14 de fevereiro de 2024

A tendência de fixar regras sobre as relações afetivas, parentais e sucessórias via contratos, a guarda de animais de estimação e o oversharenting são alguns dos temas em alta no âmbito do Direito das Famílias e Sucessões. Luciana Musse, professora de Direito no Centro Universitário de Brasília (CEUB), destaca as tendências de 2024 para esse sistema jurídico comentando os impactos e fatores sociais, tecnológicos e legais motivadores.

Confira os comentários da especialista do CEUB:

Apesar de já ter sido reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) desde 2011, o novo Código Civil poderá regulamentar o casamento entre pessoas do mesmo sexo, trazendo-lhes maior segurança jurídica.

O divórcio liminar põe fim, definitivamente, ao vínculo entre pessoas casadas. É um direito potestativo e incondicional, depende da vontade de uma das partes, cabendo ao outro aceitar a condição. Por isso, pode ser realizado antes mesmo da outra pessoa ter conhecimento da ação ou ser ouvida pelo Poder Judiciário. Esta modalidade pode ser simplificada da seguinte forma: “quando um não quer, dois não ficam casados”.

Os alimentos compensatórios têm cunho indenizatório e objetivam o restabelecimento do equilíbrio financeiro entre as partes do processo. Esse equilíbrio pode ter sido rompido com o divórcio ou dissolução da união estável, em razão da pendência da partilha e da posse privativa de um dos ex-cônjuges ou ex-conviventes sobre o patrimônio comum, do qual desfruta com exclusividade dos frutos.

Há uma tendência de fixar, cada vez mais, regras sobre as relações afetivas, parentais e sucessórias, via contratos de namoro e de coparentalidade ou contratos como instrumentos de planejamento sucessório, por exemplo. Tais contratos podem partir dos ciclos das relações: pré-nupciais, intramatrimoniais ou paramatrimoniais, pré-divórcio e pré-extinção da união estável ou, ainda, pós-divórcio e união estável, com questões patrimoniais e existenciais envolvendo o casal, os filhos e herdeiros.

O (over)sharenting se refere ao excessivo, de publicar na internet conteúdo sobre os filhos, expondo-os a riscos e crimes no mundo real ou virtual, como pedofilia, estupro virtual, tráfico de pessoas, bullying e cyberbullying. Além de violar o direito de imagem, privacidade, intimidade e segurança desses menores de idade. Quando esta exposição passa a ter um caráter profissional e comercial, pode caracterizar uma exploração de mão de obra dos filhos por seus pais ou responsáveis.

A reforma do Código Civil poderá incluir o disciplinamento da guarda de animais de estimação em casos de divórcio ou dissolução de união estável.

O novo Código Civil pode criar a possibilidade de cônjuges e conviventes renunciarem a herança deixada pelo marido ou esposa ou companheiro em caso de morte. Hoje, a Justiça costuma anular esse tipo de decisão, pois viola o art. 426 do atual Código Civil, que diz: “Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva”. A renúncia à herança poderá vigorar em pacto antenupcial ou em contrato de união estável.

A doação de bens entre pessoas, sobretudo cônjuges, conviventes e parentes vivos está em alta em razão do impacto da reforma tributária no imposto (ITCMD) que incide sobre essa transação e sobre (futura) herança. O ITCMD é estadual/distrital e suas alíquotas podem chegar a 8%. Há unidades da federação em que a alíquota é fixa, em outros estados e no DF, há uma progressividade. Com a reforma, o imposto será obrigatoriamente progressivo, com base no valor da doação ou herança de bens e direitos. Essa mudança tende a aumentar os gastos com o pagamento desse imposto.

O Projeto de Lei que altera o atual Código Civil traz a possibilidade de elaborar testamentos digitais, deixando a tecnologia acessível e inclusiva para pessoas com deficiências visuais, auditivas ou com dificuldade de locomoção, como pessoas idosas e com deficiência física, realizarem o procedimento remoto.

A herança digital consiste no conjunto de bens e informações digitais, os ativos digitais, deixados por uma pessoa, após o seu falecimento. Ex: uma conta no Instagram com 1 milhão de seguidores. Embora já existam casos judicializados, no Brasil ainda não existe regulamentação específica. Dessa forma, o melhor a ser feito é resolver a sucessão digital em vida, compartilhando as senhas com alguém de confiança.

São Paulo, janeiro de 2024 – As exportações do Brasil para o Canadá atingiram seu maior nível, pelo segundo ano consecutivo, superando a cifra de US$ 5,7 bilhões (FOB) pela primeira vez na história da relação bilateral. É o que apontam dados copilados pelo estudo Quick Trade Facts, elaborado pela Câmara de Comércio Brasil-Canadá (CCBC).

Os embarques ao Canadá totalizaram US$ 5,771 bilhões (FOB) no acumulado de 2023, o que representa um avanço de 7% em comparação aos 12 meses de 2022, quando foram registradas vendas externas de US$ 5,396 bilhões (FOB).

