19 de março de 2024

Coluna Versátil News

Empresas têm até 30 de maio para se cadastrarem no Domicílio Judicial Eletrônico; advogado Igor Hentz explica

As grandes e médias empresas de todo o país têm até o dia 30 de maio para se cadastrarem voluntariamente no Domicílio Judicial Eletrônico, ferramenta do Programa Justiça 4.0 que centraliza as comunicações de processos de todos os tribunais brasileiros numa única plataforma digital. Após a data, o cadastro será feito de forma compulsória, a partir de dados da Receita Federal, porém, sujeito a penalidades e riscos de perda de prazos processuais. O advogado Dr. Igor Hentz explica o impacto da mudança para o setor empresarial.

Segundo Dr. Igor Hentz, advogado e visionário na interseção entre direito empresarial e tecnologia, a chegada do Domicílio Judicial Eletrônico (DJE) é um divisor de águas para o Poder Judiciário brasileiro e, em especial, para o mundo empresarial. “Este avanço tecnológico, que é parte fundamental do Programa Justiça 4.0, não somente simboliza uma virada decisiva rumo à eficiência e economia processual, mas também acena com desafios e oportunidades sem precedentes para as empresas”, afirma.

Desde o anúncio pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 20 de fevereiro de 2024, de que grandes e médias empresas devem se registrar no DJE a partir de 1º de março do mesmo ano, o assunto tem sido de vital importância. Dr. Hentz enfatiza a importância deste marco, destacando que o prazo de 90 dias para a adequação voluntária não é apenas um limite temporal, mas uma janela de oportunidade para as empresas se reinventarem na era digital.

Sob a égide do artigo 246 do Código de Processo Civil e da Resolução CNJ n. 455 de 2022, a citação eletrônica passa a ser o meio exclusivo de comunicação nos trâmites judiciais. Dr. Hentz aponta para as profundas implicações desta mudança: “Isso requer uma reavaliação completa das estratégias de gestão processual das empresas, além de um investimento significativo em capacitação tecnológica. Não se trata apenas de se adequar a uma nova normativa legal, mas de abraçar uma transformação cultural que promove eficiência e transparência no judiciário.”

O advogado alerta para as severas penalidades e prejuízos processuais que podem advir do não cumprimento dos prazos estabelecidos pelo DJE. Contudo, mais do que focar nas consequências negativas, Dr. Hentz prefere destacar o potencial de otimização de processos e redução de custos que a adesão ao DJE oferece. “É uma chance de alinhar-se às melhores práticas globais de gestão judicial eletrônica, promovendo não só a transparência, mas também a acessibilidade e efetividade da Justiça.”

Para o Dr. Hentz, este momento histórico é um convite ao engajamento com as tecnologias que estão redefinindo o futuro do direito e da gestão empresarial. “Os empresários precisam ver além da obrigação legal; é uma oportunidade de inovar, de ser mais ágil no tratamento das questões judiciais e de se posicionar de maneira competitiva em um ambiente de negócios cada vez mais digital.”

Concluindo, o Dr. Igor Hentz vê o advento do DJE não apenas como um marco tecnológico, mas como um catalisador para uma mudança cultural profunda no Poder Judiciário e no cenário empresarial brasileiro. “Adaptar-se a essa nova realidade é mais do que uma necessidade; é uma estratégia essencial para prosperar. Estamos diante de uma oportunidade única de transformar nossas práticas e mentalidades para um futuro mais ágil, transparente e justo.” Este é o momento para as empresas brasileiras se reimaginarem na era digital, com a orientação e expertise de profissionais como o Dr. Hentz, liderando o caminho.

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Centro Médico Veterinário da UnP abre agenda para exames laboratoriais, fisioterapia e outros serviços

Atendimentos são para cães e gatos

O Centro Médico Veterinário (CMV) da Universidade Potiguar (UnP), instituição integrante do maior e mais inovador ecossistema de qualidade do Brasil: o Ecossistema Ânima, está de portas abertas e oferece uma gama completa de serviços destinados a promover a saúde e o bem-estar dos animais de estimação.

Com a missão de fornecer cuidados abrangentes, o espaço oferece uma variedade de serviços essenciais, incluindo atendimento em clínica médica, cirurgia, fisioterapia e reabilitação de pequenos animais. O destaque fica por conta dos exames laboratoriais, proporcionando diagnósticos para um tratamento adequado de cães e gatos.

