dezembro 2020

Os membros da Comissão Extraordinária de Saúde da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, reuniram-se nesta quarta-feira (23) com o objetivo de apreciar projetos e zerar a pauta de 2020. Uma das matérias aprovadas a unanimidade foi o Projeto de Lei Nº 223/2020, de autoria do deputado e presidente da Assembleia Legislativa, Ezequiel Ferreira (PSDB), que reconhece às pessoas com fissura palatina ou labiopalatina não reabilitadas, o mesmo tratamento legal e os mesmos direitos garantidos às pessoas com deficiência.

“Esse projeto faz justiça a esse grupo que, até então, não possuíam esse direito e que agora poderão ter uma vida mais confortável, visto que serão beneficiadas com todos os direitos garantidos às pessoas com deficiência”, comentou Ezequiel Ferreira.

De autoria do deputado estadual Kleber Rodrigues (PL) foram aprovados, à unanimidade, quatro projetos de lei. O primeiro, o PL Nº 56/2020, torna obrigatório o fornecimento de itens de proteção para profissionais da saúde e da segurança pública, enquanto vigorar o estado de calamidade pública, decorrente da pandemia da Covid-19, que atinge o Estado do Rio Grande do Norte. Já o Projeto de Lei Nº64/2019, autoriza o Poder Executivo a criar o Centro Especializado em Hemodiálise e Diálise peritoneal na cidade de Monte Alegre, localizado na Região Central. Outro projeto de autoria de Kleber Rodrigues foi o PL Nº 272/2019, que regulamenta a livre comercialização de medicamentos, equipamentos e materiais médico hospitalar entre distribuidores, no Estado do Rio Grande do Norte. Também foi aprovado o Projeto de Lei Nº 236/2020 que dispõe sobre a realização do teste do bracinho em consultas pediátricas em crianças a partir de 03 anos de idade, atendidas na Rede Pública de Saúde no âmbito do Estado.

“Somado aos exames do pezinho e da orelhinha, essa Lei vem contribuir com a saúde das crianças e consequentemente representa economia para o Estado, visto que, com o diagnóstico precoce o tratamento é mais eficiente”, disse o relator da matéria, deputado Getúlio Rêgo (DEM).

De autoria do deputado Ubaldo Fernandes (PL) foram aprovados, à unanimidade, os Projetos de Lei Nº 66/2020, que dispõe sobre a realização de campanha institucional, referente à Lei Nº 10.611, de 18 de outubro de 2019, de autoria da deputada Cristiane Dantas, que trata o direito à presença de doulas em maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres da Rede Pública e Privada do Estado do Rio Grande do Norte, durante o período do ciclo gravídico puerperal. Também foi aprovado o PL Nº 369/2019, que dispõe sobre a garantia de informação ao idoso, acerca de seu direito de manter acompanhamento no período em que estiver internado ou em observação, em hospitais no RN.

Ainda de autoria do deputado Ubaldo Fernandes foi aprovado o Projeto de Lei Nº 239/2020 que institui a Semana de Atenção à Saúde Auditiva da Pessoa Idosa. A Comissão também aprovou, à unanimidade, o Projeto de Lei Nº 219/2020 que determina que as clínicas laboratoriais – privadas e públicas – deverão remeter à secretaria Estadual de Saúde do Rio Grande do Norte, notificação quando verificada alteração a análise da hemoglobina glicada do paciente.

“Esse é um projeto de uma importância incalculável. Isso porque é vergonhoso o tratamento oferecido, pelo Governo do Estado, aos pacientes de diabetes. Que haja mais cuidado, permitindo que essas pessoas saiam da fila da morte”, disse Getúlio Rêgo, relator do Projeto.

De autoria do deputado estadual Albert Dickson (PROS), foram aprovados dois projetos. O Projeto de Lei Nº 408/2019 que institui a proibição de venda de seringas e agulhas descartáveis a menores de 18 anos de idade em farmácias e drogarias do RN e o PL Nº 89/2020 que dispõe sobre a transparência na divulgação dos boletins diários relacionados à pandemia do novo coronavírus.

