abril 2024

Em audiência com a ministra Aparecida Gonçalves, governadora Fátima Bezerra confirma instalação em Natal de espaço humanizado às mulheres

O Governo do RN amplia a política pública para a proteção aos direitos das mulheres. Em junho deste ano será assinado o convênio com o Governo Federal para a construção no Rio Grande do Norte da Casa da Mulher Brasileira (CMB), um espaço de atendimento especializado para os mais diversos tipos de violências praticadas contra as mulheres.

Na manhã desta terça-feira (23), em Brasília, a governadora Fátima Bezerra, em audiência com a Ministra de Estado das Mulheres, Aparecida Gonçalves, anunciou para junho a assinatura do convênio para a criação da casa que funcionará em um terreno de 368.683 m² no bairro de Felipe de Camarão em Natal, que será uma das 13 cidades brasileiras a receber a Casa da Mulher Brasileira em 2024.  O investimento total da União será de mais de R$ 22 milhões, incluindo obras e gestão do espaço.

Além da construção da Casa da Mulher, o recurso será utilizado para equipar a unidade. A estrutura integra serviços especializados de acolhimento, apoio psicossocial, delegacia, Juizado, Ministério Público e Defensoria Pública, servindo ainda como alojamento de passagem.

TERRENO REGULARIZADO

“Conforme pactuado com o Governo Federal em junho realizaremos em junho assinatura do convênio com o Ministério das Mulheres. Já temos o terreno devidamente regularizado, localizado na Zona Oeste de Natal. Será, sem dúvida, mais um espaço muito importante para cuidar da proteção e dos direitos das mulheres”, ressaltou Fátima Bezerra, que estava acompanhada pela secretária Extraordinária de Cultura, Mary Land Brito. Durante a agenda, a governadora destacou ainda o apoio financeiro de R$ 250 mil do Governo Federal para fomento a organismos que lidam com a defesa da mulher.

O anúncio da instalação do espaço havia sido feito em maio de 2023 durante agenda da a ministra Aparecida Gonçalves ao Rio Grande do Norte que, nesta segunda-feira, ratificou a implantação do serviço no Estado. “Tivemos inicialmente um problema que foi a não realização da licitação que iria acontecer em 27 de fevereiro, mas em junho estaremos no RN com a finalidade de assinar o convênio para que a Casa da Mulher Brasileira seja inaugurada em 2025”, confirmou a ministra.

A Casa da Mulher Brasileira, um dos eixos do programa “Mulher, Viver sem Violência”, instituído pelo Decreto n. 11.431/2023 e coordenado pela Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, facilita o acesso aos serviços especializados para garantir condições de enfrentamento à violência, o empoderamento da mulher e sua autonomia econômica.

O espaço é uma inovação no atendimento humanizado às mulheres.  Integra no mesmo espaço serviços especializados para os mais diversos tipos de violência contra as mulheres: acolhimento e triagem; apoio psicossocial; delegacia; Juizado; Ministério Público, Defensoria Pública; promoção de autonomia econômica; cuidado das crianças – brinquedoteca; alojamento de passagem e central de transportes.

ENCONTRO DAS MULHERES

Ao lado da secretária extraordinária de Cultura, a governadora confirmou a realização do Encontro de Mulheres na Cultura que será realizado no Rio Grande do Norte em junho de 2024, em parceria com o Ministério das Mulheres e o Ministério da Cultura,

“Vamos debater o papel das trabalhadoras da cultura, um evento nacional que acontecerá Natal servirá à Conferência Nacional das Mulheres, uma política pública do Minc. Serão várias mulheres que estarão reunidas no RN em uma pauta muito importante para a cultura nacional “, arrematou a secretária Mary Land Brito.

Apoiado pelo Governo do RN, via Secretária Extraordinária de Cultura e Fundação José Augusto (FJA), evento é realizado toda última quarta-feira do mês, com entrada gratuita, na Cidade Alta, em Natal (RN). 

Em sua nona edição, o projeto Quarta Autoral traz a poesia e a cadência do hip hop da artista potiguar Pretta Soul. Com entrada franca, o evento ocorre toda última quarta-feira do mês, na Estação do Cordel, situada em frente à Praça Padre João Maria, na Cidade Alta, em Natal (RN).  A iniciativa, idealizada pelo músico Edinho Oliveira e produzida pela cantora Cida Lobo, conta com apoio do Governo do RN, via Secretária Extraordinária de Cultura e Fundação José Augusto (FJA).