O Centro Médico Veterinário (CMV) funciona na Unidade Salgado Filho da UnP, zona Sul de Natal, de segunda-feira a sexta-feira, das 8h às 18h, com admissão de animais das 7h30 às 16h30.

Segundo a responsável técnica pelo CMV, professora Luanna Azevedo (CRMV-RN 0814), o objetivo é alcançar o maior número possível de animais e oportunizar a prática acadêmica aos estudantes.

“Aliamos a excelência de ensino do curso de Medicina Veterinária com a moderna estrutura da UnP, para oferecer aos tutores e aos seus pets um serviço de atendimento veterinário de grande qualidade”, destaca.

Sobre o CMV

O CMV da UnP é uma estrutura acadêmica, que atende às áreas de Ensino, Pesquisa e Extensão da instituição. É um recurso obrigatório pelas Diretrizes Curriculares do Curso de Medicina Veterinária, estabelecidas pelo Ministério da Educação (MEC).

Os atendimentos não são gratuitos, mas por se tratar de um serviço acadêmico possui uma política de preços diferenciada. Mais informações pelo telefone: (84) 4009-1466.

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Abertas as inscrições para o Festival do Industriário 2024 – SESI Entoando Canções

 Festival de Música é destinado aos trabalhadores da indústria, filhos e cônjuges – inscrições até 10 de abril

Vem aí o Festival do Industriário 2024 – SESI Entoando Canções, promovido pelo Serviço Social da Indústria (SESI/RN), em co-realização com a Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Norte (FIERN), no período de 26 de abril a 31 de maio de 2024, nas cidades de Natal, Caicó e Mossoró. O Festival é destinado a todos os gêneros e estilos da música brasileira, com participação dos trabalhadores da indústria e seus familiares, com a plateia aberta ao público.

 

O Festival do Industriário 2024 – SESI Entoando Canções tem como objetivo celebrar o dia da indústria, que tanto contribui com o desenvolvimento do país, além de promover a cultura entre trabalhadores do setor industrial e seus familiares compositores, intérpretes, poetas e artistas, valorizando, fomentando e difundindo a produção musical do estado, fortalecendo o SESI como protagonista no incentivo cultural.

 

Os interessados podem se inscrever em duas categorias: Interpretação – Músicas não Inéditas – músicas já gravadas e editadas; ou Composição autoral (letra e música) – Músicas autorais inéditas. Nas categorias somente serão aceitas músicas brasileiras, cantadas e de qualquer estilo.

 

“A ideia do Festival do Industriário é oportunizar a descoberta de talentos que estão no operacional, na linha de produção das fábricas, e assim valorizar, não somente o trabalhador da indústria – que terá o espaço para apresentar o seu talento e obter reconhecimento –, mas também a própria empresa em que ele atua. As indústrias serão beneficiadas com essa integração, essa conexão entre indústria e trabalhador da indústria”, destaca o presidente da FIERN, Roberto Serquiz, idealizador do Festival. Ele reforça que os eventos terão a plateia aberta ao público, promovendo ainda uma maior aproximação entre indústria e sociedade.

 

Festival terá três semifinais

 

Poderão participar do Festival do Industriário 2024 – SESI Entoando Canções trabalhadores da indústria brasileira (industriários e empresários), seus descendentes diretos: cônjuges e filhos, a partir de 18 anos de idade no ato da inscrição do evento. Cada candidato poderá participar em uma única categoria e com apenas uma única música.

 

O Festival realizará a fase semifinal em 3 polos distintos: semifinal regional Polo Natal, no dia 27/04; semifinal regional Polo Mossoró no dia 04/05 e a semifinal regional Polo Caicó no dia 11/05.

 

A premiação soma mais de R$ 70 mil reais em dinheiro, contemplando os trabalhadores da indústria, semifinalistas e finalistas, além das empresas de lotação dos finalistas.

 

As inscrições estarão abertas no período a partir desta terça-feira, 12 de março até o dia 10 de abril de 2024 e poderão ser efetuadas de forma online no endereço eletrônico: www.rn.sesi.org.br/festivaldoindustriario. Mais informações por meio do WhatsApp (84) 3220.0465 ou através do e-mail: festivaldoindustriario@rn.sesi.org.br

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Cinco gerações diferentes na força de trabalho: o que poderia dar errado?