O avanço colaborou para que a balança bilateral terminasse o ano passado com um saldo positivo para o Brasil de US$ 2,386 bilhões (FOB). A cifra representa um salto de 928% sobre igual intervalo de 2022, quando o resultado havia sido de apenas US$ 232,096 milhões.

“O crescimento das exportações do Brasil para o Canadá deve seguir firme e contínuo. Esse resultado reflete uma extensiva agenda de encontros e iniciativas realizadas nos últimos anos para fortalecer ainda mais os negócios entre os dois países”, afirma Ronaldo Ramos, presidente da CCBC.

O Canadá terminou 2023 superando a Alemanha e a Coreia do Sul no ranking dos principais destinos das exportações brasileiras, figurando agora na 10ª posição. Em 2022, o país ocupava o 13º lugar. Já no ranking das importações, o país da América do Norte se manteve no 15º lugar.

Entre janeiro e dezembro de 2023, a corrente de comércio – que representa a soma das importações e exportações – totalizou US$ 9,15 bilhões (FOB), uma queda de 13,30% frente aos US$ 10,56 bilhões (FOB) alcançados em igual período do ano anterior. O acumulado de 2022 representou um recorde histórico, quando a cifra de US$ 10 bilhões (FOB) foi ultrapassada pela primeira vez no intervalo de um ano.

Maior presença brasileira no Canadá

“O Canadá já é um grande parceiro do Brasil, com investimentos expressivos em setores estratégicos como: agronegócio, infraestrutura, mineração, aeroespacial e defesa, entre outros. Temos visto que o comércio bilateral vem crescendo significativamente e, ainda assim, existe um enorme potencial a ser explorado”, explica Paulo de Castro Reis, diretor de Relações Institucionais da CCBC.

Em média, a CCBC realiza oito missões comerciais do Brasil para o Canadá a cada ano, relacionadas a temas como: inteligência artificial, alimentos e bebidas, mineração, Indústria 4.0, cidades inteligentes, inovação em saúde e sistema médico-hospitalar, tecnologias limpas, transição energética e até economia criativa.

Para 2024, a expectativa é de uma agenda de encontros ainda mais intensa. “São oportunidades únicas, em que os empresários brasileiros ganham todo auxílio e suporte para internacionalizem seus negócios, além de poderem utilizar o Canadá como porta de entrada para produtos na América do Norte, Europa e. até mesmo, Ásia”, destaca Daniella Leite, diretora de Associados e Novos Negócios da CCBC.

Destaques das exportações

Os principais destaques nas exportações brasileiras ao Canadá e com maior peso na balança comercial no período foram: pedras e metais preciosos, incluindo ouro (28% do total exportado); produtos químicos inorgânicos e compostos inorgânicos ou orgânicos de metais preciosos, representando 22% do total; aeronaves e equipamentos, incluindo suas partes (12,3%); e açúcares e produtos de confeitaria (11%).

Em 2023, as exportações da categoria “aeronaves e equipamentos (incluindo suas partes)” atingiram um avanço de 452%, totalizando US$ 712,1 milhões (FOB), influenciadas positivamente por conta de acordos firmados no setor aéreo.

Em um negócio avaliado em US$ 2,1 bilhões que foi divulgado em novembro, a Embraer anunciou a venda de 25 aviões da família E195-E2 para a companhia canadense Porter Airlines. O montante se soma aos 50 jatos que já tinham sido encomendados anteriormente pela aérea canadense. A aeronave tem capacidade para até 146 assentos cada. Com a aquisição, a Porter Airlines visa ampliar a operação em toda a América do Norte.

Surpresas nas importações

As compras de produtos canadenses totalizaram US$ 3,38 bilhões (FOB) entre janeiro-dezembro de 2023, recuando 34% frente a igual período de 2022, quando somaram US$ 5,16 bilhões (FOB). A queda, em especial, está atribuída a compra de adubos e fertilizantes, que ganharam destaque em 2022 por conta do início do conflito entre Rússia e Ucrânia.

As importações desta categoria totalizaram US$ 1,96 bilhão (FOB) no acumulado de 2023. O valor total é 47% menor em relação aos US$ 3,71 bilhões vistos em 2022. Apesar do recuo, adubos e fertilizantes continuam na liderança dos produtos mais comprados do Canadá, com um peso de 58% no total das importações.

 

SERVIÇOS:

Acesse dados completos e análises no estudo da CCBC: Quick Trade Facts

 

Sobre a Câmara de Comércio Brasil-Canadá (CCBC):

A Câmara de Comércio Brasil-Canadá (CCBC) é uma organização independente, mantida pelo setor privado e sem fins lucrativos, fundada em 1973. Há 50 anos a CCBC aproxima pessoas, empresas, instituições públicas e privadas de vários setores nos dois países. Com escritórios no Brasil e no Canadá, a instituição atua na construção de conexões para alavancar negócios, investimentos, estimular a inovação, o intercâmbio tecnológico e cultural bilateral.

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