Aos 31 anos de idade, Jéssica Mayara, conhecida artisticamente como Pretta Soul, tem mais da metade de sua existência dedicada a duas paixões: cantar rap e fazer tranças. Desde os 14 anos, ela trabalha trançando cabelos. Deu seus primeiros passos na música integrando o grupo de rap feminino Dandaras (2005), depois passou por experiências nos grupos Conexão Mil Graus, Time de Patrão e Caboclas.

Pretta Soul fez seu nome e tem forte presença na cena com um som de linguagem, inspiração e sotaque nordestino; influenciada pelas rimas de improviso, pelo repente e por referências de importantes mulheres da MPB, como Elza Soares e Sandra de Sá, traz verdades em um estilo com proposta inovadora e contemporânea. Em sua carreira, já participou de diversos projetos culturais e festivais de música representando o hip hop e seus valores.

A artista mantém, desde 2019 no centro histórico de Natal, o Studio Aruandê, espaço onde exerce paralelamente a atividade de trancista. Um lugar de beleza e empoderamento do povo preto. Pretta Soul é a representação de uma mulher em uma cena da música preta no Nordeste que se renova, cresce e fortalece.

A produção audiovisual do projeto Quarta Autoral é assinada por Carlos Tourinho (in memorian) e Eduardo Alexandre (Dunga). Para acompanhar a programação, siga o perfil @projetoquartaautoral.

SERVIÇO: Quarta Autoral com Pretta Soul

🗓️ 24 de abril de 2024 (quarta-feira)

 19h30 – entrada franca!

Estação do Cordel. Praça Padre João Maria. Cidade Alta. Natal (RN)

Fotos: Cynthia Campos (Assecom/FJA) e Luanna Tayse (Divulgação Pretta Soul). 

A parceria auxilia 40 jogadores amadores e profissionais na promoção da saúde física e mental para uma melhor performance em campo

Descontos contemplam produtos como cooktop, lavadora, secadora, geladeira, aspirador de pó, forno elétrico e smart TVs de marcas como Samsung e LG

Advogada orienta como identificar prática abusiva e quais medidas jurídicas podem ser tomadas; por ano, desde 2019, cerca de 4,5 mil ações foram apresentadas à Justiça no país

O Teatro Riachuelo recebe no próximo dia 26 o novo show de Ítalo Sena, o Rei das Pegadinhas. O humorista apresenta “Duas Conversas” às 20h. No palco, o humorista mergulha em dois lados de sua vida de forma inédita. Os ingressos já estão à venda a partir de R$ 70 na bilheteria do teatro (de terça a sábado, das 14h às 20h) e no site uhuu.com.

Após percorrer o Brasil com o “Mostrando Meu Trabalho”, o humorista apresenta uma versão renovada, resultado de nove meses de intensa preparação. Com um cenário digital interativo, Ítalo surpreende a plateia, revelando um espetáculo totalmente envolvente.

O humorista se preparou não apenas mentalmente, mas também corporalmente para essa nova jornada, prometendo um show fora do comum.

Ele compartilha sua expectativa com os fãs, enfatizando: “É algo que venho me dedicando para entregar o meu melhor. Quero que meu público saia do teatro com a garantia de que foi surpreendido.” Brincando com um de seus bordões, Ítalo destaca: “Não se assuste se no show eu perguntar ‘O que você pensou na hora?’ Tem um cara gravando ali,” contou ele com risadas.

Em “Duas Conversas”, o texto é todo desenvolvido pelo próprio humorista, e conta com a colaboração criativa de Maurício Meireles. A preparação artística de Diógenes De Lima, a produção de Laura Ithamar, iluminação de Jathyles Miranda e as artes para o cenário virtual assinadas pelo VJ Koala Brito, prometem elevar o espetáculo a um patamar único, garantindo risos e surpresas inesquecíveis. Prepare-se para uma experiência que transcende as expectativas, com Ítalo Sena no comando do seu novo show “Duas Conversas”

Serviço:
Italo Sena “Duas Conversas” em Natal
Dia: 26 de abril de 2024
Horário: 20h
Local: Teatro Riachuelo
Classificação indicativa: Livre
*menores de idade precisam estar acompanhados dos pais ou responsável autorizado.
Ingressos
Meia entrada a partir de R$ 70,00;
Inteira a partir de R$ 140,00;
*consulte todos os valores e assentos disponíveis na página de vendas do evento.
% Descontos:
50% Meia Entrada (idosos a partir dos 60 anos, crianças de 2 a 14 anos, estudantes, ID Jovem, pessoas com deficiência, professores e doadores de sangue);
50% clientes Unimed Natal (1 ingresso);
30% titulares do Cartão Riachuelo (2 ingressos);
*descontos limitados e não cumulativos
Pontos de venda:
– Bilheteria do teatro (de terça a sábado, das 14h às 20h)
– @uhuuoficial
Realização: @vivapromocoes

Os ingressos físicos para o Festival Forrozar, maior reunião de bandas que fizeram historia do forró, já estão disponíveis na loja Mioche,localizada no terceiro piso do Shopping Midway Mall. Para quem preferir comprar na comodidade da internet, ainda tem venda online no www.outgo.com.br/festival-forrozar.

