19 de novembro de 2020

Os membros da Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte reuniram-se nesta quarta-feira (18) para apreciação, dentre as matérias em pauta, de um projeto de iniciativa do Governo do Estado, PL nº 123/2020 que dispõe sobre o texto final da Lei de Diretrizes Orçamentária, para exercício de 2021, aprovado à unanimidade. Também foi apreciado o PL nº 177/2020, de autoria do deputado Gustavo Carvalho (PSDB), que dispõe sobre o recebimento de cartão de crédito e débito pelos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta e  também foi aprovado. “Esse é um projeto que impacta diretamente na vida do cidadão, que até então só conseguia negociar com esses órgãos com pagamentos em espécie”, disse Gustavo Carvalho.  Outro projeto apreciado e aprovado à unanimidade com emendas substitutivas, foi o PL nº 39/2020, de autoria do deputado Hermano Morais (PSB), que institui no Rio Grande do Norte a política de sanitização de ambientes, a fim de evitar transmissões de doenças infectocontagiosas.De autoria do deputado Coronel Azevedo, o projeto n 126/2019 foi aprovado à  unanimidade. Esse projeto concede isenção do pagamento das taxas e custas relativas à renovação da Carteira Nacional de Habilitação – CNH – aos servidores públicos deste Estado, dos quais seja exigida CNH para o exercício das funções. Também foram apreciados e aprovados à unanimidade os projetos nº 151/2020 e 118/2020 de autoria do deputado Kleber Rodrigues (PL). O primeiro dispõe sobre a instalação de placas em braille com a relação das linhas de ônibus e seus respectivos roteiros de viagens nos terminais rodoviários do Estado. Já o segundo cria o programa de crédito especial e desburocratizado, de forma urgente, para assentamentos e pequenos agricultores do RN. Todos os projetos apreciados e aprovados seguem os trâmites legais da Casa Legislativa para em seguida irem a plenário para votação dos deputados. Participaram da reunião, que funcionou de forma híbrida, os parlamentares: Tomba Farias (PSDB), Ubaldo Fernandes (PL), José Dias (PSDB), Getúlio Rêgo (DEM) e Souza (PSB).

Trabalhadores com jornada de trabalho reduzida devem receber férias e 13º salários com base na remuneração integral. No caso dos contratos suspensos, o pagamento será proporcional, considerando os meses em que houve15 dias ou mais de trabalho.

A conclusão está em nota técnica produzida pela Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia que analisa os efeitos dos acordos de suspensão do contrato de trabalho e de redução proporcional de jornada e de salário, por meio do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEM). O programa foi lançado pelo governo federal como uma das medidas para enfrentar a crise gerada pela pandemia de covid-19. Para responder a questionamentos sobre o pagamento de férias e 13° salário para trabalhadores incluídos no BEM, a secretaria produziu a nota técnica.

Segundo a nota, trabalhadores com jornada de trabalho reduzida devem receber as parcelas de 13º e férias com valor integral. “Esta regra deve ser observada especialmente nos casos em que os trabalhadores estiverem praticando jornada reduzida no mês de dezembro”, diz a secretaria. De acordo com a legislação, o 13º salário corresponde a 1/12 avos da remuneração devida em dezembro, por mês de serviço.

Para os contratos suspensos, os períodos de suspensão não devem ser computados como tempo de serviço e para cálculo de 13º. A exceção é para os casos em que os empregados prestaram serviço por mais de 15 dias no mês, que já estão previstos na legislação vigente, favorecendo, assim, o trabalhador. A partir de 15 dias de trabalho o cálculo do 13º é feito como se fosse um mês integral.

“A diferenciação ocorre porque, na redução de jornada, o empregado permanece recebendo salário, sem afetar seu tempo de serviço na empresa, o que permite computar o período de trabalho para todos os efeitos legais. Com a suspensão dos contratos de trabalho, no entanto, a empresa não efetua pagamento de salários e o período de afastamento não é considerado para contagem de tempo de serviço, afetando assim o cálculo das férias e do 13º”, diz a secretaria.

A nota técnica esclarece que os períodos de suspensão do contrato de trabalho não são considerados no cálculo de tempo para ter direito a férias. “Os períodos de suspensão do contrato de trabalho não são computados para fins de período aquisitivo de férias, e o direito de gozo somente ocorrerá quando completado o período aquisitivo, observada a vigência efetiva do contrato de trabalho”, diz a nota.

Entretanto, diz a secretaria, por meio de acordo coletivo ou individual, ou decisão do empregador, é possível considerar o período de suspensão na contagem do tempo e pagar o valor integral do 13º salário e conceder férias.

