A partir de agora, os pequenos produtores de mel de abelha nativa, sem ferrão, no Rio Grande do Norte, estão amparados pela Lei 10.479, que trata da atividade de meliponicultura no estado. O Decreto 30.860/2021 que regulamenta a lei foi assinado pela governadora, professora Fátima Bezerra, e publicado no Diário Oficial do Estado da última quinta-feira (26).

Com a regulamentação, a expectativa é que a atividade seja alavancada, com incremento qualitativo e quantitativo da produção e consequente ampliação do mercado, principalmente nas regiões Central, Oeste e Mato Grande, onde há uma presença mais maciça da cadeia produtiva do mel.

“Mais uma vez, o Rio Grande do Norte sai na frente, regulamentando as pequenas atividades do setor agropecuário. Essa era uma reivindicação antiga dos produtores que nosso governo concretiza. Ao definimos as normas para manejo, produção e comercialização, estamos criando condições para que a extração sustentável desse tipo mel, conhecido pelas suas propriedades medicinais, se expanda no RN”, disse a governadora Fátima Bezerra, que na semana passada visitou uma unidade de beneficiamento de mel no Povoado do Cabeço, município de Jandaíra.

Para o titular da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Pesca do Rio Grande do Norte (Sape), Guilherme Saldanha, trata-se de um avanço “fantástico” para todos que compõem a cadeia produtiva do mel. “A abelha sem ferrão e o mel de Jandaíra são itens de grande tradição e amplo reconhecimento popular em nosso estado. Mas, infelizmente nunca haviam sido regulamentados. E agora o governo da professora Fátima Bezerra faz este resgate e irá permitir, por exemplo, que o mel de Jandaíra seja comercializado nos melhores restaurantes dos grandes centros do país, podendo ser apreciado no Brasil inteiro. É um mercado imenso que se abre e isso é algo para se comemorar”, declarou o secretário.

Extração

A extração do mel de abelha sem ferrão deve ser realizada através de sucção com equipamento ou utensílio constituído por material lavável e que permita sua higienização de forma adequada, como o uso de micro aspirador, bomba de sucção ou seringa plástica, em local coberto, afastado de fontes de contaminação, protegido de incidência solar direta e outras intempéries climáticas.

De acordo com o decreto, o mel extraído deve ser acondicionado em recipiente apropriado à finalidade, sendo constituído de material liso, impermeável e que permita fácil higienização, como vidro ou plástico, não tolerando-se o uso de recipientes reciclados que possam transmitir odor e gosto ao mel. Após a extração, o mel que for comercializado in natura deve ser refrigerado a uma temperatura de 4 a 8ºC e ser transportado à unidade de beneficiamento/envase.  É expressamente proibida a mistura de méis de espécies diferentes.

O processamento, envase e rotulagem de mel de abelha sem ferrão (ASF) deve ser realizado em estabelecimento registrado no Serviço de Inspeção Oficial. Para o beneficiamento é obrigatório o licenciamento ambiental prévio da atividade.

O presidente da Associação dos Jovens Agroecologistas Amigos do Cabeço (JOCA), Francisco Melo Medeiros, recebeu com entusiasmo a regulamentação. “Aqui em Jandaíra hoje é um dia para celebrar com muita alegria. É um dia histórico. É o reconhecimento de uma luta, da vocação da população que trabalha com a preservação das abelhas nativas sem ferrão. A nossa expectativa é aumentar o número de produtores porque agora temos como viabilizar o comércio de forma legal”, enfatizou.

Os produtores de mel do município de Jandaíra também receberam, na semana passada, um grande incentivo do Governo do Estado: a construção e compra de aparelhos para uma unidade de beneficiamento totalmente adequada às legislações vigentes. O investimento, viabilizado com recursos da parceria do RN com o Banco Mundial, ultrapassou os R$ 420 mil e foi executado pelo Governo Cidadão e SAPE. Atualmente, há, no município de Jandaíra, mais de 60 pequenos produtores de mel de abelha nativa sem ferrão. Dados da Universidade Federal do Semiárido (UFERSA) apontam que existem 160 meliponicultores em atividade no RN.

Confira a integra do decreto: http://diariooficial.rn.gov.br/dei/dorn3/docview.aspx?id_jor=00000001&data=20210826&id_doc=736026

Sobre a Meliponicultura 

É uma atividade secular praticada pelos povos nativos da América Latina, em especial Brasil e México. A meliponicultura é a criação racional de abelhas sem ferrão, especialmente das tribos meliponini e trigonini. Na meliponicultura, as colméias são organizadas em Meliponários.

