junho 2017

A Comissão de legislação, Justiça e Redação Final se reuniu nesta manhã (26) e aprovou 17 projetos de lei que estavam em pauta. Os projetos tratam de campanhas preventivas contra as drogas e saúde animal, implantação do teste da linguinha, mudança na forma de cobrar tributos por parte do Executivo, reconhecimento de utilidade pública, entre outros.
Para a área da saúde foram aprovados projetos como o que cria o Fundo Municipal de Bem-estar Animal e Saúde Pública para que se promova ações de controle de zoonoses, de autoria do ex-vereador Hugo Manso, subscrito pelo vereador Franklin Capistrano (PSB). Da vereadora Eudiane Macedo (SD) foi aprovado o projeto que obriga os estabelecimentos de saúde a realizarem o teste da linguinha nos recém-nascidos para identificar problemas, como alteração no chamado frênulo, membrana que liga a língua à parte inferior da boca – também conhecido como freio. A alteração pode gerar a popular língua presa. Ainda sobre saúde, foi aprovado projeto do vereador Felipe Alves (PMDB) para que o Município destine uma porcentagem da verba publicitária para campanha contra uso de drogas.
Felipe relatou e deu parecer favorável, seguido pelos outros vereadores, sobre a legalidade do projeto de autoria da Mesa Diretora, que determina que o presidente da Câmara não vote mais nos projetos, podendo dar parecer apenas quando houver empate, sendo assim o voto de minerva. “Aprovei pela legalidade, mas estarei refletindo sobre o mérito em plenário para que o parlamento não perder esse voto nas matérias”, disse o vereador. Também ficou aprovada a criação da Frente Parlamentar da Assistência Social, proposta pelo vereador Kleber Fernandes (PDT). “Será um grande fórum para trazer para o debate as ONGs, instituições de ensino e demais órgãos que atuam na assistência e bem-estar social”, enfatizou.
A comissão aprovou ainda o reconhecimento como utilidade pública para a Associação Desportiva Kyodai de judô, proposta pelo vereador Robson Carvalho (PMB), que participou da reunião, além do projeto do vereador Klaus Araújo (SD) que suspende a cobrança de tributos por parte do Município quando estes prescreverem. “Que não insira na dívida ativa quando passar do prazo de cobrar e não o fizer. No caso do IPTU, a prefeitura deixa pra cobrar débitos de muitos anos todos de uma vez. Com essa lei, só poderá cobrar no período legal, ou então, cancela o débito”, disse Klaus. A reunião foi presidida em sua maior parte pelo presidente da comissão , vereador Aldo Clemente (PMB) e contou ainda com os membros da comissão, vereadores Nina Souza (PEN), Ney Júnior (PSD) e participação de Ubaldo Fernandes (PMDB), Fernando Lucena (PT), Preto Aquino (PEN) e Eleika Bezerra (PSL).

Trabalho, Stress e Saúde. Esse foi o tema do 19° Fórum Internacional de Qualidade de Vida no Trabalho e do 9° Encontro Nacional de Qualidade de Vida no Serviço Público, que aconteceu entre os dias 20 e 22 de junho, em Porto Alegre, e contou com a participação de duas servidoras da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte. A Casa foi representada pela psicóloga Andrezza Amaral e pela assistente social Cláudia Catarina, que compartilharam, durante os eventos, a atenção do legislativo estadual aos seus servidores.

“Valorizar e trazer melhorias para o servidor é fundamental para alcançarmos um novo cenário de gestão de pessoas na nossa instituição, exatamente o que temos realizado na Assembleia Legislativa e dividimos com os demais participantes dos eventos”, destaca Andrezza. “Trabalhamos de forma multidisciplinar e contamos com a participação ativa dos servidores para o sucesso dos nossos programas”, explicou Cláudia. As duas integram a Coordenadoria de Recursos Humanos da Casa.

Modelos de programas de qualidade de vida no trabalho, a Síndrome de Burnout e a felicidade no trabalho foram alguns dos principais assuntos debatidos no Fórum e no Encontro e a psicóloga Andrezza Amaral acredita que poderá implantar novas ações semelhantes as que vêm sendo praticados por outras instituições no Brasil e fora dele. Além de servidores de diversas instituições, os eventos contaram com palestrantes nacionais e internacionais.