Também foram aprovados dois projetos de autoria do deputado Gustavo Carvalho (PSDB). O PL Nº 41/2020 que proíbe a diferenciação, no prazo de marcação de consultas, exames e outros procedimentos e medidas, entre pacientes cobertos por planos ou seguros privados de assistência à saúde e os pacientes particulares e o PL Nº 85/2020 que dispõe sobre o fornecimento por hospitais, clínicas e congêneres, de mini prontuários aos pacientes.

De autoria do deputado Hermano Morais (PSB) foram aprovadas duas matérias. A primeira foi o Projeto de Lei Nº 411/2019 que cria o Programa Lições de Primeiros Socorros na Educação Básica da Rede Escolar do RN e o PL Nº 39/2020 que institui a política de sanitização de ambientes do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de evitar a transmissão de doenças infectocontagiosas.

A pauta da Comissão de Saúde foi encerrada com a apreciação de mais três matérias. O Projeto de Lei Nº 72/2020, de autoria do deputado estadual Vivaldo Costa (PSD) que obriga o uso de máscara pelos usuários dos transportes intermunicipais, em razão da pandemia da Covid-19; o Projeto de Lei Nº 147/2020, de autoria do deputado Eudiane Macedo (Republicanos) que dispõe sobre a visita virtual e atendimento religioso, por meio de videochamadas, à pacientes internados em decorrência do novo coronavírus, além do Projeto de Lei Nº 137/2020, de autoria do deputado estadual George Soares (PL), que obriga a permanência do profissional fisioterapeuta nas Unidades de Terapia Intensiva (UTI).

“Quero parabenizar o deputado Gustavo por essa lei. Tenho relatos de médicos, que estão na linha de frente no combate ao novo coronavírus, que relatam a importância dos fisioterapeutas no tratamento das vítimas da Covid-19”, comentou a deputada e membro da Comissão, Cristiane Dantas (SDD).

Com a votação das matérias pautadas nesta quarta-feira (23), a Comissão de Saúde da Assembleia zera a pauta e conclui o ano legislativo com sucesso. “Demonstro a minha gratidão aos colegas que compõem essa importante Comissão que, somente nesta última semana, apreciou mais de 35 projetos de Lei e que durante todo o ano cumpriu seu papel de cuidar da saúde do Rio Grande do Norte, fiscalizando e aprovando projetos que estabelecem políticas públicas que buscam uma saúde de excelência, principalmente para aqueles que mais precisam”, disse o deputado e presidente da Comissão, Galeno Torquato (PSD).

A Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte é presidida pelo deputado Galeno Torquato e composta pelos parlamentares Getúlio Rêgo e Allyson Bezerra (SDD), substituído pela deputada Cristiane Dantas (SDD), por estar em processo de transição para exercer o cargo de prefeito de Mossoró.

Todos os projetos seguem a tramitação normal da Casa Legislativa até chegar ao plenário onde serão apreciadas e votadas pelos deputados estaduais.

O Governo do Estado discute a instalação de infraestrutura para atrair investimentos e usinas de produção de energias renováveis offshore (no mar) do Rio Grande do Norte. Estudos já realizados apontam o litoral do RN como a área mais viável em todo o país. As condições geográficas e de vento superam outros estados e regiões. Este assunto foi discutido nesta quarta-feira (23) pela governadora Fátima Bezerra com os secretários de estado do desenvolvimento econômico, Jaime Calado, da Infraestrutura, Gustavo Coelho, da Tributação, Carlos Eduardo Xavier e com o professor e pesquisador da UFRN Mario González, que coordena grupo de trabalho naquela instituição.

