15 de fevereiro de 2024

O Microempreendedor Individual (MEI) tem até o próximo dia 31 de maio para emitir sua declaração anual. O procedimento de entrega –- que é obrigatório e deve ser feito por meio do Portal do Simples Nacional (na opção SMEI – Serviços – Declaração) – é considerado relativamente simples. Porém, não é incomum que sejam cometidos erros que podem resultar em consequências administrativas e financeiras.

“A entrega de forma errada da declaração do MEI pode fazer com que o CNPJ seja considerado restrito ou até mesmo inapto pela Receita Federal”, diz o conselheiro do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Rangel Pinto. “Com a inaptidão, será bloqueada a emissão de notas fiscais no Portal Nacional de Emissão de Nota Fiscal de Serviço, além da conta bancária do MEI. Contribuições relativas ao INSS também deixarão de ser computadas”.

Um dos principais erros cometidos pelos microempreendedores ao entregar a declaração, segundo Rangel, é lançar de forma errada as receitas de comércio ou as de serviço. Muitos também costumam somá-las e lançá-las juntas, quando, na verdade, devem ser separadas. Outra falha comum é deixar de informar a existência de um funcionário.

“É também constante que a pessoa que deu baixa no MEI no ano anterior ou que perdeu a condição de MEI nos últimos doze meses deixe de entregar a declaração. O MEI, que é um empreendedor, às vezes entende que não deve declarar e não o faz, o que pode trazer problemas. É uma situação especial na entrega da declaração, mas que não elimina a obrigatoriedade dela”, explica o conselheiro.

O microempreendedor que não emitir a declaração dentro do prazo ficará omisso da entrega da Declaração de Imposto de Renda. Com isso, não conseguirá recolher o DAS mensal do ano de 2024 e o CNPJ poderá ser considerado inapto. Para regularizar a situação e fazer a entrega, terá que pagar multa no valor mínimo de R$50,00. Essa poderá ser quitada com desconto de 50% até 30 dias da transmissão da declaração.

Para evitar falhas e esquecimentos, o melhor é contar com o suporte de um profissional da área de contabilidade. “O apoio de alguém da área contábil é de extrema importância, inclusive para evitar que se informe valores errados que ultrapassem o limite do MEI e que façam com que o status seja perdido. Um bom profissional irá ajudar com a organização de notas fiscais prestadas ao longo do ano, valores de serviços ou vendas realizadas sem emissão, valores referentes à folha de pagamento de funcionário registrado e relação de receitas tanto de serviço quanto de comércio”.

Sobre o Conselho Federal de Contabilidade (CFC)

O Conselho Federal de Contabilidade é uma Autarquia Especial Corporativa dotada de personalidade jurídica de direito público e tem, dentre outras finalidades, a responsabilidade de orientar, normatizar e fiscalizar o exercício da profissão contábil, por intermédio dos Conselhos Regionais de Contabilidade, cada um em sua base jurisdicional, nos Estados e no Distrito Federal; decidir, em última instância, os recursos de penalidade imposta pelos Conselhos Regionais, além de regular acerca dos princípios contábeis, do cadastro de qualificação técnica e dos programas de educação continuada, bem como editar Normas Brasileiras de Contabilidade de natureza técnica e profissional.

Mais informações: cfc@apexagencia.com.br

Clara do Vale, uma jovem de origem simples e moradora da periferia de Natal, RN, iniciou sua jornada empreendedora aos 15 anos, dando aulas de reforço. Sua habilidade com os estudos e talento para ensinar logo se destacaram, proporcionando uma virada em sua vida: com 16 anos, conquistou uma bolsa integral na melhor universidade particular da região. Para conseguir comprar os livros e materiais, começou a vender empadas para os alunos.

Aos 21 anos, já formada em Nutrição, Clara expandiu seus horizontes, assumindo turmas em um núcleo de ensino para nutricionistas, enquanto também trabalhava em um supermercado e prestava consultorias. Seu próprio consultório, inaugurado logo depois, marcou o início de uma abordagem diferenciada no mercado: o “Conceito Premium”. Clara rompeu padrões, cobrando valores acima da média por um serviço que oferecia uma experiência única e personalizada.

Com o apoio de seu marido e sócio, Ed Souza, Clara se aventurou no mundo digital, criando cursos e produtos online em alto ticket. O lançamento de seu primeiro curso, o “Efeito Awake” em 2018, foi um marco que a levou para São Paulo e depois para Florianópolis, acompanhando a tendência de digitalização do consumo durante a pandemia.