 

*Por Lucia Bucci

Uma fascinante convergência está acontecendo nos escritórios. Pela primeira vez, existem cinco gerações distintas no mesmo ambiente de trabalho: baby boomers, geração X, millennials, geração Z e geração alpha. Essa multigeracionalidade oferece oportunidades únicas para os empregadores. No entanto, também apresenta desafios.

Em parte por causa da pandemia, o mundo do trabalho às vezes é simplesmente irreconhecível. As linhas tradicionais se tornaram fluidas. Atualmente, pessoas de 20 anos podem ser gerentes e de 50 anos são estagiárias. A tecnologia, é claro, desempenhou um papel na aceleração desse fenômeno. A prevalência do trabalho remoto nos últimos anos, por exemplo, simplesmente não seria possível uma década atrás.

Para garantir que suas organizações permaneçam relevantes e competitivas, os líderes de RH precisam se aprofundar nas diferenças entre as várias gerações e entender as semelhanças.

Salário versus propósito

Nosso estudo recente do People at Work 2023 destacou várias diferenças entre as gerações. Uma das mais significativas foi que um grande salário já não é um diferencial para muitos. Os trabalhadores mais jovens, em particular, buscam propósito em vez de salário. A geração Z, por exemplo, está cada vez mais interessada em realizar trabalhos que façam a diferença. Eles querem uma cultura diversificada e inclusiva no escritório. Estão mais interessados em flexibilidade no horário de trabalho (36%) do que em segurança no emprego (32%).

As gerações anteriores são diferentes. Cerca de 69% da geração X e 63% dos millennials desejam um salário competitivo. Com relação à demanda de segurança no emprego, é solicitada por 52% da geração X e 49% dos millennials. De muitas maneiras, estão na fronteira entre o antigo e o novo, já que cresceram em uma sociedade menos tecnológica. Isso significa que se comunicam de maneira muito diferente da geração Z e são tão propensos a pegar o telefone para falar com um colega quanto a usar o Slack.

Os baby boomers não ficam de olho no relógio e preferem manter-se discretos. Sim, eles querem um salário competitivo (62%), mas também querem desfrutar do trabalho (59%). Eles provavelmente usam a impressora do escritório, mas não confiam na nuvem. Embora muitas vezes sejam negligenciados pelos empregadores, são altamente leais devido ao fato de ter vindo de uma época em que o trabalho na empresa era “para a vida toda”.

Uma profunda diferença de opinião

Enquanto as cinco gerações conflitam em vários pontos, uma das mais notáveis é em relação ao modelo de presença no escritório. Parece haver uma profunda diferença de opinião. Mais de um quarto (41%) da geração Z está insatisfeita com a flexibilidade de horários oferecida pelo empregador atual, e 35% com a flexibilidade de local. Enquanto isso, 57% dos baby boomers estão satisfeitos com a flexibilidade de horários e local oferecida.

A insatisfação das gerações mais jovens não deve ser ignorada pelos líderes de RH. Menos leais do que os trabalhadores mais velhos, muitos declararam que considerariam procurar um novo emprego se o empregador os obrigasse a trabalhar em um escritório em tempo integral.

Parte disso se deve ao fato de que as gerações mais jovens veem sua vida pessoal e profissional como totalmente entrelaçadas. Muitos baby boomers não compartilham detalhes de sua vida pessoal com colegas. Já a geração alpha cresceu em uma época na qual cada refeição que fazem é divulgada na internet.

Encontrando terreno comum

Embora haja diferenças profundas entre elas, é importante que os líderes de RH encontrem terreno comum. Para fazer isso, devem trabalhar duro para alinhar estratégias em torno de valores, segurança psicológica, reconhecimento, benefícios, bem-estar, oportunidades de carreira e realização profissional.

Com a crise do custo de vida colocando mais pressão sobre muitos trabalhadores, nunca foi tão importante que os funcionários sejam pagos corretamente e no prazo. No entanto, 31% da geração Z e 21% dos millennials dizem que às vezes são mal remunerados. Além disso, mais da metade, 49% da geração Z e 52% dos millennials, afirma ter experimentado um pagamento incorreto nos últimos 12 meses. Isso precisa mudar.

A necessidade de uma abordagem personalizada

Baby boomers, geração X, millennials, geração Z e geração alpha trazem cada um experiências e perspectivas únicas, formando uma extraordinária mistura de talentos. No entanto, cada geração tem motivações e necessidades diferentes.