No dia 27 de abril a Arena das Dunas se transformará no epicentro da celebração da cultura nordestina com o tão aguardado Festival Forrozar. Com um elenco de estrelas que inclui Samyra Show, Alcymar Monteiro, Beto Barbosa, Brasas do Forró, participação especial de Socorro Lima e outras atrações locais, o evento promete uma experiência imersiva no mundo do forró.

O Festival Forrozar não é apenas um show; é uma jornada para vivenciar e compreender a riqueza do forró, um gênero musical que encanta e ressoa profundamente com a identidade do Nordeste brasileiro. O evento apresentará performances musicais de artistas renomados nacionalmente e localmente, além de oferecer um conteúdo exclusivo sobre a história e a evolução do forró.

“O forró é mais do que música, é uma expressão cultural que reflete a alma do Nordeste”, afirma Luís da Câmara Cascudo, renomado historiador. O Festival Forrozar é uma oportunidade para celebrarmos essa herança e compartilharmos sua história com o mundo.

Além das apresentações musicais, os participantes terão a chance de mergulhar na história do forró, desde suas origens nos bailes populares do século XIX até sua explosão de popularidade nas décadas de 1960 e 1970, graças à migração nordestina para outras regiões do Brasil.

O Festival Forrozar é uma realização da Viva Promoções, com o incentivo da Prefeitura do Natal através da Lei Djalma Maranhão e patrocínio da Unimed Natal, e do Governo do RN, através da Lei Câmara Cascudo, e patrocínio da Lampadinha, Betfast e Riograndense Distribuidora. Mais informações podem ser encontradas em @festivalforrozar.

Com a crescente demanda por imóveis na planta em Natal, a Hentz Advocacia, sob a liderança do renomado advogado Dr. Igor Hentz, oferece orientações cruciais para compradores que enfrentam atrasos nas entregas de suas propriedades. O profissional expõe as medidas que os consumidores podem tomar para assegurar seus direitos, tanto as opções extrajudiciais quanto as judiciais disponíveis.

A compra de um imóvel na planta é uma decisão significativa que muitas vezes é acompanhada pela expectativa e planejamento de uma nova fase de vida. Entretanto, quando há atrasos na entrega do imóvel, isso não só causa inconvenientes, mas também pode acarretar prejuízos financeiros e emocionais significativos para os compradores. Diante deste cenário, é crucial que os adquirentes estejam cientes de seus direitos e das ações que podem tomar.

O advogado enfatiza a importância de tentativas de resolução extrajudicial antes de proceder com ações legais. “A negociação direta com a construtora pode ser uma forma eficaz de redefinir prazos ou mesmo obter compensações sem a necessidade de litígio”, explica. Adicionalmente, a mediação e a arbitragem surgem como alternativas rápidas e menos custosas, que podem resolver disputas mantendo uma boa relação entre as partes envolvidas.

Quando as opções extrajudiciais não são suficientes, Hentz detalha as vias judiciais que podem ser seguidas. Isso inclui ações de cumprimento de contrato, rescisão contratual com restituição de valores pagos, indenizações por danos morais ou materiais, e até ações coletivas, caso muitos compradores sejam afetados pelo mesmo problema.

De acordo com ele, a recomendação é que os compradores consultem um advogado especializado em direito imobiliário antes de assinar qualquer contrato. “É essencial ter a orientação correta desde o início para evitar problemas futuros e garantir que todas as cláusulas contratuais estejam claras e sejam justas”, afirma.

Dr. Igor Hentz é notório por sua expertise em direito imobiliário, civil e digital. Sua abordagem inovadora e o uso da tecnologia na advocacia posicionam a Hentz Advocacia como uma referência no setor jurídico. Dr. Hentz é um defensor apaixonado dos direitos dos consumidores e tem dedicado sua carreira a garantir justiça e transparência nas transações imobiliárias.