As ações referentes aos programas de qualidade de vida do trabalho apresentadas pelas servidoras foram demandadas e aprovadas pela equipe de Gestão da Assembleia Legislativa em seu Planejamento Estratégico concluído para execução no biênio 2017/2018.

O PPA (Plano Plurianual) do Executivo Municipal continuou a ser apreciado nesta quinta-feira (22) pela Câmara de Natal. A matéria é um conjunto de metas e prioridades que devem ser seguidas pela Prefeitura durante o quadriênio 2018 – 2021. O total de receitas previstas para o período é de aproximadamente R$ 5,4 bilhões. Este aporte permitiu ao Legislativo fazer remanejamentos para contemplar áreas como infraestrutura, educação, cultura e assistência social.
Ao todo, foram apresentadas 143 emendas à proposição original, sendo 65 aprovadas, 61 retiradas, 10 rejeitadas e 3 prejudicadas. Quatro emendas que haviam sido destacadas para serem votadas separadamente ainda não foram discutidas. Portanto, o documento volta para a análise do parlamento na próxima sessão ordinária.
Em evidência, a vereadora Natália Bonavides (PT), que conseguiu inserir 20 emendas no PPA. Segundo ela, as sugestões do seu mandato para o exercício financeiro dos próximos quatro anos foram construídas a partir do debate com diversos setores da sociedade civil e movimentos populares.
“Importante lembrar que a temática dos direitos humanos foi contemplada com emendas que garantem recursos para as seguintes ações: construção de uma unidade de acolhimento para famílias em situação de rua, porque hoje o albergue público não recebe famílias; o Projeto Transcidadania que oferece incentivo ao mercado de trabalho para travestis e transexuais; estruturação de um novo conselho tutelar; realização de feiras para comercialização de produtos orgânicos e da agroecologia”, elencou Natália.
Por sua vez, a vereadora Ana Paula (PSDC) direcionou investimentos para a melhoria da segurança pública na capital potiguar. “Vamos ampliar em 40% o número de câmeras de monitoramento em praças e logradouros e fortalecer a categoria dos agentes da Defesa Civil. É grave o problema da violência em nossa cidade e precisamos de medidas urgentes para conter o avanço da criminalidade”.
Já o vereador Sandro Pimentel (PSOL) apresentou proposta que cria um programa que visa captar fundos para implantação de abrigo municipal para animais. “A intenção é garantir que animais resgatados sejam colocados em local adequado, diminuindo a reprodução dos mesmos e reduzindo o risco de zoonoses que tem animais de pequeno porte como vetor”, explicou Sandro. “Encaminhei outra emenda que trata da efetivação da política de controle da população de animais em Natal através dos Castramóveis”, completou.
Duas emendas mobilizaram as atenções do plenário, ambas de autoria da vereadora Eleika Bezerra (PSL). A primeira garantia R$ 10 milhões para investimentos em escolas de tempo integral; a segunda transferia R$ 5 milhões da Funcarte para políticas de incentivo à leitura. Neste cenário, as bancadas de oposição e situação travaram um debate obstinado com argumentos contra e a favor desses textos. Todavia, as intervenções do presidente da Casa, vereador Raniere Barbosa (PDT), e do vereador Fernando Lucena (PT), foram decisivas para salvar as propostas e construir o consenso.
O presidente Raniere Barbosa propôs assegurar R$ 1 milhão para incentivos às práticas artísticas e culturais, pleito que foi atendido pelas bancadas. “Com isso, o município também terá a possibilidade de usar esse dinheiro para melhorar as bibliotecas da cidade”, frisou. “Para as escolas em tempo integral, fundamentais para o futuro das nossas crianças, conseguimos reservar pelos menos R$ 5 milhões”, observou Fernando Lucena.
Na avaliação do líder da base governista, vereador Ney Lopes Júnior (PSD), os parlamentares estão contribuindo de forma decisiva para aprimorar o Plano Plurianual. “Mesmo com a queda na arrecadação da Prefeitura, vamos conseguir incrementar a capacidade de investimentos de pastas importantes como educação e saúde”, afirmou. A intenção, de acordo com a vice-líder do governo, vereadora Nina Souza (PEN), é finalizar nas próximas semanas a votação de todos os projetos de origem do Executivo. “Terça-feira, 27, concluiremos o PPA e já iniciaremos a apreciação das emendas à LDO 2018”, concluiu.

