11 de janeiro de 2024

A representatividade das mulheres no mercado de trabalho é uma questão cada vez mais presente na agenda de diversidade das empresas. Muitas vezes, no entanto, acaba ficando atrelada apenas aos discursos e evidencia a falta de ações práticas, o que se acentua principalmente com relação à ausência de mulheres negras em cargos superiores. É o que aponta o estudo Mulheres Negras na Liderança 2023, realizado pela plataforma 99Jobs em parceria com o Pacto Global da ONU no Brasil. Segundo o levantamento, 60% das entrevistadas afirmam que nas companhias onde trabalham não existem outras mulheres negras em cargos de liderança.

É necessário ressaltar que a representatividade no local de trabalho não é apenas sobre cumprir cotas, mas também proporcionar um ambiente que valorize e respeite a diversidade de experiências, perspectivas e talentos. E empresas que oferecem oportunidades para as mulheres negras de ocupar cargos de destaque faz que enriqueçam a tomada de decisões e impulsionem sua inovação, além do que a representatividade inspira outras negras a acreditar na possibilidade de alcançar seus objetivos profissionais. Inclusive, a pesquisa Trama do Pertencimento, realizada pela consultoria Bain & Company, apontou que mais de 70% das mulheres negras que trabalham em empresas no Brasil, acredita que o senso de inclusão na companhia em que trabalham aumentou devido às discussões sobre diversidade e inclusão nos últimos anos.

E, como todos já sabemos, infelizmente, a jornada da mulher negra no mercado de trabalho é frequentemente marcada por desafios adicionais, já que a discriminação racial e de gênero persiste, tornando mais difícil para elas avançarem na carreira. Sem falar que estereótipos e preconceitos ainda influenciam as percepções dos empregadores, muitas vezes levando a oportunidades limitadas e promoções negligenciadas. Além disso, a falta de modelos a seguir e redes de apoio específicas podem criar um sentimento de isolamento para essas mulheres. A minha trajetória na liderança, por exemplo, foi durante muitos anos solitária, pois não havia outras colegas negras que eu pudesse compartilhar todas as situações vividas diariamente, já que os espaços de comando no Brasil país sempre foram majoritariamente branco.

Acredito que a área de recursos humanos pode ter a missão de sensibilizar os líderes das companhias e garantir o seu desenvolvimento em políticas e práticas que abordem desafios específicos enfrentados pelas negras, tais como: diversidade na contratação, desenvolvimento profissional, cultura de inclusão, combate à discriminação, conscientização com comunicação, entre outros.

De acordo com dados com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PnadC) 2022, realizada pelo IBGE, a população brasileira é formada por 29% de mulheres negras, mas apenas 3% delas ocupam cargos de liderança, que correspondem a nível gerente ou superior, o que evidencia a falta de oportunidades na maioria das empresas.

Outro recorte que ressalta um dos motivos para as mulheres negras muitas vezes não obterem oportunidades é aquele feito pelo Dieese, em que dos 38 milhões de lares chefiados por mulheres, 21,5 milhões eram liderados por negras com a responsabilidade do trabalho doméstico, o que dificulta esse acesso ao mercado de trabalho.

Por outro lado, gostaria de afirmar que, mesmo com tantas dificuldades, algumas mulheres negras têm alcançado notáveis conquistas na carreira, pois temos exemplos de líderes, empreendedoras e profissionais de sucesso em muitos setores. Para isso, é importante que as negras inspirem outras pessoas com suas trajetórias. É importante que essas conquistas sejam celebradas e compartilhadas para que sirvam de exemplo e inspiração.

A maior representatividade da mulher negra no mercado de trabalho é uma questão urgente. Para isso, ela tem de deixar de ser vista como útil apenas para tarefas operacionais. Para alcançarmos uma verdadeira equidade no local de trabalho, é essencial que as empresas se comprometam com políticas e práticas que promovam a diversidade e a inclusão. Assim, algum dia, podemos construir uma realidade em que todas as mulheres, independentemente de sua raça ou origem, tenham a oportunidade de prosperar e brilhar no mundo profissional.

*Claudia Perazio é gerente de recursos humanos para o Brasil na ADP

Sobre a ADP (Nasdaq-ADP)

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Em uma decisão notável do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi estabelecido que os créditos presumidos de ICMS não devem ser incluídos nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Esta decisão, firmada pela Primeira Seção ao julgar os embargos de divergência, ressalta uma interpretação coerente dos princípios federativos, que influencia diretamente o planejamento fiscal das empresas brasileiras.

Segundo o entendimento do STJ, a tributação de valores correspondentes a incentivos fiscais violaria os princípios de cooperação e igualdade entre os estados. Essa perspectiva oferece às empresas uma base mais clara para o planejamento tributário e financeiro, potencialmente reduzindo obrigações fiscais.

Adicionalmente, o STJ tem decidido consistentemente que as alterações do artigo 30 da Lei nº 12.973/2014, introduzidas pela Lei Complementar 160/2017, não modificam esse entendimento, ou seja, os créditos presumidos de ICMS não devem ser incluídos nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.

No entanto, a Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da Solução de Consulta nº 253, publicada em 25 de outubro de 2023, optou por não aplicar imediatamente o entendimento do STJ. A RFB argumenta que as decisões do STJ se tornam vinculantes para Receita Federal do Brasil apenas após uma manifestação formal da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Dessa forma, a RFB mantém o entendimento de que os créditos presumidos podem ser incluídos na base do IRPJ e CSLL.

Isso põe em evidência a necessidade de as empresas buscarem o Judiciário para assegurar o entendimento do STJ quanto aos créditos presumidos, o que demonstra a importância da orientação jurídica especializada.

Em conclusão, a decisão do STJ representa um marco importante para o direito tributário brasileiro e oferece uma oportunidade para que as empresas reavaliem suas estratégias fiscais. Acompanhar esses desenvolvimentos e entender suas implicações torna-se crucial para o sucesso e a sustentabilidade financeira no ambiente corporativo brasileiro.

*Angelo Ambrizzi é head Tributário no Marcos Martins Advogados

Sobre o Marcos Martins Advogados

O Marcos Martins Advogados é um escritório especializado nas práticas de direito empresarial e societário, tributário, trabalhista, contencioso, arbitragem e insolvência. Fundado em 1983, tem como objetivo guiar os clientes assegurando o presente e impulsionando o futuro dos seus negócios, com uma equipe de profissionais conceituados, visão estratégica, parceria com os clientes, sólida governança e uma gestão que é referência no setor.  Em 2023, o Marcos Martins Advogados foi reconhecido no ranking do IFLR1000 na área de M&A e no ranking do ITR World Tax, na categoria Tax Controversy. No ano passado, ficou em primeiro lugar no Prêmio Análise DNA+Fenalaw 2022 na categoria Gestão; foi eleito o Escritório Mais Admirado pelo Ranking Análise Advocacia no Setor Econômico: Financeiro; e um dos Escritórios Mais Admirados do Interior de São Paulo pelo Ranking Análise Advocacia Regional 2022 e 2023.  https://www.marcosmartins.adv.br/pt/