A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio Grande do Norte (Fecomércio RN) marcou presença na audiência pública realizada nesta terça-feira (28) na Câmara Municipal de Natal. A sessão, proposta pelo vereador Kleber Fernandes, teve como foco a regulamentação das Áreas Especiais de Interesse Turístico e Paisagístico (AEITPs) de Natal, um tema de grande relevância para o desenvolvimento urbano e turístico da cidade.
O Projeto de Lei nº 302/2024, em discussão na Casa Legislativa, visa regulamentar as AEITPs, sendo uma continuidade das diretrizes já estabelecidas pelo Plano Diretor de Natal (PDN), aprovado em 2022. A Fecomércio RN defende que as normas propostas estão alinhadas com a necessidade de proteger as áreas costeiras, enquanto permitem seu uso adequado para impulsionar o turismo local.
Durante a audiência, o assessor especial da Divisão de Relações Institucionais da Fecomércio RN, Fernando Virgílio destacou a importância da regulamentação das AEITPs para o crescimento sustentável de Natal. “Esse projeto de lei é uma iniciativa fundamental para proteger nossa orla e garantir sua sustentabilidade, ao mesmo tempo que potencializa o turismo e a utilização pelos cidadãos residentes”, afirmou.
O coordenador da Câmara Empresarial do Turismo da Fecomércio, George Costa, também se pronunciou durante a audiência. “Nós não temos infraestrutura em nossa orla hoje para atender nem nossos cidadãos natalenses. São 15 quilômetros de praia pouco aproveitados, onde precisamos de espaço de convivência em Ponta Negra e nas demais praias. Essa regulamentação vem para dar segurança jurídica para aqueles que desejam empreender e permitir o desenvolvimento das áreas para a população e o turista”.
Propositor da audiência pública, o vereador Kleber Fernandes destacou a importância do debate. “Esta é uma discussão de extrema importância e relevância, pois representa um desdobramento do que foi discutido em 11 audiências públicas do novo Plano Diretor. É uma oportunidade para ouvir sugestões e reivindicações, construindo uma legislação que atenda às necessidades da sociedade natalense, para proporcionar desenvolvimento econômico e social”, declarou.
Esclarecimentos
Nas falas dos presentes também foi abordada a ocupação das áreas da Via Costeira e a região de Ponta Negra, e feitos esclarecimentos para mostrar que as regras de construção e ocupação já foram previstas pelo PDN 2022 serão mantidas.
No caso de Ponta Negra, não há nenhuma modificação em relação à Lei que criou a Zona Especial de Interesse Turístico (ZET 1) e ao Plano Diretor que foi aprovado em 2022. Isso quer dizer que continua valendo a regra que limita o gabarito ao nível da calçada da Avenida Engenheiro Roberto Freire, mantendo, portanto, a proteção paisagística do Morro do Careca e Enseada de Ponta Negra.
Já com relação à Via Costeira, o Plano Diretor de Natal estabelece um gabarito de 15 metros para construções naquela área, altura que não é maior do que qualquer edificação já existente. A regra já era prevista na Lei Municipal 4.547/1994 que regulamentou por muitos anos o uso da Via e, portanto, a única novidade é que a regra será válida para todos os usos permitidos ali.
Atuação da Fecomércio RN
A Fecomércio RN tem se posicionado como um importante interlocutor nas discussões que envolvem o Plano Diretor de Natal e as políticas de desenvolvimento urbano. A Federação esteve ativamente envolvida na elaboração da ferramenta que foi aprovada em 2022, participando de todas as etapas do processo.
Por três anos, a entidade reuniu especialistas de várias áreas – arquitetos, urbanistas, engenheiros, ambientalistas, advogados, biólogos, entre outros – que debateram amplamente o tema e criaram propostas com foco na modernização das normas. Também promovemos seminários, reuniões técnicas e conteúdos informativos, como vídeos e cartilhas, contribuindo com o debate público.
A Fecomércio RN continua acompanhando de perto o andamento das discussões sobre a regulamentação das AEITPs e reafirma seu compromisso com o desenvolvimento equilibrado e sustentável da cidade de Natal. “Nosso objetivo é contribuir de forma construtiva para que Natal possa se desenvolver de maneira ordenada, respeitando seu patrimônio natural e potencializando suas vocações turísticas e econômicas”, concluiu Fernando Virgílio.