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Em pronunciamento na sessão plenária desta quinta-feira (22), na Assembleia Legislativa, o deputado Fernando Mineiro (PT) destacou o trabalho desenvolvido pela Caravana das Águas em favor da retomada das obras do Eixo Norte do Projeto de Transposição do Rio São Francisco. O parlamentar comemorou os resultados alcançados pela ação itinerante que percorreu trechos do projeto nos estados do RN, PB, PE e CE, e reforçou a necessidade de investimentos no Estado para viabilizar a chegada das águas no Rio Grande do Norte.

“A Caravana das Águas foi um momento de soma de esforços que contou com a participação de representantes políticos e da sociedade civil organizada na luta pelo reinício das obras da Transposição. Durante as visitas técnicas realizadas e audiências públicas promovidas, pudemos celebrar o anúncio da suspensão da liminar que impedia o retorno das obras e a consequente assinatura da Ordem de Serviço para o seu reinício”, comentou Mineiro, enaltecendo ainda o empenho da senadora Fátima Bezerra (PT) e o apoio das Assembleias Legislativas do RN e da Paraíba na ação.

Apesar dos avanços para a retomada das obras anunciados pelo Ministério da Integração, o deputado alertou que as mobilizações devem continuar para que o Executivo Estadual execute as ações necessárias para receber as águas do São Francisco. “Cumprimos o primeiro objetivo pela retomada das obras, mas agora é preciso construir um cronograma e um conjunto de ações de infraestrutura para preparar o Estado no sentido de recepcionar as águas”, falou Mineiro.

A construção do Ramal do Apodi, que levará as águas da Paraíba ao Alto Oeste potiguar, é uma das reivindicações de Mineiro, que na oportunidade retificou o valor estimado da obra. “Durante a audiência da Caravana das Águas em Pau dos Ferros, foi informado que o Ramal do Apodi custaria R$ 900 milhões, mas o valor correto, retificado pelo engenheiro, é de R$ 1,9 bilhão”, observou.

De acordo com o deputado, a construção do canal exige uma série de ações do Estado e que, em breve, deve ser iniciado o debate sobre a disponibilidade de recursos para essa obra. “A senadora Fátima Bezerra, presidente da Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR) no Senado Federal, já anunciou que irá destinar emenda da comissão para essa obra, assim como alguns deputados federais já pactuaram que colocarão emendas coletivas para as obras”, falou.

Em aparte, o deputado Galeno Torquato (PSD), presidente da Frente Parlamentar das Águas na Casa, enalteceu as ações promovidas pela Caravana das Águas e reforçou a importância da construção do Ramal do Apodi. “A nossa luta é para que a bancada potiguar federal se una e se mobilize para colocar essa tão relevante obra no Orçamento Geral da União do próximo ano”, defendeu Galeno, exaltando ainda a participação da Assembleia Legislativa nas atividades da Caravana.

A união da classe política e da sociedade civil organizada nos eventos promovidos pela Caravana das Águas também foi enaltecida pelo deputado Hermano Morais (PMDB). “É preciso destacar essa mobilização em que todos estiveram imbuídos do mesmo propósito de concluir essas obras, mas sem esquecermos que ainda é preciso lutar por outros investimentos como saneamento básico, desassoreamento das bacias doadoras e receptoras, conclusão das obras na chapada do Apodi e também o avanço das obras da barragem de Oiticica. Precisamos continuar mobilizados”, declarou.

Outro parlamentar que a chamou a atenção por maiores investimentos no Estado foi o deputado Carlos Augusto Maia (PSD), que citou o estado do Ceará como exemplo. “O Ceará já se prepara para receber as águas do São Francisco e, com recursos próprios, tem investido para levar as águas até a capital (Fortaleza). Contudo, no RN, constatamos diversos problemas que exigem atenção especial para que as águas da Transposição cheguem efetivamente e com qualidade ao Estado potiguar”, concluiu Carlos Augusto Maia.