27 de julho de 2020

Um dos mecanismos mais eficazes na relação de transparência entre Governo e cidadão completa 5 anos nesta segunda-feira (27): a Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamentada para qualquer pessoa requerer e receber informações produzidas ou custodiadas pelos órgãos públicos. 

Para celebrar a data, a Controladoria Geral do Estado, órgão responsável pela implantação e gestão da LAI, programou uma videoconferência com o tema “5 anos da LAI no RN”. A “live” será transmitida nesta segunda-feira (27), das 10h às 12h. O link para assistir o webniário estará nas redes da Control a partir das 9h30. 

A videoconferência apresentará a palestra “Transparência e verdade: uma relação difícil”, ministrada pelo doutor em Direito, Estado e Constituição pela UnB e mestre em Ciência Política pela UFRGS, Márcio Camargo Cunha Filho, também professor do curso de especialização em Ouvidorias Públicas (CGU/OEI) e Auditor Federal da Ouvidoria-Geral da União da CGU.

Após a palestra, a equipe da Transparência-LAI discorrerá sobre o tema “5 anos da LAI no Estado do RN”, com homenagens a pessoas que contribuíram para a criação desta LEI ao longo desses 5 anos. Também será apresentado o Ranking de Efetividade na Gestão da LAI, com os órgãos que melhor desempenho tiveram na gestão e operacionalização da ferramenta no Estado potiguar. 

A Control também pretende implementar, em parceria com a Secretaria de Administração (por meio da Coordenadoria de Tecnologia da Informação e Comunicação – Cotic), um dispositivo para permitir que qualquer cidadão possa solicitar informações e dados de forma anônima. A intenção é garantir que as respostas sejam imparciais, indiferentes a quem faça a pergunta. 

“A identificação será requerida, como determina a LAI, porém, caso o cidadão prefira, seus dados não serão vistos pelos órgãos que prestarão a informação. Queremos garantir, assim, a impessoalidade, um dos princípios estruturais do poder público e da transparência”, ressaltou a gestora da Lei de Acesso à Informação da Control, Lenira Fonseca.

Para operacionalizar a LAI foi criado o Sistema de Informação ao Cidadão (SIC-RN). Desde então foram recebidos cerca de 5.900 pedidos de informação, respondidos mais de 5.100 e indeferidos cerca de 700 pedidos, em maioria das vezes por se tratar de assuntos fora da competência do Executivo Estadual.

O Hospital Josefa Alves Godeiro, referência no atendimento à população de João Câmara e região, integra a rede de hospitais regionais que está sendo fortalecida pelo Governo do RN. A reforma e adequação da porta de urgência e emergência está sendo essencial também aos atendimentos dos pacientes da Ala Covid-19, já que a unidade de saúde foi incluída no Plano de Contingenciamento da doença causada pelo novo coronavírus.

Com recursos do Projeto de Desenvolvimento Sustentável do RN – Governo Cidadão, viabilizados pelo Banco Mundial, mais de R$ 2,6 milhões foram aplicados inicialmente na ampliação, reforma e compra de equipamentos da urgência da unidade, com foco no fortalecimento da regionalização da Saúde. Foram adquiridos aparelhos como monitores multiparamétricos, oxímetros, respiradores, aspiradores, desfibriladores, fluxômetros, entre outros. 

Ainda como parte das medidas de combate ao novo coronavírus, outros equipamentos essenciais estão sendo financiados a partir do acordo de empréstimo junto ao Banco Mundial e chegarão em breve ao Josefa Alves Godeiro. O investimento de mais de R$ 176 mil foi destinado à compra de um aparelho de Raio-X móvel, um foco auxiliar, um eletrocardiógrafo, dois cardioversores, além de cadeiras de rodas e de banho que já foram homologados.

“Os investimentos que vêm sendo feitos aqui no hospital, desde a reforma até à aquisição dos equipamentos para o Pronto Socorro estão sendo muito importantes neste momento que estamos vivendo. Foi a partir dessa estrutura que, em um primeiro momento, conseguimos montar os leitos para tratar dos pacientes infectados pelo coronavírus”, explicou a diretora do hospital, Karolina Assunção.

Em breve, a população deste município ainda será beneficiada com o  Centro de Referência de atenção à mulher em Oncologia, no valor de R$ 1,5 milhão.  A aquisição dos equipamentos se encontra em processo licitatório.