O Conselho Federal de Medicina (CFM)  publicou no Diário Oficial da União (DOU), Resolução 2.378, de 2024, que veda a realização da assistolia fetal em gestações com mais de 22 semanas para casos de aborto oriundos de estupro. Ou seja, declarou que a partir do 22º mês de gestação, mesmo nas hipóteses permitidas pelo artigo 128 do Código Penal, que são os casos de aborto terapêutico ou do aborto por estupro, já não é mais possível realizar o aborto. O procedimento provoca a morte do feto por meio da administração de substâncias (geralmente são aplicadas altas doses de cloreto de potássio no coração de bebês com mais de 22 semanas de gestação) para, depois, ser retirado do útero da mulher.

A definição desse prazo final pelo Conselho Federal de Medicina  tem sua razão de ser. É que, o nascituro com 22 semanas, tem condições, embora prematuro, de sobreviver. Então, é um ser humano pleno, com a possibilidade de viver fora do ventre materno por causa das técnicas modernas de recuperação do feto nessa fase de desenvolvimento. Agora, a partir dessa histórica resolução do Conselho Federal de Medicina, as crianças com mais de 22 semana s terão direito ao parto antecipado. Caso a mãe não queira permanecer com o filho, deverá ser encaminhada para adoção. É um ser humano.

O Conselho Federal de Medicina diz que o aborto  nos casos de estrupo é permitido antes da viabilidade de vida extrauterina, o que desaparece a partir da 22ª semana. Há muitos que têm criticado essa decisão, dizendo que o Código Penal, de 1940, permite o aborto em qualquer hipótese. A ser válida a tese, matar um nascituro, um minuto antes de nascer não seria crime, mas 1 minuto depois de nascido seria um homicídio. Nada mais ilógico que tal interpretação.

Não é verdade, também, porque nós temos um princípio na Constituição Federal que consagra a inviolabilidade do direito à vida. Vale dizer, se a vida extrauterina é possível a partir da 22ª semana, significa que aquele ser humano tem a garantia absoluta constitucional à vida pelo “caput” do artigo 5º, que explicita quando começa ser inviolável o direito à vida.

Sempre defendi que, após a Constituição de 5 de outubro de 1988, data em que foi promulgada, o próprio Código Penal tinha sido revogado. Sendo assim, qualquer que fosse a hipótese do aborto seria proibida porque a vida começa na concepção. Aliás, é o que diz o Código Civil, em seu artigo 2º e o que dizia o Código anterior no artigo 4º.

O Supremo Tribunal Federal, entretanto, em um auto poder outorgado de legislar, criou uma Terceira hipótese de não punibilidade, que é a do aborto eugênico. Não se trata, pois, do aborto terapêutico, caso em que a gravidez gera risco de morte da mulher, mas sim do caso em que o feto esteja mal formado, hipótese esta não criada peloPoder Legislativo, mas sim por um poder auto concedido ao Judiciário, já que não constante da legislação.

Portanto, o Supremo Tribunal Federal, criou uma Terceira hipótese, que é a do aborto eugênico, para não permitir que um feto mal formado venha a nascer.

Ora, a decisão do Conselho Federal de Medicina é de absoluta lógica: se o feto tiver condições de vida extrauterina, não poderá haver aborto, porque aquele nascituro continuará a viver fora, assim como está vivendo no ventre materno.

Então, as críticas que fazem ao Conselho Federal de Medicina, além de não serem aceitáveis, representam, na verdade, a defesa do homicídio uterino, do assassinato de seres humanos já com condições de vida fora do ventre materno.

Quero, pois, cumprimentar o Conselho Federal de Medicina por ter tomado científica posição em relação às hipóteses de aborto permitidas pelo Código Penal, no artigo 128, enquanto o feto não tiver condições de vida extrauterina. Tendo condições de vida extrauterina, em nenhuma hipótese, o aborto é permitido.

Ives Gandra da Silva Martins é professor emérito das universidades Mackenzie, Unip, Unifieo, UniFMU, do Ciee/O Estado de São Paulo, das Escolas de Comando e Estado-Maior do Exército (Eceme), Superior de Guerra (ESG) e da Magistratura do Tribunal Regional Federal – 1ª Região, professor honorário das Universidades Austral (Argentina), San Martin de Porres (Peru) e Vasili Goldis (Romênia), doutor honoris causa das Universidades de Craiova (Romênia) e das PUCs PR e RS, catedrático da Universidade do Minho ( Portugal), presidente do Conselho Superior de Direito da Fecomercio -SP, ex-presidente da Academia Paulista de Letras (APL) e do Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp).