10 de janeiro de 2023

O Sindicato da Indústria de Cervejas, Refrigerantes, Águas Minerais e Bebidas em Geral do Estado do Rio Grande do Norte (Sicramirn) conquistou junto à Agência de Fomento do RN (AGN/RN) uma linha de crédito destinada aos microempreendedores que vão adquirir o “Garrafão Padrão” – uma nova embalagem de 20 litros mais sustentável referenciada conforme a norma ABNT NBR14222. A resolução foi assinada na quinta-feira (5) pela então presidente da AGN/RN, Edivane Vilar, em reunião com representantes do setor.

A iniciativa visa impulsionar a troca dos garrafões utilizados atualmente pelos padronizados pelo sindicato, que tem maior durabilidade e a garantia da qualidade da matéria-prima dos vasilhames circulantes no estado. As novas embalagens estão identificadas com uma marca de destaque em alto-relevo que as diferenciam das demais.

Segundo o empresário Joafran Nobre, presidente do Sicramirn, a abertura dessa linha de crédito é de extrema importância, especialmente para os pequenos distribuidores de água mineral, já que assim eles terão fôlego financeiro para arcar com a compra das novas embalagens que trarão maior segurança para o produto e vão atender de melhor forma o consumidor final. “Esse é mais um passo importante e que se junta a uma conjunto de ações do Sicramirn que vão promover o sucesso desse projeto”, completa.

A mudança iniciada em setembro de 2022 foi uma medida pioneira do sindicato em parceria com o departamento de Química da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) para melhorar toda a cadeia produtiva da água mineral do RN – fontes, distribuidores, transportadores e  revendedores.

O crédito será oferecido com limite de até R$20 mil para quem é formalizado (MEI), de forma vinculada à compra dos garrafões, sem a cobrança de juros, por meio de um processo sem burocracia pelo site ou no aplicativo RN+Crédito. O microempreendedor poderá solicitar o valor para a compra dos garrafões e até 30% a mais para utilizar como capital de giro.

O mais recente Índice de Preços Ticket Log (IPTL) apontou que no fechamento de dezembro a Região Nordeste apresentou os maiores recuos do País no preço médio do litro do diesel. De acordo com o levantamento, o tipo comum teve recuo de 3,42%, no comparativo com novembro, e foi comercializado a R$ 6,84, enquanto o diesel S-10 foi encontrado a R$ 6,90, após baixa de de 3,33% no valor médio. A gasolina foi encontrada a R$ 5,28, com recuo de 1,64%, já o etanol foi o único combustível a registrar aumento, sendo comercializado a R$ 4,23, com alta de 1,24%, o maior aumento entre todas as regiões do País.

“O Nordeste registrou quedas expressivas no preço médio do diesel e da gasolina, comparado ao mês anterior. A Bahia foi o Estado que apresentou a maior redução do País no valor do diesel comum, S-10 e gasolina, comercializados a R$ 6,50, R$ 6,61 e R$ 5,33, respectivamente. Já a Paraíba, apesar de apresentar o maior aumento do País para o etanol, registrou o menor preço para o combustível, encontrado a R$ 3,77. A gasolina, se comparada ao etanol, é economicamente mais vantajosa para abastecimento em toda a região. Ainda assim, o etanol é o mais indicado por ser mais viável ecologicamente, já que é produzido a partir da cana-de-açúcar ou milho, sendo capaz de reduzir consideravelmente as emissões de gases responsáveis pelas mudanças climáticas”, comenta Douglas Pina, Diretor-Geral de Mobilidade da Edenred Brasil.

O IPTL é um índice de preços de combustíveis levantado com base nos abastecimentos realizados nos 21 mil postos credenciados da Ticket Log, que tem grande confiabilidade, por causa da quantidade de veículos administrados pela marca: 1 milhão ao todo, com uma média de oito transações por segundo. A Ticket Log, marca de gestão de frotas e soluções de mobilidade da Edenred Brasil, conta com mais de 30 anos de experiência e se adapta às necessidades dos clientes, oferecendo soluções modernas e inovadoras, a fim de simplificar os processos diários.

As férias escolares são marcadas por momentos de lazer e atividades diferentes do dia a dia. Durante o período, vale lembrar direitos conquistados pelos consumidores e que às vezes não são conhecidos ou devidamente cumpridos. Um exemplo popular é a proibição da entrada de alimentos em cinemas, considerando itens que tenham sido comprados em outros locais. Infelizmente, essa prática segue em prática em alguns estabelecimentos, ainda que seja ilegal.

“De acordo com o artigo 39, inciso I do Código de Defesa e Proteção ao Consumidor, obrigar o cliente a consumir apenas os produtos oferecidos no cinema ou impedir que ele entre com o seu próprio alimento é uma prática abusiva e, assim, ilegal”, explica professor de Direito da Estácio, Paulo Eduardo Duarte de Oliveira Junior.

Assim, os cinemas não podem proibir a entrada de consumidores que estejam com alimentos adquiridos externamente, independente de qual alimento seja. “Na medida em que a lei não proíbe alimentos, não há vedação ou restrição a ser imposta”, avalia o docente.

Outro ponto a ser destacado é que a empresa também não pode proibir alegando regras internas. “Uma norma interna da empresa que contrarie a lei do consumidor não deve ser obedecida porque é nula, nos termos do artigo 51 do Código de Defesa e Proteção ao Consumidor”, esclarece o advogado.

De acordo com Paulo Eduardo, o que ajuda a manter esta cultura de proibição entre alguns estabelecimentos é o próprio desconhecimento do consumidor em relação aos seus próprios direitos. “O esclarecimento do consumidor e a exigência para que os seus direitos sejam obedecidos, são essenciais para a mudança da conduta das empresas e para aprimoramento das relações de consumo”, argumenta.