A transição de Clara para o ensino no mundo dos negócios se deu com a criação do método “Marca Irresistível”, em 2019. Sua visão empresarial e estratégia de posicionamento foram decisivas para alcançar um faturamento de meio milhão de reais em apenas três meses. A partir daí, sua trajetória foi marcada por crescimento exponencial e superação de desafios.

A jornada de Clara não se limitou ao Brasil. Morou em Dubai, Lisboa e Tulum, consolidando a empresa Mentory International. Hoje, aos 32 anos, morando em Londres, no Reino Unido, Clara do Vale é uma empresária de sucesso, com um faturamento médio anual de 15 milhões de reais, alunas em mais de 60 países e uma liderança incontestável na Gestão Premium para marcas pessoais e negócios de alto ticket.

“Nosso sucesso não é apenas financeiro, é um legado de superação e inovação. Ajudamos profissionais a construir sua própria riqueza com técnica e uma história inspiradora”, afirma Clara, que atualmente se destacando como uma das maiores inspiração no mundo do empreendedorismo feminino.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta semana, por unanimidade, contra a imposição do regime de separação total de bens em casamento e união estável para pessoas acima de 70 anos. Pelo Código Civil, versa a obrigatoriedade de casais nesta faixa etária a adotarem o regime. Agora, os cônjuges podem decidir o melhor tipo de partilha de bens conforme sua vontade.

Mas por que o entendimento dos ministros foi para ampliar a partilha de bens? O principal motivo defendido no julgamento dialoga com a própria Constituição Federal. “A imposição feria o princípio da dignidade da pessoa humana, como se toda e qualquer pessoa com mais de 70 anos não tivesse discernimento sobre sua vida afetiva e patrimonial”, explica Amanda Hélito, sócia do escritório PHR Advogados e especialista em Direito de Família e Sucessões.

A advogada ainda salienta que a lei no Brasil que impõe o regime da separação obrigatória de bens para pessoas com 70 anos ou mais que vierem a se casar foi uma forma do legislador preservar os interesses dessas pessoas que podem ser mais vulneráveis do que pessoas mais novas.

Antes do julgamento do STF, a decisão já previa a possibilidade de os noivos afastarem o regime de separação total de bens pela base da escritura pública, conforme explica Virgínia Arrais, 32ª Tabeliã de Notas da Cidade do Rio de Janeiro e especialista em Direito Notarial.

“[É possível], por escritura pública de pacto antenupcial, afastar os efeitos da comunicação dos aquestos no regime da separação obrigatória de bens, para que não exista a comunicação do patrimônio após o casamento. Caso não for efetuado o pacto para afastar, haverá a comunicação do patrimônio adquirido onerosamente e com o esforço comum do casal após o casamento”.

Pacto antenupcial acima de 70 anos de idade

A ideia é que o companheiro com mais de 70 anos que vá se casar ou vá declarar sua união estável tenha o direito de escolher outro regime de bens para reger seu casamento ou sua união estável, por pacto antenupcial, no caso de casamento, ou por escritura pública, no caso de união estável.

Se preferir, os cônjuges podem não efetuar nenhuma escolha diferente e casar ou manter união estável no regime da separação obrigatória de bens.

“É importante lembrar que a escolha de regime diverso ou a manutenção do regime da separação obrigatória influencia diretamente na sucessão (inventário) do interessado quando ele for maior de 70 anos e possuir descendentes”, alertou Virgínia Arrais.

A especialista traz um cenário hipotético para contextualizar a situação para cônjuges com filhos: caso alguém tenha mais de 70 anos, com filhos e decide se casar pelo regime de separação obrigatória de bens, com o falecimento, o cônjuge não concorre com os filhos na herança.

“Entretanto, se optar em seguir a decisão do Supremo Tribunal Federal e escolher outro regime, a separação convencional de bens, com a morte, o cônjuge ou companheiro sobrevivente concorrerá com os filhos na herança”, concluiu.

Fontes:

Amanda Helito – sócia e co-fundadora do PHR Advogados, especializada em Direito de Família. Membro da Comissão de Direito de Família e Sucessões da OAB/SP.

Virgínia Arrais – 32ª Tabeliã de Notas da Cidade do Rio de Janeiro, professora e fundadora do Cursos Virgínia Arrais e da Escola Nacional do Extrajudicial, Doutoranda e mestre em direito. MBA em Poder Judiciário pela FGV/Law e em Gestão de Pessoas pela USP/SP. Especialista em Direito Notarial e Registral, é ex-coordenadora da Escola de Escreventes do Colégio Notarial Brasileiro-RJ. Cursou Negócios Internacionais na Universidade da Califórnia de Berkeley/USA. Autora de diversos artigos publicados em revistas e em livros especializados. Coordenadora e autora da Série de Direito Notarial e Registral do Cursos Virgínia Arrais.