22 de maio de 2024

Coluna Versátil News

Pesquisa do CEUB aponta falta de políticas urbanas para desastres naturais no Brasil

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Levantamento mostra que apenas 10 capitais brasileiras tratam de desastres naturais em seus planos de governo

Apesar de direito de todos os brasileiros, o art. 6º da Constituição Federal nem sempre garante a proteção à moradia das vítimas de locais vulneráveis aos desastres naturais. O cenário fundamentou pesquisa do estudante de Direito do Centro Universitário de Brasília (CEUB) Mário Talles Mendes sobre impactos de acontecimentos catastróficos nas comunidades. O resultado é um alerta nacional: as leis que regulam a gestão territorial da maior parte do Brasil são insuficientes para amparar esse tipo de situação.
Para realizar o estudo, o unniversitário do CEUB traçou, por meio de pesquisa bibliográfica conjugada, a questão da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre os desastres. Com participação do Instituto Avaliação, em conjunto com a Clínica de Direitos Humanos do CEUB, Mário Talles analisou 26 planos diretores das capitais brasileiras visando identificar regulamentações de prevenção e reparação aos danos e como estes eventos afetam o direito à moradia das vítimas locais.
Orientadora da pesquisa, a professora de Direito Ambiental do CEUB Mariana Cirne explica que o amplo trabalho de revisão de legislação e de jurisprudência dos tribunais. “Analisando a legislação municipal de todas as capitais, percebemos o quanto é preciso evoluir nas respostas aos desastres. O Brasil tem uma capacidade muito baixa de trabalhar com os desafios jurídicos para desastres. No desastre recente em São Paulo, por exemplo, apesar do repasse de recursos, os instrumentos jurídicos foram insuficientes para amparar a gestão territorial desse tipo de situação”.
Amparo jurídico aos desastres no Brasil
O levantamento legislativo dos planos diretores deixou clara a falta de objetividade nos municípios. “Quanto à jurisprudência nos tribunais superiores foi possível perceber que ainda não há um debate consolidado no que se refere ao direito à moradia como direito social constitucionalmente garantido e como ainda na seara jurisprudencial os desastres são timidamente tratados”, relata o pesquisador Mário Talles Mendes.
A partir do mapeamento do uso da palavra “risco” nos planos de governo, verificou-se que 17 capitais brasileiras usam o termo para expressar situações catastróficas de desastre, totalizando 42% das diretrizes avaliadas. São elas: Rio Branco (AC), Vitória (ES), São Luís (MA), João Pessoa (PB), Maceió (AL), Aracaju (SE), Cuiabá (MT), Brasília (DF), Goiânia (GO), Belém (PA), Boa Vista (RR), Macapá (AP), Manaus (AM), Palmas (TO), Porto Velho (RO), Rio de Janeiro (RJ) e Porto Alegre (RS).
A mostra constatou ainda que somente 10 capitais (24%) tratam efetivamente de políticas públicas para desastres, sendo Recife (PE), São Paulo (SP), Teresina (PI), Fortaleza (CE), Salvador (BA), Natal (RN), Campo Grande (MS), Belo Horizonte (MG), Florianópolis (SC) e Curitiba (PR). No caso de reassentamentos ou realocações devido a desastres, apenas sete capitais mencionaram o direito à moradia em seus planos diretores, o equivalente a 17% das legislações municipais analisadas: Vitória (ES), São Paulo (SP), Maceió (AL), Porto Velho (RO), Macapá (AP), Manaus (AM) e Rio de Janeiro (RJ).
A partir da identificação dos desafios para atuar na prevenção e reparação dos desastres ambientais, o aluno do CEUB incentiva outros estudos direcionados a melhorias de desenho legislativo e de medidas administrativas para lidar com os desastres e concretizar o direito à moradia digna. “O próximo passo será desenvolver pesquisa e levantar dados acerca das audiências públicas no contexto do Plano Diretor do Distrito Federal”, arremata.
Grandes Números
Segundo levantamento divulgado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), foram contabilizados cerca de 8 milhões de pessoas afetadas diretamente pelos desastres naturais no Brasil em 2022. Esse número abrange pessoas afetadas pelas estiagens, desalojados, desabrigados e vítimas fatais de acontecimentos catastróficos. De acordo com estudo realizado pelo Painel Intragovernamental de Mudança de Clima da ONU (IPCC), o Brasil está entre os países com grande vulnerabilidade às crises climáticas.
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Sodiê Doces lança linha Bolos Regionais celebrando sabores do Brasil

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Inspirada em cinco regiões do país, os novos bolos trazem sete sabores autênticos da culinária nacional

A Sodiê Doces, maior franquia de bolos artesanais do Brasil, reconhecida por suas inovações no segmento de confeitaria, lança este mês de maio, a sua linha exclusiva de Bolos Regionais, composta por sete novos sabores que homenageiam as tradições culinárias de cinco regiões do país. Esse lançamento celebra a rica gastronomia brasileira, oferecendo aos consumidores uma experiência única de sabor e tradição.