No ambiente de trabalho multigeracional de hoje, gerenciar efetivamente o talento se tornou cada vez mais crucial. Um sistema robusto de Gestão de Capital Humano (HCM, sigla em inglês) desempenha um papel vital nesse aspecto. Em vez de simplesmente instruir os líderes de RH a adotar uma abordagem mais personalizada, devemos compreender a necessidade deles de tempo adicional para implementar tais estratégias.

Ao fornecer dados precisos para monitorar as sessões de treinamento dos funcionários e aspirações de carreira, além de mapear a lacuna de habilidades na organização, um sistema avançado de HCM capacita os líderes de RH a enfrentar efetivamente os desafios relacionados às diferentes gerações. Essa abordagem holística e integrada promove um ambiente de trabalho coeso e próspero, impulsionando o sucesso organizacional e a satisfação dos funcionários.

Para desbloquear ainda mais os inúmeros benefícios de uma força de trabalho multigeracional, os líderes de RH também precisarão adotar uma abordagem mais personalizada e individualizada para recrutamento, recompensa e retenção de pessoas. Isso poderia incluir, por exemplo, a realização de pesquisas regulares e discussões individuais (com funcionários e candidatos) para entender as necessidades e aspirações individuais e, em seguida, adaptar programas e atividades de acordo.

Ao adotar essa abordagem personalizada e empática, os líderes de RH podem criar uma força de trabalho mais inclusiva e envolvente, fomentando a colaboração e produtividade entre os funcionários de diferentes gerações. Com a abordagem certa, ferramentas, treinamento e aprendizado contínuo, os indivíduos de cada geração podem prosperar no trabalho, agora e no futuro.

*Lucia Bucci, vice-presidente da divisão Recursos Humanos na ADP ESI

Sobre a ADP (Nasdaq-ADP)

A companhia oferece produtos de ponta, serviços de alta qualidade e experiências excepcionais para que as pessoas alcancem o máximo potencial no trabalho. Os serviços e produtos da empresa para RH, talento, benefícios, folha de pagamento e compliance são baseados em dados, mas desenhados para pessoas. Saiba mais em: https://www.adp.com.br.

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Queda da taxa de juros: oportunidades e desafios para as empresas

 

*Por Jayme Petra de Mello Neto

De acordo com o Boletim Focus, divulgado em fevereiro, a estimativa dos economistas é de que a taxa Selic chegue a 9% em 2024. No último comunicado do Comitê de Política Monetária (Copom) foi indicado que o ritmo de queda da taxa básica de juros será mantido nas próximas reuniões. Com isso, é provável que ocorram mais duas reduções de 0,5 ponto percentual nos encontros de março e maio. Atualmente está em 11,25% ao ano, sendo o menor nível desde março de 2022. Além disso, estima-se que a inflação caia, com o IPCA abaixo dos 4%, e o PIB cresça, ainda que de forma modesta, chegando a 1,75% em 2024.

As perspectivas globais têm se mostrado menos adversas. Nesse sentido, especialistas do mercado financeiro esperam que haja uma diminuição na taxa de juros dos Estados Unidos a partir de março, já que a inflação está sob controle em boa parte do mundo (nos EUA, em parte da Europa e no Brasil, embora com menor intensidade) e as preocupações com uma recessão global tenham diminuído.

Todos esses fatores contribuem para um cenário mais otimista em relação à economia brasileira, o que pode trazer algumas oportunidades para as empresas, tanto para as que desejam expandir seus negócios quanto para as que precisam se reestruturar e negociar débitos.

Dessa forma, a diminuição da taxa de juros pode representar novas possibilidades para as empresas realizarem a reestruturação de dívidas, captarem recursos para investir em expansão, modernização e crescimento, além de diversificar as operações, aumentar a capacidade produtiva e o desenvolvimento de novos negócios, entre outros pontos.

No entanto, independentemente das necessidades da organização, é crucial atentar para a viabilidade jurídica das operações, os possíveis impactos na estrutura societária e os riscos envolvidos nos processos, principalmente quando falamos da tomada de crédito.

O empresário costuma correr riscos calculados. Estée Lauder, a grande magnata dos cosméticos, disse, certa vez, que “riscos são a pedra angular de impérios”. Mesmo que sejam grandes, estruturais, eles são conhecidos, percebidos ou nascem de uma consciência intuitiva da realidade e da estabilidade do mercado.

