outubro 2017

Os hotéis, pousadas, pensões, albergues e similares, em todo o Rio Grande do Norte, deverão identificar crianças e adolescentes hospedados em suas dependências. Foi publicada no Diário Oficial do Estado a Lei nº 10.258, de autoria do deputado Ricardo Motta (PSB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de documento oficial por pais ou responsáveis na entrada nos estabelecimentos de hospedagem, além de preenchimento de formulário.

“Nossa intenção é facilitar a identificação dos menores, dificultar agressões, além de facilitar a investigação policial em casos de crimes cometidos contra crianças e adolescentes no RN”, explica Ricardo Motta. Atualmente, alguns estabelecimentos disponibilizam esse tipo de cadastro, porém sem uma regulamentação ou obrigatoriedade.

De acordo com a Lei nº 10.258, a ficha de identificação será preenchida com base no documento oficial da criança e do adolescente com nome completo, nome completo dos pais, nome completo da pessoa que estiver acompanhando – caso não seja um dos pais, naturalidade, data de nascimento, data de entrada e de saída, número do documento e fotografia.

Caso a criança ou o adolescente não esteja portando documento, a ausência deverá ser comunicada ao Conselho Tutelar e à delegacia de Polícia local. As fichas deverão ficar arquivadas pelo período de 10 anos. Além disso, os estabelecimentos de hospedagem devem fixar informações relativas à Lei em local visível aos hóspedes.

Os impactos da privatização da Chesf no Rio Grande do Norte e no Nordeste serão debatidos em audiência pública na Assembleia Legislativa, nesta sexta-feira (27), às 15h, através de proposição do deputado Fernando Mineiro (PT). Na oportunidade, será lançada a Frente Parlamentar em Defesa da Chesf no RN.

“O processo de privatização do sistema elétrico nacional em curso, caso não seja barrado, significará a maior entrega do nosso patrimônio nacional ao setor privado, com forte impacto na economia do país, gerando incontáveis prejuízos à sociedade brasileira”, argumenta Mineiro.

Mineiro alerta que a privatização da companhia, anunciada pelo Ministério de Minas e Energia, além do efeito do aumento do preço da conta de luz da população e dos impactos sociais, também compromete o projeto de transposição do São Francisco.

“A venda incide diretamente sobre o controle do uso das águas do Rio São Francisco, que é o gerador da energia distribuída pela Chesf, podendo inviabilizar, por exemplo, a conclusão das obras da transposição, que ainda estão em fase de andamento no Estado”, pondera Mineiro.

Participam do debate representantes da Companhia Hidroelétrica do São Francisco (Chesf), Federação Regional de Urbanitários do Nordeste (FRUNE), Frente Parlamentar do Nordeste contra a Privatização da Chesf, Frente Parlamentar em Defesa do Sistema Elétrico Brasileiro, entre outras entidades.

A capital potiguar é o destino mais vendido de umas das mais novas e promissoras operadoras de turismo nacionais, a FRT, nascida em Foz do Iguaçu (Paraná) há pouco mais de 15 anos e com maior incidência no mercado do Sul e Sudeste do Brasil, mas também no segmento internacional.

“É mais uma boa notícia que nos chega, também fruto do trabalho de divulgação e promoção dos destinos do nosso Estado em feiras e eventos de turismo, a exemplo do Festival de Turismo das Cataratas, em Foz do Iguaçu”, pontuou o secretário estadual de Turismo, Ruy Gaspar.

A operadora FRT tem 80% do seu mercado de viagens originados no Rio Grande do Sul, Paraná e Santa Catarina. Tem escritórios espalhados também no interior do estado de São Paulo, Minas Gerais e agora chega em Natal.

“Parabenizo o trabalho do secretário Ruy Gaspar pela divulgação planejada do Estado potiguar. O Rio Grande do Norte estava ausente da vitrine de promoção nacional e voltou com força nesta nova gestão e o resultado é esse destaque, com Natal figurando como primeiro destino em vendas da nossa operadora”, opinou o gerente comercial da FRT Operadora, Wilson Roberto Marques.