Dinheiro só poderá ser sacado a partir de 19 de setembro

Os trabalhadores nascidos em maio começam a receber hoje (27) o crédito do saque emergencial do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de até R$ 1.045. O pagamento será feito por meio da conta poupança digital da Caixa Econômica Federal.

Instituído pela Medida Provisória 946, o saque emergencial do FGTS pretende ajudar os trabalhadores afetados pela pandemia do novo coronavírus. Ao todo, o governo pretende injetar R$ 37,8 bilhões na economia, beneficiando cerca de 60 milhões de trabalhadores.

O valor do saque é de até R$ 1.045, considerando a soma dos valores de todas contas ativas ou inativas com saldo no FGTS. Cada trabalhador tem direito a receber até um salário mínimo (R$ 1.045) de todas as contas ativas e inativas do fundo.

Nesta fase, o dinheiro poderá ser movimentado apenas por meio do aplicativo Caixa Tem. A ferramenta permite o pagamento de boletos (água, luz, telefone), compras com cartão de débito virtual em sites e compras com código QR (versão avançada de código de barras) em maquininhas de cartão de lojas parceiras, com débito instantâneo do saldo da poupança digital.

Liberação para saque

O dinheiro só será liberado para saque ou transferência para outra conta bancária a partir de 19 de setembro, para os trabalhadores nascidos em maio. O calendário de crédito na conta poupança digital e de saques foi estabelecido com base no mês de nascimento do trabalhador.

Até agora, a Caixa creditou o saque emergencial do FGTS para os trabalhadores nascidos de janeiro a abril. Os beneficiários nascidos em janeiro tiveram o dinheiro liberado para saque no último sábado (25).

O pagamento está sendo realizado conforme calendário a seguir:Mês de nascimentoDia do crédito na conta poupança social digitaldata para saque em espéciejaneiro29 de junho25 de julhofevereiro06 de julho08 de agostomarço13 de julho22 de agostoabril20 de julho05 de setembromaio27 de julho19 de setembrojunho03 de agosto03 de outubrojulho10 de agosto17 de outubroagosto24 de agosto17 de outubrosetembro31 de agosto31 de outubrooutubro08 de setembro31 de outubronovembro14 de setembro14 de novembrodezembro21 de setembro14 de novembro

Orientações

A Caixa orienta os trabalhadores a verificar o valor do saque e a data do crédito nos canais de atendimento eletrônico do banco: aplicativo FGTS, site fgts.caixa.gov.br e telefone 111 (opção 2). Caso o trabalhador tenha direito ao saque emergencial, mas não teve a conta poupança digital aberta automaticamente, deverá acessar o aplicativo FGTS para complementar os dados e receber o dinheiro.

O banco alerta que não envia mensagens com pedido de senhas, dados ou informações pessoais. Também não envia links nem pede confirmação de dispositivo ou acesso à conta por e-mail, SMS ou whatsApp.

Cancelamento do crédito automático

O trabalhador poderá indicar que não deseja receber o saque emergencial do FGTS até 10 dias antes do início do seu calendário de crédito na conta poupança social digital, para que sua conta do FGTS não seja debitada.

Caso o crédito dos valores tenha sido feito na poupança social digital do trabalhador e essa conta não seja movimentada até 30 de novembro de 2020, os valores corrigidos serão retornados à conta do FGTS.

Fonte: Agência Brasil

Já foram pagos R$ 1,6 bilhão a titulares de contas de poupança

O acordo para compensar perdas com planos econômicos das décadas de 1980 e 1990 foi fechado por 118 mil pessoas até março deste ano.

Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), um dos órgãos que monitoram o acordo, R$ 1,6 bilhão foram pagos aos titulares de cadernetas de poupança na época, valor que envolveu 98 mil processos. 

Em 2018, o Supremo Tribunal Federal (STF) homologou um acordo entre entidades que atuam em defesa do consumidor e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), na tentativa de encerrar a disputa judicial pelo ressarcimento, que tramita desde a década de 80.

As ações envolvem as perdas inflacionárias com os planos econômicos Bresser (1987), Verão (1989), Collor 1 (1990) e Collor 2 (1991).