Entre as novidades, #164 Cuca Crumble com Goiabada e Moça, bolo tradicional na região Sul, que combina a textura característica da cuca com crumble e goiabada, complementada pelo sabor doce do Leite Moça®.

A região Sudeste é representada pelo #155 Parmesão e Doce de Leite, feito com massa branca, esse bolo traz recheios de brigadeiro de queijo parmesão e doce de leite, cobertos com mousse branca, doce de leite e queijo parmesão ralado.

#154 Abóbora com Cocada é da região Centro-Oeste. Esse bolo consiste em massa branca com recheios de cocada misturada ao doce de abóbora, com uma cobertura de mousse branca, doce de abóbora e coco em fita.

O Nordeste traz o #157 Bolo Cartola: elaborado com massa branca, recheios de Moça® churros e mousse branca com banana caramelizada e queijo coalho. A cobertura combina mousse branca, banana caramelizada, açúcar com canela e queijo coalho. E também o #156 Tapioca com Coco e Moça, que homenageia o tradicional prato nordestino. Esse bolo é feito de tapioca e decorado com leite condensado Moça® e finalizado com coco em fita.

A região Norte tem #158 Bolo de Cupuaçu com Castanha-do-Pará, que traz massa branca, recheios de brigadeiro de cupuaçu e mousse branca com castanha do Pará, cobertura de mousse branca e geleia de cupuaçu com castanhas. Outro lançamento do Norte é o #159 Bolo Delícia de Castanha Trufado: feito com massa de chocolate, possui recheios de brigadeiro e mousse de chocolate com castanhas do Pará, cobertura de trufado de chocolate ao leite e brigadeiro com castanha.

Refletindo a autenticidade e riqueza dos ingredientes locais de suas respectivas regiões, Cleusa Maria da Silva, fundadora da Sodiê Doces, destaca a importância dos lançamentos: “Na Sodiê, buscamos continuamente trazer novidades que ressoem com o gosto e a memória afetiva de nossos clientes. Esses novos sabores são uma celebração da nossa diversidade culinária, permitindo que brasileiros de todas as partes se sintam em casa, independentemente de onde estejam”, afirma.

Esses lançamentos foram desenvolvidos em colaboração com a Nestlé, reforçando o compromisso da Sodiê em oferecer produtos de alta qualidade. A linha se junta ao diversificado cardápio da rede, que já conta com mais de 80 sabores, incluindo opções Zero Açúcar, receitas caseiras, versões veganas, além de uma variada seleção de docinhos, balas de coco, tortas açucaradas, uma exclusiva carta de cafés e uma completa linha de salgados.

Em Natal, as lojas estão localizadas na Av. Prudente de Moraes, 1869, Barro Vermelho (funcionamento: segunda a sábado 11h às 19h e domingo e feriados 11h às 17h), na Rua Dr. Hernani Hugo Gomes, 2974, em Ponta Negra (funcionamento: todos os dias, das 12h às 20h) e na Av. Ayrton Senna, 1995, Nova Parnamirim, Container 5, Shopping Cidade Verde (funcionamento: todos os dias: 10h às 21h30)

Os pedidos podem ser feitos e retirados nas lojas ou no aplicativo Sodiê Doces Oficial, disponível nos dispositivos IOS e Android e via delivery por Whatsapp (Barro Vermelho 84 9423-5680 | Ponta Negra 84 9815-0898 | Nova Parnamirim 84 99854-6040 e/ou iFood. Mais informações: (84) 3346-0020 2020-0592 @sodiedocesnatal.

Sodiê Doces – A Sodiê Doces, maior franquia de bolo do país, possui atualmente 372 lojas abertas no Brasil e duas unidades na cidade de Orlando, nos EUA. Em seu cardápio há mais de 80 variedades de sabores, uma linha Zero Açúcar, bolos caseiros e a versão vegana. Os bolos são elaborados à base de pão de ló, matéria-prima de primeira qualidade e frutas frescas. Também fazem parte do cardápio os docinhos (tradicionais, finos, belgas e bombom), balas de coco e sua linha exclusiva de salgados (cuja sede fica em Boituva – SP). Mensalmente a marca traz os Bolos do Mês, com dois sabores, que ganham desconto especial em todas as unidades. A rede fechou 2023 com faturamento de 640 milhões de reais, registrando crescimento de 15% em comparação com 2022 (560 milhões de reais) e 30 novas unidades.