“Como parlamentar sempre me angustiei com a falta de infraestrutura do RN para que possamos dar um salto no desenvolvimento e na produção econômica em escala. Nosso estado tem fortes ativos como sal, calcário, ferro e gás. Mas ao longo de décadas somos reféns da falta de infraestrutura adequada.  O resultado é que perdemos investimentos e competitividade até para vizinhos como Pernambuco e Ceará”, apontou a governadora Fátima Bezerra.

Fátima Bezerra ressaltou, ainda, a necessidade de dar continuidade ao trabalho iniciado pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico (Sedec) com a finalidade de criar infraestrutura portuária para o estado. “Essa iniciativa que tomamos agora é de fundamental importância para a economia e para o futuro. No que depender da governadora vamos dar todo incentivo para levar os estudos adiante. E com a participação da UFRN vamos elaborar um estudo de viabilidade consistente e seguro apontando os caminhos para atrairmos investimentos em energia limpa e escoar nossa produção, corrigindo uma lacuna de décadas. Vamos à luta e ao trabalho”, afirmou a chefe do executivo estadual.

A instalação de parques eólicos offshore exige área portuária que possa servir também como área de produção de equipamentos para as torres. Isto é necessário devido à dificuldade de transportar componentes das usinas, como as torres e pás dos aerogeradores que podem medir até 260 metros de comprimento, o que dificulta e onera o transporte por via terrestre.  O secretário da Sedec, Jaime Calado, destacou a instalação de um novo porto como “fundamental e estruturante para o RN. Estamos diante de uma nova fronteira econômica para o Rio Grande do Norte com o offshore. Seis estados no Brasil têm potencial. Destes, o RN hoje está em vantagem pelas condições naturais que possui”, ponderou. 

O secretário explicou que já há um grupo de trabalho, com participação do Idema, órgão que emite as licenças ambientais, atuando para definir a melhor localização e modelagem para o porto. O titular da Infraestrutura, Gustavo Coelho, reiterou a importância do estado oferecer condições adequadas para instalação de novos empreendimentos que proporcionem o crescimento das atividades econômicas e oportunidade de renda e trabalho.

Especialista e consultor em energia, o senador Jean Paul Prates também participou da reunião, no auditório da Governadoria, e disse que nos próximos 10 anos o RN se apresenta como detentor das melhores condições para empreendimentos offshore do país e do mundo. “Temos condições geográficas e climáticas. Precisamos definir a melhor localidade e a viabilidade do porto ser multiuso”. 

O professor Mario Gonzales reforçou a vantagem competitiva do RN: “Em terra nosso vento já é bom, no mar, melhor ainda”. Gonzales vem realizando um amplo trabalho sobre as potencialidades do litoral do estado para a produção de energia offshore.

Mario Gonzales
É Doutor em Engenharia de Produção (Inovação de Produtos e Integração de Clientes) pela Universidade Federal de São Carlos (2010). Mestre em Engenharia de Produção pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (2005) e Graduado em Engenharia Industrial pela “Universidad Nacional de Ingenieria – Peru” (2000). Especialista em Gestão da Qualidade Total (2004) e em Gestão da Inovação Tecnológica, na abordagem Open Innovation (2010). Possui experiência no desenvolvimento de projetos de Inovação Tecnológica executados pelo Centro de Caracterização e Desenvolvimento de Materiais da UFSCar junto às empresas ABM, Vale e Volkswagen. Foi presidente do Instituto de Inovação e Gestão de Desenvolvimento de Produtos (IGDP) na gestão 2014-2015. Atualmente, é Professor Associado junto ao DEP e ao PPGEP da UFRN.
 

INVESTIMENTOS

A empresa chinesa Mingyang demonstrou interesse em investimentos em energia eólica offshore no RN e na instalação de uma fábrica de componentes (inicialmente onshore) no Brasil – a união destes fatores consolidaria a liderança nacional do RN também no mercado offshore. Em reunião com a governadora, o vice-diretor da empresa, Larry Wang, confirmou o interesse na instalação de projeto-piloto de 50 a 100 mw na costa potiguar no próximo ano, e projeto de 2 gw em até 5 anos.

Na tarde desta quinta-feira (23), os vereadores do Legislativo Municipal de Natal concluíram a apreciação das emendas do orçamento para o ano de 2021. No total, foram aprovadas 499 emendas entre consensuais e não consensuais, 23 rejeitadas e 09 retiradas de votação. O orçamento estimado para o município de Natal em 2021 é de R$ 3.158.585.600. A votação em segunda discussão acontecerá na sessão de amanhã, quinta-feira (24).

Entre as emendas aprovadas estão duas na área da saúde, que contemplam a construção e conclusão de obras importantes na cidade. Do vereador Preto Aquino (PSD) foi aprovada a que reserva recursos para construção do hospital municipal de Natal. Já do vereador Fernando Lucena (PT), a emenda que remaneja recursos na ordem de R$ 100 mil para a conclusão da Maternidade de Felipe Camarão, teve a origem dos recursos modificada e foi aprovada. 

De autoria do vereador Raniere Barbosa (Avante), foi aprovada a emenda que remaneja recursos da Secretaria de Cultura para outros segmentos, como o programa da Sopa Solidária e o fortalecimento do artesanato no município; o vereador César de Adão Eridan (PDT) teve aprovada a emenda que reserva orçamento para a cobertura da quadra de esportes da Redinha; já a vereadora Eleika Bezerra (PSL), garantiu a aprovação da emenda para a educação que garante investimentos para implementar a rede de leitores por meio de ambientação de espaços no município. 

“Foi uma Sessão muito tranquila. Sabíamos que tínhamos que analisar essas emendas. Havia algumas que restavam ser consensualizada e hoje foram. As mais de 20 emendas que foram rejeitadas, nós fizemos um acordo pra que as discussões fossem em tempo mais reduzido, para que pudesse haver condições de deliberarmos ainda hoje. Concluímos a votação felizes e com 531 emendas aprovadas, são proposições a favor de Natal, vários bairros irão receber pavimentação, praças, academias da terceira idade, servidores terão justas posições, enfim, saímos com a certeza de que cumprimos o papel do vereador”, concluiu a vice-presidente da Câmara, que presidiu a votação da LOA, vereadora Nina Souza (PDT).

O líder do Executivo na Casa, vereador Kleber Fernandes (PDT), ressaltou  importância do diálogo que favoreceu a consensualização do maior número de emendas possível. “Mesmo em virtude do grande número de emendas aprovadas pelos vereadores, foram mais de 500 proposições, nós conseguimos consensualizar uma grande maioria dessas emendas, o que representa um avanço considerável até porque essas emendas representam anseios, expectativas e proposições que os vereadores identificam através do dialogo com a comunidade, os bairros e a população natalense que apresenta suas reivindicações”, disse Kleber. 

Para a secretária adjunta de Orçamento e Finanças, Damares Bezerra, a votação ocorreu de forma democrática. “O executivo trabalhou de forma parceira, consensualizada com a Câmara, para o bem melhor da cidade de Natal. Foi uma votação democrática e que trará ótimos frutos para o nosso município”, ressaltou a secretária.

O prefeito de Natal, Álvaro Dias, decretou ponto facultativo nas repartições públicas da Administração Municipal Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional, nas vésperas de Natal e Ano Novo, dias 24 e 31 de dezembro de 2020.

Publicado no Diário Oficial do Município (DOM), nesta quarta-feira (23/12), o Decreto nº 12.133 recomenda aos dirigentes dos órgãos e entidades municipais o pleno funcionamento dos serviços essenciais à população.   

A Promotoria de Defesa do Consumidor – Procon-Natal intensificou o trabalho de fiscalização no comércio da capital potiguar, em função do aumento do movimento devido às festas de fim de ano. Duas equipes foram montadas para verificar se os protocolos de prevenção à Covid-19 estão sendo respeitados, assim como os direitos dos consumidores.