Os riscos da primeira ordem, quando políticos ou relacionados a grandes eventos, costumam ser rapidamente incorporados pelas companhias. Mas quando os riscos empresariais são afetados por uma mudança de visão e interpretação dos fatores que não estavam evidentes ao mercado, ainda que pudessem ser conhecidos, toda a organização passa a sofrer com um ritmo descontrolado.

Entre esses riscos que já vinham sinalizando mudanças sem a perfeita declaração de sua extensão estão os referentes à tomada de crédito e endividamento, em geral.

Como mencionado, parece haver uma oferta de crédito mais barato no mercado, se comparado o valor nominal de taxas de juros com períodos anteriores. No entanto, o que não se revela é que as condições de acesso a esse crédito se tornaram mais complexas, com muito mais riscos inerentes a uma eventual dificuldade de pagamento futura.

Além disso, é importante ressaltar os riscos jurídicos, que se declararam ao mercado com a mudança de entendimentos jurisprudenciais, sobreposição de leis e até a ocorrência de um fenômeno tipicamente brasileiro: a lei que não pega.

Em 2021, por exemplo, indicando uma preocupação com o crédito em si e ainda sob efeito da pandemia de Covid-19, foi editada a Lei nº 14.181, que tratava do superendividamento, tendo como foco a pessoa física.

Embora não tenha uma relação direta com o endividamento empresarial, o fato é que a preocupação legislativa naquela época era evitar que o crédito fosse concedido como uma solução fácil, apenas para resultar em dificuldades mais severas. É frequente o enfrentamento pelo Judiciário de processos em que os devedores se encontram com dívidas muito acima de sua capacidade de pagamento.

Ainda que não sejam aplicáveis às empresas as regras da Lei de Superendividamento, havia uma sinalização de princípios de responsabilidade na concessão dos créditos por instituições financeiras, que começavam a ter que exercer maior diligência acerca da capacidade de pagamento dos devedores, sejam pessoas físicas ou jurídicas, considerando todos os dados de endividamento disponíveis.

Quando falamos das empresas, o cenário é outro. A leitura que hoje é feita acerca da aplicação da Lei de Recuperação de Empresas e Falências, que foi inspirada num modelo norte-americano, é contrária aos objetivos pensados pelo legislador. O foco da lei, que era a manutenção dos empregos, da fonte produtiva e dos interesses do mercado, foi substituído por uma abordagem complexa e onerosa.

Busca-se menos recuperar a atividade econômica e mais a satisfação do crédito, concedido sem a devida responsabilidade na avaliação do tomador, o que deveria ser intrínseco ao risco da instituição financeira.

Essa mudança de perspectiva judicial, durante a vigência de contratos existentes, tem impactos significativos nos riscos que os empresários acreditavam ter assumido ao tomar o crédito. Esse desafio, muitas vezes, não é identificado antecipadamente devido à ausência de uma assessoria jurídica especializada.

Em resumo, o financiamento com capital de terceiros é um dos pilares da aceleração econômica empresarial, e o atual cenário macroeconômico pode trazer oportunidades para as empresas que buscam expandir sua atuação ou renegociar dívidas. Porém, é preciso que se tenha consciência dos riscos para tomar decisões mais estratégicas e manter a continuidade dos negócios.

*Jayme Petra de Mello Neto é head no Marcos Martins Advogados

Sobre o Marcos Martins Advogados

O Marcos Martins Advogados é um escritório especializado nas práticas de direito empresarial e societário, tributário, trabalhista, contencioso, arbitragem e insolvência. Fundado em 1983, tem como objetivo guiar os clientes assegurando o presente e impulsionando o futuro dos seus negócios, com uma equipe de profissionais conceituados, visão estratégica, parceria com os clientes, sólida governança e uma gestão que é referência no setor.  Em 2023, o Marcos Martins Advogados foi reconhecido no ranking do IFLR1000 na área de M&A e no ranking do ITR World Tax, na categoria Tax Controversy. No ano passado, ficou em primeiro lugar no Prêmio Análise DNA+Fenalaw 2022 na categoria Gestão; foi eleito o Escritório Mais Admirado pelo Ranking Análise Advocacia no Setor Econômico: Financeiro; e um dos Escritórios Mais Admirados do Interior de São Paulo pelo Ranking Análise Advocacia Regional 2022 e 2023.  https://www.marcosmartins.adv.br/pt/

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