Site: www.sodiedoces.com.br

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Sebrae forma turma 350 do Empretec no RN

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Para se tornar um empreendedor de sucesso, uma das capacitações – mais valiosas presente no mercado é participar do Empretec, metodologia idealizada pela Organização das Nações Unidas (ONU) e implementado no Brasil exclusivamente pelo Sebrae. Nesta semana, o Sebrae-RN forma a sua 350ª turma, contabilizando desde 1998, mais de 9,5 mil empretecos no estado.

Focado em características e comportamentos empreendedores, o Empretec é um seminário prático. Ao longo de cinco dias do seminário, os participantes são desafiados a enfrentar situações reais de negócios e a superar obstáculos, fortalecendo suas competências e ampliando sua visão empreendedora.

Para Leila Fernandes, analista técnica do Sebrae-RN, que coordena o seminário na Agência do Sebrae – Grande Natal, a “turma 350 representa um marco na uma jornada de aprendizado e crescimento para empreendedores iniciantes, sendo muito importante nessa trajetória de capacitação e transformação de negócios no Rio Grande do Norte”.

Durante o treinamento, os participantes desenvolvem habilidades essenciais para o sucesso nos negócios, como liderança, tomada de decisão, resolução de problemas, persistência e autoconfiança.

A vontade de desenvolver o comportamento empreendedor foi o que impulsionou Inara Dantas a participar desta edição. “Pretendo sair do Empretec com metas definidas, sabendo o que e como fazer. O seminário é transformador. Eu e meus sócios decidimos por comercializar vinho, um produto de fácil comercialização e retorno. O Projeto da empresa Cria D’vinhos está sendo um sucesso”, comemorou.

Os participantes da turma 350 estão tendo também a oportunidade de conhecer o Empretec Arena, uma versão do empretec voltada para quem já fez o Empretec, sendo um seminário mais tecnológico e focado para tomada de decisões. “O Empretec Arena, seria o Empretec 2.0 muito mais voltado na tomada de decisões. Ele é ainda mais rápido e mais tecnológico. Então isso nos traz boas reflexões para o futuro” explicou Leila.

Neste primeiro semestre, mais duas turmas do Empretec serão realizadas. A primeira, na próxima semana, de 20 a 25 de maio o Sebrae vai realizar no Partage Norte Shopping, e em junho, de 17 a 22, na sede.

Outro marco do Sebrae-RN é que a instituição formou a primeira turma do Empretec Rural do Nordeste, em 2021. Abordando o empreendedorismo no campo –a metodologia apresenta novas perspectivas sobre o trabalho para os que desenvolvem suas atividades no campo.

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    RN NEWS

    PL cria Programa de Desenvolvimento da Saúde Mental e Inteligência Emocional

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    Durante a reunião da Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara Municipal de Natal, desta terça-feira (21), os vereadores Daniel Valença (PT), Bispo Francisco de Assis (Republicanos) e Professor Robério Paulino (PSOL) aprovaram o Projeto de Lei n° 310/2023 que autoriza a Prefeitura a instituir o Programa de Desenvolvimento da Saúde Mental e Inteligência Emocional nas escolas da rede municipal de ensino da capital potiguar.

    Proposto pelo vereador Robério Paulino, o projeto visa primordialmente aprimorar o processo educativo nas escolas por meio do desenvolvimento da inteligência emocional de professores a alunos, promover a melhoria da atenção, da concentração e do desempenho cognitivo, afetivo e emocional, reduzir os níveis de ansiedade, estresse, fobias, medos, a incidência de violência, bullying e os índices de evasão escolar e promover a melhoria da qualidade de vida de professores a alunos.

    “A matéria se justifica em razão da crise da saúde mental na atualidade. Segundo dados da Organização Mundial da Saúde, atualmente o Brasil lidera o ranking mundial de transtornos mentais, tendo 18 milhões de pessoas com ansiedade e 12 milhões com depressão, o que corresponde respectivamente a 9,3% e a 5,8% da população total. Em Natal não é diferente. Portanto, é dever do poder municipal destinar programas preventivos aos estudantes do ensino fundamental, haja vista que a escola é o maior centro de convivência e troca de experiências de crianças e jovens”, defendeu Robério.