“Observando-se a aplicação da norma mais favorável ao trabalhador, não há óbice para que as partes estipulem, via convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho, acordo individual escrito, ou mesmo por liberalidade do empregador, a concessão de pagamento do 13º ou contagem do tempo de serviço, inclusive no campo das férias, durante o período da suspensão contratual temporária e excepcional”, ressalta a nota técnica.

m visita de cortesia à governadora Fátima Bezerra na tarde desta quarta-feira (18), o especialista em cooperativismo, professor Manoel Barbosa de Lucena, apresentou uma proposta para a criação de uma Lei Estadual de Incentivo para o sistema de cooperativas.

Acompanhada do ex-presidente do Sinte-RN, Júnior Souto, – Lucena também presidiu a associação da categoria –, Fátima Bezerra disse que “é uma honra recebê-los aqui na condição de governadora. Temos uma trajetória em comum de lutas pelas escolas públicas e em defesa do magistério”. A governadora ainda revelou que “além de toda a sua caminhada, Junior também se dedicou ao estudo do cooperativismo”. 

Entre outras ações, a ideia apresentada, propõe a inserção do sistema de cooperativas, de forma experimental, em seis escolas, a criação da Semana Estadual e de um Fundo de Apoio ao Cooperativismo. Para subsidiar a sugestão, Junior entregou à governadora, o livro “100 Anos de Cooperativismo Potiguar”.

Sobre a proposição, Fátima Bezerra afirmou que será avaliada. “Achei muito interessante. Vou submeter essa ideia a um estudo dentro do governo”, finalizou a governadora.

Foi publicado no Diário Oficial do Estado o edital que pretende selecionar 26 pesquisadores bolsistas para o Projeto de Pesquisa Aplicada no enfrentamento à Covid-19 e na Promoção de Saúde do Programa RN Mais Saudável. A seleção é uma parceria entre a Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap) e a Fundação de Apoio à Pesquisa do Estado do RN (Fapern).

Estão sendo disponibilizadas 20 bolsas para pesquisadores-bolsistas (graduandos), cinco para supervisores-bolsistas (mestrando) e uma para coordenador-bolsista (doutorando). As inscrições serão realizadas exclusivamente pela internet a partir do dia 20 de novembro até o dia 30 do mesmo mês.

O candidato deverá preencher o formulário disponível em https://forms.gle/XtfKxSvjEFyXtimw6 e anexar a documentação exigida no edital. A divulgação dos resultados está prevista para 19 de dezembro e convocações no dia 21 de dezembro.

O projeto será realizado em duas frentes de pesquisa paralelas ao desenvolvimento das ações com o intuito de realizar um diagnóstico situacional sobre a condição de saúde da população do Rio Grande do Norte face à pandemia da Covid-19 e desenvolver ações de educomunicação baseadas nesses diagnósticos para encontrar formas de estimular uma mudança de comportamento da população. 

A carga horária presencial das atividades a serem desenvolvidas pelos pesquisadores é de 20 horas semanais. O acompanhamento da frequência e do desenvolvimento da atividade dos pesquisadores será realizado pelo Coordenador Técnico do Projeto indicado pela Sesap.

Confira o edital completo no link: https://bit.ly/2UDwliP

Ponto facultativo do dia de servidor público foi transferido

Os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não serão atendidos nas agências do órgão nesta segunda-feira (23). Os locais de atendimento estarão fechados por causa do ponto facultativo correspondente ao dia do servidor público, que foi transferido de 28 de outubro para 23 de novembro.

A transferência do ponto facultativo havia sido autorizada por portaria publicada em edição extra do Diário Oficial da União em 27 de outubro, véspera do dia do servidor público. Na ocasião, o governo justificou que a mudança de data foi necessária para manter os atendimentos agendados, evitando remarcações e transtornos para os beneficiários.

Outros órgãos, como a Receita Federal haviam suspendido o expediente em 30 de outubro e atenderão normalmente nesta segunda-feira. O INSS, no entanto, optou por fazer o ponto facultativo no fim de novembro para desafogar o atendimento nas agências, que cuidam de pedidos e de processos acumulados durante a pandemia de covid-19.

Com o fechamento das agências, os cidadãos podem buscar informações, pedir benefícios e agendar serviços sempre pelo aplicativo Meu INSS. Também é possível resolver dúvidas pelo telefone 135, que funciona de segunda a sábado, das 7h às 22h.

Fonte: agência Brasil