12 de novembro de 2019

G1

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), propôs nesta segunda-feira (11) um “caminho” alternativo para a tramitação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que permite a execução da pena após condenação judicial em segunda instância em análise na Comissão de Constituição e Justiça da Casa.

A CCJ discute uma proposta de alterar inciso do artigo 5º segundo o qual “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Pela PEC, o inciso passaria a dizer que “ninguém será considerado culpado até a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso”.

Maia defendeu que a PEC pode ser alterada, de forma a não mudar o artigo 5º da Carta Magna. Juristas divergem sobre se este ponto da Constituição trata de “direitos e garantias individuais” e, portanto, seria considerado cláusula pétrea, que não pode ser alterada.

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R7

As novas regras para a aposentadoria entram em vigor a partir desta terça-feira (12). Após tramitar por 9 meses, a reforma da Previdência será promulgada em sessão solene, às 10h, no Congresso Nacional. O presidente da Repúbica, Jair Bolsonaro, deverá participar ao lado do presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP).

A partir da promulgação, todas as regras da Nova Previdência passam a ter vigência imediata, de acordo com o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). “Para a análise dos requerimentos, os sistemas de concessão já estão preparados para que as novas regras sejam implementadas”, afirmou em nota o instituto.

A partir da promulgação, todas as regras da Nova Previdência passam a ter vigência imediata, de acordo com o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). “Para a análise dos requerimentos, os sistemas de concessão já estão preparados para que as novas regras sejam implementadas”, afirmou em nota o instituto.

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