Ações de Governo

Em fevereiro deste ano, o Governo do Estado, por meio da Secretaria Estadual de Agricultura, Pecuária e Pesca e o Projeto Governo Cidadão beneficiou produtores de Mel do Perímetro Irrigado, zona rural do município de Pau dos Ferros, com a construção e compra de equipamentos para casa do mel. O investimento, com recursos do Banco Mundial, foi da ordem de R$ 393.485,00

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Natal aprovou nesta segunda-feira (30), o Projeto de Lei 210/2021, que Institui programa de apoio a bares, restaurantes, buffets, casas de recepções e eventos, afetados pelas medidas de isolamento na pandemia da covid-19. O mérito da proposta, porém, ainda será discutido com representantes do setor e do Executivo para garantir segurança jurídica.

“A Câmara precisa e tem o dever de adotar medidas legislativas para minimizar os transtornos causados a esses estabelecimentos. Muitos não conseguiram reabrir. O projeto autoriza o Executivo a isentar empresas da cobrança de tributos do período em que não funcionaram pelo fato de estarem obedecendo as medidas restritivas. Contudo, nos comprometemos a chamar os representantes das entidades para debater e, se não tivermos segurança jurídica, poderemos recuar da proposta”, disse o vereador Kleber Fernandes (PSDB), autor da matéria e presidente da comissão.

A dúvida sobre a aprovação do texto surgiu após a vereadora Nina Souza (PDT), alertar que a isenção de tributos, como IPTU, Taxa de Lixo e de funcionamento, é de iniciativa exclusiva do Executivo.

Na reunião, também foi aprovado o PL nº 400/2021, do vereador Klaus Araújo (SDD), que veda a nomeação pelo Executivo Municipal de condenados pela Lei Maria da Penha. Entre os outros projetos aprovados estão dois de autoria da vereadora Ana Paula (PL). “Tivemos aprovado o Selo Empresa Amiga da Mulher, para ser concedido às empresas que adotem medidas para acabar com a discriminação em relação à mulher no ambiente de trabalho. Que contratem mulheres vítimas de violência e que lhes deem condições igualitárias”, disse a autora do projeto.

O segundo projeto institui o Programa Educacional para a Prática de Educação Física Adaptada para Estudantes com Deficiência nas escolas municipais. “Vimos que se trata de uma iniciativa para adaptar as atividades de educação física e incluir os estudantes com deficiência, de modo a capacitar os professores de educação física das escolas e, por isso, nosso parecer foi pela aprovação”, declarou o vereador Preto Aquino (PSD), que relatou a matéria.

A vereadora Camila Araújo (PSD), bem como os vereadores Aldo Clemente (PDT) e Klaus Araújo (SDD) também participaram da reunião.

 

O empreendimento Irmã Dulce, em Parnamirim, está muito próximo de contemplar as famílias de beneficiários com o sonho da casa própria. O prefeito Rosano Taveira assinou, na manhã desta segunda-feira (30), na Superintendência da Caixa Econômica Federal, em Natal/RN, o documento que formaliza o início do trabalho técnico social para as famílias contempladas com as unidades habitacionais. Além desse importante acontecimento, foi realizado também o sorteio das moradias para os beneficiários, identificando o andar e o número do apartamento de cada uma das famílias.

Ao todo, o Irmã Dulce possui 778 unidades habitacionais e, nesta sexta-feira (3), devem ser entregues os 256 primeiros apartamentos, correspondentes ao Irmã Dulce III. A assinatura do documento que autoriza o início do trabalho técnico social foi transmitida ao vivo no Instagram da Prefeitura de Parnamirim e contou com a presença do superintendente executivo da CEF, Lamarck Mangueira, os secretários titular e adjunto de Habitação e Regularização Fundiária, Rogério Santiago e Ana Lúcia Dantas, além da equipe de assistentes sociais da Seharf, que foi importantíssima no trabalho de tratamento dos dados e cadastros dos beneficiários.

O gestor de Parnamirim, Rosano Taveira, disse estar muito feliz em poder proporcionar esse momento ímpar na vida de tantos parnamirinenses. “Agradeço à Caixa e à equipe da Secretaria de Habitação. Sem eles, certamente o caminho seria muito mais difícil. A conquista da casa própria é uma realidade que muita gente busca e, poder contemplar essas mais de 200 famílias, num primeiro momento, é muito importante”, disse.

O sorteio das unidades foi realizado de forma randômica, reservando os pisos térreos para os portadores de necessidades especiais e os idosos. O trabalho técnico social, formalizado nesta segunda (30) deve durar o ano todo, com foco na compreensão do sistema de financiamento dos imóveis, no comprometimento com a conservação das unidades habitacionais e a preservação do espaço comunitário, regulando as relações de vizinhança e vida em condomínio. Em seguida, o trabalho deverá ser focado em empreendedorismo, emprego e renda. De acordo com o superintendente Lamarck Mangueira, o trabalho técnico social é vital para as famílias beneficiadas.

O secretário de Habitação, Rogério Santiago, disse que a casa própria proporciona dignidade e segurança para as famílias. “Estamos lisonjeados em poder servir à população parnamirinense”, disse. A assinatura dos contratos, por parte dos beneficiários deve acontecer ainda nesta semana. O local será divulgado nas redes sociais da Prefeitura de Parnamirim