Segundo o CNJ, dos 118 mil poupadores, 46 mil têm conta na Caixa, 25 mil, no Itaú, 24 mil, no Bradesco, 11 mil, no Santander, e 11 mil, no Banco do Brasil. 

Os poupadores que estiverem interessados podem buscar mais informações no site criado para tirar dúvidas e solicitar o acordo, que pode ser assinado até 2025. Na página é possível fazer simulações, verificar quem pode aderir e obter detalhes sobre a tramitação dos pedidos nos bancos. A orientação é para que o advogado do poupador seja consultado sobre as condições da adesão.

Fonte: Agência Brasil

Na tarde deste domingo (26), a governadora Fátima Bezerra e o secretário de Segurança Pública do RN, Coronel Francisco Araújo, acompanharam as ações de fiscalização das forças de Segurança Pública do Estado (Polícia Militar, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros) na orla urbana da capital potiguar. As praias de Ponta Negra, Miami, dos Artistas, do Meio e Redinha foram algumas onde Fátima esteve presente apoiando a atuação da polícia que orientava a população sobre a importância de se evitar aglomerações, adotando o distanciamento social e assim evitar o crescimento do número de infectados pelo novo coronavírus no RN. Na área de Natal e Grande Natal, 35 equipes atuaram neste final de semana.

A ação faz parte do Pacto pela Vida, iniciativa do Governo do RN que reúne equipes das forças de Segurança Pública do Estado (Polícia Militar, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros) e do Procon RN, pactuada com diversos municípios para fazer cumprir os decretos estaduais, fundamentados nas orientações do Comitê Científico do RN, para combater a pandemia no estado.

“Fiz questão de vir acompanhar de perto esse trabalho tão importante de fiscalização que a nossa polícia está fazendo. É essencial que a população não faça aglomerações, mantenha o distanciamento social e use máscaras. Somente assim vamos seguir reduzindo os números dessa pandemia. É a forma de a sociedade colaborar com as ações que o Governo vem fazendo para combater o vírus”, disse a chefe do Executivo estadual.

No final da tarde, Fátima visitou o Centro Integrado de Operações em Segurança Pública (Ciosp) e acompanhou o funcionamento do videomonitoramento realizado no local. A cobertura do sistema está sendo ampliada com investimentos de R$ 6,9 milhões oriundos do Projeto Governo Cidadão, fruto de acordo de empréstimo firmado entre o Estado e o Banco Mundial.

“Estamos empenhados em apoiar as fiscalizações em todo estado. Além do trabalho conjunto com os municípios, contamos com o auxílio do videomonitoramento do Ciosp. Em Natal, por exemplo, já cobre toda a orla marítima da capital”, reforçou o Cel. Araújo.

O sistema conta atualmente com 64 câmeras em funcionamento e ao final da ampliação estarão instalados 184 equipamentos no trajeto entre a praia de Ponta Negra, passando pela Via Costeira e Praia dos Artistas, até a Praia da Redinha. Serão 140 câmeras do tipo PTZ (movimentam-se em 360 graus) e 44 câmeras em 22 portais para detecção e fiscalização de placas de veículos.

Pacto pela Vida

Além de Natal, ocorreram ações em outras 22 cidades da região litorânea para as quais foi traçada previamente uma atuação conjunta com os municípios com o apoio dos órgãos do sistema de segurança do Estado: Polícias Militar e Civil, Corpo de Bombeiros e Defesa Civil.

Na tarde deste domingo (26), a Sesed recebeu uma solicitação para auxiliar as ações na praia de Pipa no período da noite. As forças de Segurança estaduais foram convidadas, ainda, para uma reunião com a Prefeitura de Tibau do Sul, na tarde desta segunda (27), na Câmara Municipal, para planejamento de ações. As polícias Militar e Civil, assim como o Corpo de Bombeiros, atuam para auxiliar o cumprimento dos decretos municipais, que devem ser fiscalizados por agentes das prefeituras.

Desde o início da pandemia no RN, o Ciosp já recebeu mais de 8.600 denúncias e o PROCON/RN já aplicou 550 multas com valores entre R$ 5 mil a R$ 50 mil. No município de Santa Cruz, já no interior do estado, na madrugada deste domingo (26), por exemplo, 63 pessoas foram conduzidas para a delegacia devido a aglomeração em uma festa.