas (SDD) apresentou, na Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei Nº 188/2020, que estabelece procedimento virtual de informações e acolhimento dos familiares de pessoas internadas com doenças infectocontagiosas, durante endemias, epidemias ou pandemias, em hospitais públicos, privados ou de campanha sediados no Estado do Rio Grande do Norte.
“Esta Lei visa minimizar o sofrimento de familiares de pacientes vítimas do coronavírus e de outras doenças infectocontagiosas durante internação destes. Durante a pandemia de coronavírus, são muitos os relatos de famílias em busca de informações atualizadas sobre o estado de saúde de parentes hospitalizados e muitas vezes essas notícias não são repassadas”, justificou.
A Lei estabelece ainda que os hospitais públicos, privados ou de campanha, ao receberem pacientes que sejam internados em leitos, Centros de Tratamento Intensivo (CTI) ou Unidade de Tratamento Intensivo (UTI) devem, obrigatoriamente, preencher no momento da entrada no centro médico, formulário que contenha dados de ao menos 1 familiar ou pessoa próxima, para que receba informações acerca da situação clínica do paciente, via aplicativo de mensagens ou outro meio eletrônico.
“O objetivo da proposta é minimizar a angústia e ansiedade deste momento, além de proteger o direito à informação e garantir segurança aos familiares, já que a recomendação é que estes não entrem em contato físico mais próximo com os familiares internados com doenças infectocontagiosas”, argumentou.
O Projeto de Lei passa a tramitar na Assembleia Legislativa e será apreciado pelos parlamentares nas próximas sessões.
O Conselho da Cidade do Natal (Concidade) informa aos delegados do processo de revisão do Plano Diretor de Natal que a reunião prevista para este sábado (25), para aprovação da proposta de Regimento Interno da Conferência Final do PDN, foi transferida para a terça-feira (28), das 9h às 12h, podendo o horário ser ampliado.
O Concidade lembra que a Comissão Preparatória da Conferência Final do Plano Diretor realizará a reunião de forma virtual pelo programa Zoom, e pede a presença de todos os delegados. A reunião tem por objetivo aprovar e estabelecer a metodologia a ser seguida na Conferência que será realizada nos dias 14, 15 e 16 de agosto de 2020.
Todos os delegados irão receber por WhatsApp e e-mail, um link de acesso à reunião da plataforma. Mais informações do processo de revisão do Plano Diretor de Natal, acompanhe pelo site (https://www.natal.rn.gov.br/semurb/planodiretor/) ou pelo Instagram do PDN @planodiretornatal.
O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap), passa a ampliar, a partir desta sexta-feira, 24, a testagem do tipo RT-PCR para pessoas que apresentem sintomas compatíveis com a Covid-19.
A medida é um incentivo do Governo do Estado e do Governo Federal, através do programa Diagnosticar para Cuidar, visando a ter uma resposta mais qualificada para a Covid-19, por meio do diagnóstico precoce da doença. O teste será oferecido a pacientes que apresentem sintomas gripais e que estejam entre o primeiro e sétimo dia do início dos sintomas.
“Deixamos de ter grupos prioritários para testagem, e a partir de agora todo paciente sintomático que procure atendimento e se enquadre nas definições para coleta do exame RT-PCR, conhecido como isolamento viral, poderá realizar o exame”, explica a subcoordenadora de Vigilância Epidemiológica da Sesap, Alessandra Luchesi.
A testagem do tipo RT-PCR estava reservada a profissionais da saúde, segurança, idosos e pessoas com comorbidade e a ampliação irá contribuir para o enfrentamento da pandemia do coronavírus no Rio Grande do Norte.
Uma nota técnica, elaborada pela Subcoordenadoria de Vigilância Epidemiológica da Sesap (Suvige), foi enviada às secretarias municipais de saúde com as definições operacionais dos casos considerados suspeitos para a Covid-19. O documento está disponível no site da Sesap, na área destinada a informações sobre o coronavírus.
A realização do diagnóstico através de testes-rápidos sorológicos permanece sendo indicada para os casos que passarem do período de oportunidade de coleta para RT-PCR, ou seja, a realização dos testes-rápidos é indicada aos pacientes sintomáticos a partir do 8º dia de início de sintomas, e que esteja há pelo menos três dias assintomático.
Pessoas físicas também poderão adquirir os bens oferecidos
Marcelo Camargo
A Secretaria de Patrimônio da União (SPU) anunciou nesta sexta-feira (24) que abrirá concorrência pública para a venda de imóveis do governo federal pela internet, a partir de um sistema desenvolvido pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), que é a empresa pública de tecnologia da informação.
O novo sistema de concorrência eletrônica permite que os interessados possam fazer buscas e visualizar informações sobre o imóvel desejado. Uma das novidades, permitida pela Lei 14.011 (sancionada em junho pelo presidente Jair Bolsonaro), é que pessoas físicas também possam comprar os imóveis desocupados.
“Nesse momento, a SPU está focada em vender, em um primeiro momento, todos os imóveis que não têm uso para a administração pública, erradicar o abandono”, afirmou o secretário de Coordenação e Governança do Patrimônio da União, Fernando Bispo, durante coletiva de imprensa para anunciar o novo sistema.
Segundo Bispo, existem diversos imóveis públicos e terrenos subutilizados. “Quando não há nenhuma política pública ou nenhum outro aproveitamento, esses imóveis devem ser alienados porque, ao serem alienados [transferidos de propriedade], eles passam a arrecadar IPTU nos municípios, o desenvolvimento socieconômico gera emprego, gera taxa, gera renda para o próprio governo”, disse.
Avaliação de R$ 100 milhões
A partir de segunda-feira (27), estarão disponíveis 109 imóveis, distribuídos em sete estados do país, com valor total de avaliação de cerca de R$ 100 milhões. Segundo Bispo, no entanto, um total de 907 imóveis estão na “esteira de vendas”, com uma expectativa de arrecadação de R$ 1,7 bilhões, caso sejam todos colocados à venda. De acordo com a SPU, são prédios, lojas, terrenos, salas e apartamentos vagos e sem uso, ou seja, que não estão sendo utilizados na prestação de serviços públicos e que geram custos para a administração.
Um dos leilões mais aguardados nesse novo formato é do edifício A Noite, no Rio de Janeiro. Inaugurado em 1929, o prédio, de 22 andares e 102 metros de altura, tem projeto do arquiteto francês Joseph Gire, também criador do Hotel Copacabana Palace, e do brasileiro Elisário Bahiana. Foi o primeiro arranha-céu da América Latina e primeiro mirante do Rio de Janeiro, e é tombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) desde 2013.
O valor estimado da venda do edifício A Noite é de R$ 90 milhões. O edifício também abrigou a pioneira Rádio Nacional desde a sua criação, em 1936, e foi ocupado durante décadas pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC).
Ainda de acordo com a nova lei que flexibiliza a venda de bens públicos, o valor dos imóveis poderá ser reduzido em até 25% do valor inicial de oferta se houver necessidade de um segundo leilão. No caso de um imóvel ter sido ofertado duas vezes em leilões poderá ser vendido diretamente, com intermediação de corretores de imóveis, mantendo-se o desconto.
Como comprar
A participação no leilão é feita pelo Portal de Imóveis da União . Na página, os bens podem ser filtrados por valor ou pela localização por estado ou município. Há, ainda, a avaliação, identificação do respectivo edital e mapa com localização.
Para participar da concorrência pública, o interessado deverá fazer o credenciamento prévio no portal Gov.br, realizando login com nome e senha. Depois disso, basta apresentar a proposta, que deve ser igual ou superior ao preço de avaliação do imóvel. A partir de então, o interessado se torna um licitante e passa a receber informações de como proceder durante concorrência virtual. Para ser habilitado, deverá ser feita uma caução correspondente a 5% do valor de avaliação da propriedade.
Segundo a SPU, será desclassificada proposta de pessoa física que não esteja com o CPF regular; possua sanção que impeça a participação em licitações ou a contratação com o poder público; e exerça, mesmo que transitoriamente ou sem remuneração, cargo, função ou emprego público no Ministério da Economia; ou que possua qualquer outro vínculo de natureza trabalhista com o Ministério da Economia.
Um estudo feito pela Doing Business junto com a PwC, no primeiro trimestre de 2020, analisou toda a burocracia envolvida no pagamento de impostos, onde mostrou que no Brasil, são gastos mais de 1500 horas na preparação e pagamento de impostos de renda das empresas, impostos sobre o valor agregado e as contribuições de previdência social.
Esse estudo ranqueou 190 países conforme a complexidade tributária de cada um e nesse ranking, o Brasil se encontra na 184ª posição, a frente apenas de países como Congo, Venezuela e Somália.
Na região da América Latina e Caribe, em um ranking com 32 países, o Brasil fica na 30ª posição, a frente apenas de Bolívia e Venezuela.
A análise levou em consideração diversos fatores como: “o imposto sobre o rendimento corporativo ou impostos similares, como o imposto de renda da pessoa jurídica (IRPJ) ou imposto sobre o lucro; contribuições sociais e encargos trabalhistas pagos pelo empregador; impostos sobre imóveis; impostos sobre a transferência de propriedade; impostos sobre dividendos; impostos sobre ganhos de capital ou mais-valias; impostos sobre transações financeiras; taxas de coleta de resíduos; impostos sobre veículos e quaisquer outros impostos ou taxas de reduzido valor.”