    A Comissão de Educação também aprovou o PL 139/2023, do vereador Milklei Leite (PV), que institui a Campanha Permanente de Valorização das Meninas e Prevenção ao Machismo nas escolas municipais. Para a efetivação da Campanha, cada unidade escolar criará uma equipe multidisciplinar, com o objetivo de orientar e conscientizar os alunos acerca dos direitos das mulheres, assim como fomentar o combate ao machismo.

    Outros destaques foram os pareceres favoráveis aos PLs 568/2023, da vereadora Júlia Arruda (PCdoB), que dispõe sobre a instituição do Centro de Memória Popular da Cidade de Natal e 5740/2023, do vereador Hermes Câmara (PSDB), sobre a criação do Programa de Lições de Ética e Cidadania na Rede Pública e Privada de Ensino do Município.

    “Tivemos mais uma reunião proveitosa e propositiva, com projetos analisados, debatidos e votados de forma criteriosa, além de outros tantos encaminhados para as devidas relatorias. Então, posso avaliar como positivo o encontro e dizer que vamos continuar cumprindo o nosso dever de fiscalizar os serviços de educação ofertados na cidade, debater assuntos de interesse público e votar matérias importantes para a população”, concluiu o presidente do colegiado, vereador Daniel Valença.

    Política

    ProMulher inaugura espaço de apoio às vítimas de violência doméstica

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    A Procuradoria Especial da Mulher da Assembleia Legislativa do RN (ProMulher/ALRN) abrirá, na próxima segunda-feira (27), mais um espaço de atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica. O serviço funcionará de segunda a sexta, das 9h às 13h, no anexo da Rua Jundiaí, número 481, Tirol. Não é obrigatório o agendamento, mas as mulheres que preferirem podem entrar em contato através do WhatsApp (84) 98896-0402.

    “Esse novo espaço facilita o acesso das mulheres aos serviços da Procuradoria da Mulher, pois agora elas vão poder contar, num só lugar, com três tipos de atendimentos qualificados para suas necessidades. Isso torna a Assembleia Legislativa mais próxima de quem precisa e mais engajada na defesa das mulheres vítimas de violência”, destacou a Procuradora Especial da Mulher, deputada Cristiane Dantas (SDD).

    De acordo com a coordenadora-geral da ProMulher, Samya Bastos, um dos objetivos do novo espaço é proporcionar o aumento da democratização do serviço prestado.

    “Nós sabemos que, para muitas mulheres, o Poder Legislativo significa muita formalidade, o que acaba afastando muitas delas. Elas temem se deslocar para a nossa sede, já que muitas vivem em situação de vulnerabilidade e não se sentem à vontade. Daí veio a conclusão de que nós seríamos mais acessíveis estando na unidade da Jundiaí”, explicou a coordenadora.

    Ainda segundo Samya Bastos, outro motivo para a ampliação foi o fato de que o atendimento jurídico já era feito no Anexo Jundiaí.

    “A ideia, então, é a de integrar todo o serviço num único local, englobando as partes jurídica, psicológica e de assistência social. Além disso, o espaço lá é maior, possui três salas, incluindo uma brinquedoteca, onde os filhos podem ficar se distraindo enquanto aguardam suas mães. Portanto, essa é mais uma ação que a Assembleia Legislativa realiza para promover a melhoria do serviço público, democratizando e proporcionando mais acesso às mulheres vítimas de violência de qualquer natureza”, acrescentou.

    A coordenadora-geral agradeceu ainda “a sensibilidade do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), em ceder mais esse espaço para a Procuradoria da Mulher, e a dedicação e apoio da Procuradora Especial da Mulher, parlamentar Cristiane Dantas”.

    ProMulher

    Criada pela Resolução nº 04/2020 e inserida no Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a Procuradoria Especial da Mulher é um órgão independente da ALRN formado por Procuradoras Deputadas. Sua finalidade é proporcionar a defesa e a promoção da igualdade de gênero, da autonomia, do empoderamento e da representação das pessoas que se identificam com o gênero feminino, bem como o enfrentamento a todas as formas de discriminação e violência praticadas contra elas.

    A ProMulher conta com o suporte técnico e estrutural do Legislativo Potiguar, oferecendo atendimento psicológico, social e jurídico às mulheres vítimas de violência doméstica, além da prestação de informações e orientações.

    O grupo, que é formado por procuradoras – deputadas, é presidido por Cristiane Dantas, tem as parlamentares Terezinha Maria (PL) e Isolda Dantas (PT) como 1ª e 2ª procuradoras adjuntas e ainda as deputadas Divaneide Basílio (PT) e Eudiane Macedo (PV) como membros.

    AL RN

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