Ruy Gaspar ressalta que, fruto desse sucesso de vendas dos destinos potiguares, a parceria entre a operadora e o Governo do RN renderá, para o próximo mês de maio, a vinda de 200 agentes de viagens para um mega fantour em Natal.

“Será mais uma ação de promoção e marketing com amplo alcance para que agentes conheçam e negociem nossos destinos e reforcem a posição excelente do Estado potiguar no mercado de viagens da operadora”, concluiu o secretário.

O Projeto de Lei Complementar que disciplina a estrutura dos órgãos auxiliares da Defensoria Pública do Estado foi aprovado na reunião desta quarta-feira (25), na Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF). O relatório do deputado Getúlio Rêgo (DEM), favorável à matéria, foi seguido pelos seus colegas da Comissão George Soares (PR), Tomba Farias (PSB) e José Dias (PSDB).

No encaminhamento do seu voto, o deputado José Dias disse que apesar de ter acompanhado o voto do relator, no plenário da Assembleia Legislativa vai abordar a situação financeira em que se encontra o Estado e que é preciso fazer um core drástico nas despesas.

“Se não houver um corte substancial, o governo não vai ter como cumprir os seus compromissos essenciais. Se nenhuma providência for tomada o Rio Grande do Norte, em 2018, vai ficar pior do que o Rio de Janeiro”, asseverou o deputado José Dias.

O deputado Getúlio Rêgo concordou com o colega e lembrou que desde o início da crise afirmou que o governo precisava reduzir as despesas. “O que a gente está vendo é o governo criando novos programas sociais e ampliando outros. No final de semana inaugurou o café do trabalhador em Santana do Matos. É um projeto que beneficia o trabalhador, mas isso é para ser feito quando há dinheiro. Também está ampliando o programa de restaurante popular. São coisas incompatíveis com a situação financeira que o Estado atravessa”, disse o deputado Getúlio.

Os deputados Tomba Farias e George Soares também acompanharam as palavras de José Dias, quando a necessidade de o governo tomar medidas urgentes para reduzir as despesas.

“O governo tem que definir prioridades. Se a prioridade é colocar o pagamento do pessoal em dia tem que tomar essa iniciativa. Essas outras coisas, como café do trabalhador e restaurante popular se faz quando há dinheiro sobrando.”, afirmou Tomba.

“O governo tem que fazer um pacto financeiro. O governo retirou alguns projetos que chegaram a esta Casa e mandou outros criando despesas. Se não tomar uma providência vai chegar ao fim do ano com três meses de atraso no pagamento dos servidores”, disse George.

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira de Souza (PSDB), recebeu o Relatório de Atividades do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN), referente ao terceiro trimestre de 2017 das mãos do presidente do órgão Gilberto Jales. Os deputados George Soares (PR), Gustavo Carvalho (PSDB), Gustavo Fernandes (PMDB) e Tomba Farias (PSB) também receberam o documento na manhã desta terça-feira (24).

Na oportunidade, o presidente do Legislativo Estadual enalteceu a entrega do documento por parte do órgão. “Trata-se de um importante documento que condensa os resultados das ações de controle realizadas pelo Tribunal de Contas para o terceiro trimestre deste ano”, disse Ezequiel Ferreira.

O Relatório congrega os números da atuação do Tribunal para o período de julho a setembro do corrente ano e cumpre com o que determina a legislação. Entre as informações contidas no documento, Gilberto Jales destacou a execução do plano anual de fiscalização dentro do previsto.

“É um dever constitucional do TCE de trazer esse relatório trimestral para a Assembleia. Em uma democracia todos são devedores de prestação de contas de suas atividades e recursos, incluindo o TCE. Que presta contas à Assembleia, que é a representante do povo”, explica Gilberto Jales.