O diretor do Procon Natal, Gleiber Dantas, alerta que os consumidores observem atentamente para as políticas de trocas desses produtos. “Pedimos para que o consumidor procure obter junto ao fornecedor, seja loja física ou virtual, todas as informações sobre a política de trocas para evitar constrangimentos e problemas futuros. Nunca é demais lembrar, também, para que se observem os valores e as formas de pagamento, observem os preços dos produtos e serviços de forma à vista e parcelada, exijam do fornecedor que lhes apresentem o Custo Efetivo Total (C.E.T) do produto ou serviço adquirido. Se o produto ou serviço não é para entrega imediata, principalmente, os comprados através do comércio virtual, exijam do fornecedor, de forma clara e precisa, o prazo máximo de entrega, o que por lei já é obrigatório, mas, é sempre melhor tornar a venda o mais clara e objetiva possível”, orienta.

Este ano, além das políticas voltadas para proteção ao consumidor, o Procon-Natal também está atento ao cumprimento dos protocolos de proteção contra a COVID-19. “Evitem aglomerações, usem máscaras o tempo todo, tendo, inclusive mais de uma para caso seja necessária a troca, usem o álcool em gel 70% e, lavem bem as mãos, sempre que possível.

Vamos manter o Natal e o Ano Novo como momentos de alegria, de confraternização, de amor ao próximo. O que estamos impedidos de fazer agora, faremos no futuro, com todos bem e com saúde. Manter e observar as medidas de prevenção ao Covid-19, antes de ser uma obrigação legal (art. 268 do Código Penal), é uma questão de educação, respeito e amor ao próximo”, conclui Gleiber Dantas.

A Subsecretaria do Trabalho da Sethas-RN, através do SINE-RN, oferece hoje 40 vagas de emprego para Natal.

Para concorrer às vagas, o(a) candidato(a) deve se cadastrar via Internet no Portal Emprega Brasil do Ministério do Trabalho e Emprego, através do endereço empregabrasil.mte.gov.br ou nos aplicativos Sine Fácil e Carteira de Trabalho Digital, disponíveis para Android e IOS.

Neste momento, devido à pandemia do novo coronavírus (Covid-19), o Sine-RN está com atendimento presencial realizado mediante agendamento.

Em Natal, os telefones para agendamento da unidade matriz, em Candelária, são: (84) 3190-0783, 3190-0788, 98106-6367 e 98107-4226.

Os agendamentos e atendimentos acontecem de segunda a sexta-feira, das 8h às 13h.

Siga o Sine-RN no Instagram: @sine.rn

 
VEJA AS OFERTAS DE VAGAS DE EMPREGO POR OCUPAÇÃO:
 
NATAL e GRANDE NATAL – (Vagas Permanentes)
ANALISTA DE RECURSOS HUMANOS  01
CABELEIREIRO      03
CAMAREIRA DE HOTEL   06
GERENTE COMERCIAL    02
MANICURE  08
MECÂNICO DE AR-CONDICIONADO E REFRIGERAÇÃO   01
MECÂNICO DE MÁQUINAS PESADAS (MANUTENÇÃO)    02
MONTADOR DE VEÍCULOS (LINHA DE MONTAGEM)         01
PROFESSOR DE INGLÊS 02
TÉCNICO DE CONTROLE DE QUALIDADE    04
TÉCNICO DE REFRIGERAÇÃO (INSTALAÇÃO)          01  
TORNEIRO MECÂNICO    02
VENDEDOR PRACISTA    07

Serão pagos R$ 1,2 bilhão em benefícios

A Caixa inicia hoje (23) o pagamento, via depósito em Poupança Social Digital, do Auxílio Emergencial Extensão para 3,3 milhões de brasileiros do Ciclo 6 nascidos em outubro. De acordo com o banco, serão pagos R$ 1,2 bilhão em benefícios.

Desse total, R$ 64,1 milhões serão pagos a 51,7 mil beneficiários como parcela do Auxílio Emergencial. O restante R$ 1,1 bilhão será pago aos cerca de 3,3 milhões de beneficiários como parcela do Auxílio Emergencial Extensão.

O Auxílio Emergencial Extensão será pago em até quatro parcelas de R$ 300 cada e, no caso das mães chefes de família monoparental, o valor é de R$ 600. 

O calendário de pagamentos do auxílio emergencial é organizado em ciclos de crédito em conta poupança social digital e de saque em espécie. Os beneficiários recebem a parcela a que têm direito no período, de acordo com o mês de nascimento.

“A partir desta data, os valores já podem ser movimentados pelo aplicativo Caixa Tem para pagamento de boletos, compras na internet e pelas maquininhas em mais de um milhão de estabelecimentos comerciais”, informa, por meio de nota, o banco.

Saques e transferências para quem recebe o crédito hoje (23) serão liberados a partir do dia 22 de janeiro de 2021. Já o crédito para movimentações de forma digital (via aplicativo Caixa Tem), transferência e saque em espécie para nascidos em janeiro e fevereiro foi liberado no dia 21.

De acordo com a Caixa, não há necessidade de novo requerimento para receber a extensão do auxílio. “Somente aqueles que já foram beneficiados e, a partir de agora, se enquadram nos novos requisitos estabelecidos na MP, terão direito a continuar recebendo o benefício”.

Fonte: agência Brasil

A Prefeitura de Parnamirim, através da Secretaria Municipal de Tributação (Semut), instituiu o novo Programa de Recuperação Fiscal (Refis). A Lei Complementar nº 177/2020 foi aprovada pela Câmara Municipal de Parnamirim e publicada no Diário Oficial do Município desta terça-feira (22). De acordo com o documento, a decisão tem o objetivo de promover a regularização dos créditos tributários vencidos até 30 de novembro de 2020.

Com o novo Refis, o contribuinte poderá ter até 100% de desconto nos juros e multa para pagamento à vista até o dia 30 de dezembro de 2020. Existe também a possibilidade de abater até 40% dos valores de atualizações e encargos do tributo, onde o pagamento pode ser parcelado em até 90 vezes.

Um dos requisitos é que, caso o pagamento seja parcelado, o valor mínimo mensal para pessoa física seja de R$ 70,00 e para Pessoa Jurídica, R$ 150,00. Podem ser incluídos todos os tributos vencidos até 30 de novembro de 2020. Parnamirim tem hoje cerca de 215 milhões de reais na dívida ativa com IPTU, ISS e taxas

Caso o contribuinte deseje fazer o pagamento à vista, o acordo pode ser fechado diretamente no portal do contribuinte. Já o cidadão que opte parcelar o pagamento é preciso agendar um horário, para evitar aglomerações devido à pandemia e se deslocar à Secretaria de Tributação, na Rua Cícero Fernandes Pimenta, 312, Santos Reis, Parnamirim..

Para mais esclarecimentos sobre o Refis, os contribuintes podem ligar para os telefones (84) 3644-8440 ou 3644-8313. A Secretaria de Tributação também realiza atendimentos através do aplicativo WhatsApp (84) 9.9922-4023 e do e-mail tributacao@parnamirim.rn.gov.br.

Na reunião conjunta das Comissões de Finanças e Fiscalização (CFF) e de Administração, Serviços Públicos e Trabalho (CASPT), realizada na manhã desta terça-feira (22), presidida pelo deputado Gustavo Carvalho (PSDB) o deputado Galeno Torquato (PSD) pediu vista do Projeto de Lei 275/2020 de autoria do Governo do Estado que solicita autorização do Legislativo para ceder, a instituições financeiras públicas ou privadas, créditos decorrentes de precatório federal.

Pelo Projeto, o Poder Executivo Estadual fica autorizado a ceder até o limite de R$ 260,7 milhões a instituições financeiras públicas ou privadas, o crédito decorrente do precatório autuado em julho deste ano, em trâmite no Supremo Tribunal Federal (STF), incluído no Orçamento Geral da União (OGU) para o exercício financeiro de 2021.

Conforme está no Projeto, a cessão observará as disposições da Lei Federal 8.666, de 1993 e somente poderá ser realizada na modalidade Pró Soluto (o cedente responde pela existência e legalidade do crédito).
Os recursos financeiros decorrentes da cessão do crédito serão destinados, exclusivamente, ao financiamento de projetos, ações e/ou programas considerados como ações de manutenção e desenvolvimento do ensino para a Educação Básica, nos termos da Lei Federal 11.494 de 20 de junho de 2007, ou outra que a substituir.

Ainda conforme registra o Artigo 4º da propositura, o “Estado do Rio Grande do Norte não ficará obrigado, ou de qualquer forma responsável, por parte ou totalidade dos créditos envolvidos na negociação, nem pelo pagamento pontual a ser realizado pelo devedor dos créditos cedidos. A cessão será feita mediante procedimento licitatório prévio.

Participaram da reunião, os deputados Tomba Farias (PSDB), Galeno Torquato, Getúlio Rêgo (DEM), José Dias (PSDB) e Souza (PSB), pela Comissão de Finanças e Fiscalização e Gustavo Carvalho, Isolda Dantas (PT) e Dr. Bernardo (Avante) da Comissão de Administração, Serviços Públicos e Trabalho.   

O Departamento Estadual de Trânsito do RN (Detran) conseguiu atender a demanda reprimida com o trabalho itinerante de aplicação de prova teórica de habilitação de condutores nos municípios do interior do Estado. A ação, que contempla cidades que não têm setor de prova teórica, já possibilitou a aplicação de 2 mil testes nesses últimos quatro meses. Mesmo com as dificuldades impostas pela pandemia do Coronavírus, o Detran montou uma estratégia de atender, dentro das regras de segurança sanitária, os candidatos à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do interior do Rio Grande do Norte. Cidades como Currais Novos, Macau, Caicó, Assú, Patu, Apodi, Alexandria, Umarizal, São Miguel e Lagoa Nova foram contempladas com a aplicação de provas itinerantes do Detran. A medida abrange não somente o município onde a equipe técnica do Detran aplica os testes, mas também cidades vizinhas onde há pessoas aptas a realizarem a prova teórica para retirar a Primeira Habilitação. “Com esse trabalho continuado conseguimos tirar a demanda reprimida que existia no teste teórico causada pela paralisação dos serviços devido ao coronavírus”, informou a subcoordenadora de Registro de Condutores do Detran, Lela Dantas. Por meio de agendamento, a realização de prova teórica também já vem ocorrendo em Natal, Parnamirim, Mossoró e outras cidades onde o Detran dispõe de sala fixa para realização de provas. Nos últimos quatro meses o Departamento chegou a realizar 10.500 testes nas unidades que dispõem de setor fixo de aplicação de provas. A prova é a primeira etapa após a conclusão do curso teórico realizado pelo usuário no CFC. Os candidatos fazem a avaliação numa sala específica, onde são utilizados computadores individuais que exibem a prova de conhecimento teórico versando sobre legislação e a prática correta de conduzir veículo no trânsito. Os procedimentos de realização da prova são simples e o usuário precisa apenas utilizar o mouse para selecionar a resposta correta de cada questão. O candidato ao clicar no botão que finaliza a prova tem os dados do resultado lançados no Registro Nacional de Carteira de Habilitação (Renach) e no site do Detran, no espaço com informações específicas do usuário. A partir do resultado positivo do provão, o aluno poderá prosseguir para as aulas práticas de volante. No caso de reprovação, pode repetir a avaliação após 15 dias, pagando a devida taxa.