21 de novembro de 2019

Em sessão ordinária, a Câmara Municipal de Natal aprovou, nesta quarta-feira (20), um projeto de lei apresentado pelo vereador Klaus Araújo (SD) que altera e acrescenta dispositivo à Lei 6747, de 19 de dezembro de 2017, sobre a obrigatoriedade na concessão de um tempo mínimo de carência de quinze minutos, sem pagamento, em todos os estacionamentos do município, garantindo equidade, sobretudo aos idosos e aqueles consumidores com mobilidade reduzida ou limitada. Com a alteração, a Lei passará a vigorar com a seguinte redação: nos locais que ofertem vagas mediante remuneração será obrigatória a concessão de um tempo mínimo de 30 minutos, sem cobrança de veículos nos espaços oferecidos. Acatada em segunda discussão, a matéria segue agora para sanção do Executivo.

“Hoje encontramos estacionamentos com diversos limites de tempo, todavia, muitos indivíduos possuem dificuldades de locomoção, como gestantes, idosos e pessoas com deficiência. Portanto, o tempo de 30 minutos é mais justo”, explicou o vereador Klaus Araújo, que completou: “Caso o consumidor ultrapasse o tempo previsto para a concessão da dispensa de pagamento, passa a vigorar a tabela de preço utilizada normalmente pelo estabelecimento”.

Na sequência, recebeu parecer favorável um texto de autoria do vereador Bispo Francisco de Assis (Republicanos) que autoriza a prefeitura a instituir o projeto que dispõe sobre a reserva de percentual das vagas de trabalho em serviços e obras públicas para pessoas em situação de rua. De acordo com o autor, a iniciativa tem o objetivo  de proporcionar novas condições de vida a essa população e garantir a reinserção no mercado de trabalho.

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Lei aprovada na Câmara assegura 30 minutos de carência em estacionamentosLeia mais »

R7

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou na tarde desta quarta-feira (20) a admissibilidade da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que autoriza a prisão de réus após condenação em segunda instância. Votaram favoravelmente 50 deputados, enquanto 12 foram contrários.

A PEC 199, de autoria do deputado Alex Manente (Cidadania-SP), ainda precisa passar por uma comissão mista, formada por deputados de diferentes comissão, para depois seguir para votação no plenário. 

O projeto é um dos que tramitam no Congresso e que ganharam destaque nas últimas semanas, após o STF (Supremo Tribunal Federal) entender que a prisão só deve ocorrer após o trânsito em julgado dos processos e que o réu pode aguardar em liberdade enquanto estiver esperando a conclusão dos recursos. A decisão do STF acabou libertando o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

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CCJ da Câmara aprova projeto que prevê prisão após segunda instânciaLeia mais »

O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado da Saúde Pública, assinou, na tarde desta quarta-feira (20), um Termo de Cooperação com a Polícia Militar que insere o Hospital Central da Polícia Militar Coronel Pedro Germano na rede do Sistema Única de Saúde do Rio Grande do Norte e estabelece parceria para o funcionamento pleno da unidade. A mudança era um compromisso do Governo do RN. Com a parceria, serão ampliados os serviços de assistência médica oferecidos a toda população potiguar. Participaram do ato de assinatura do termo, o governador em exercício, Antenor Roberto, o secretário de saúde estadual, Cipriano Maia, o comandante Geral da PM, Alarico Azevedo Júnior, e o diretor de saúde da PM, coronel Roberto Duarte Galvão.

“É com muita alegria que estamos incorporando o Hospital da Polícia Militar ao Sistema Único de Saúde do estado. É um momento de celebrar o SUS e a melhoria do atendimento não só para a Polícia Militar, mas para toda a população”, disse Antenor.

De acordo com Cipriano Maia, a proposta é que com a incorporação da unidade fortaleça a atenção assistencial de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar no Rio Grande do Norte. “Ampliaremos a oferta em áreas de atenção cirúrgica nas quais hoje temos dificuldades de atendimento, melhorando a resposta da nossa rede hospitalar e aumentando a integração do serviço com linhas de cuidado como a ortopédica e a vascular, por exemplo”.

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Hospital da PM passa a fazer parte da rede SUS, ampliando seus serviçosLeia mais »

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), recebeu do governador em exercício Antenor Roberto (PCdoB) dois projetos que têm repercussão sobre o orçamento e as finanças do RN. O primeiro autoriza a abertura de crédito extraordinário ao Orçamento Geral do 2019, no valor de R$ 1,77 bilhão e o segundo pede autorização da Casa para vender títulos do Estado. As duas propostas foram lidas em plenário na manhã desta quarta-feira (20) e seguem para as comissões permanentes da Casa em regime de urgência.

“Esses dois projetos são de suma importância para fechar o exercício financeiro do Estado em 2019. É o Estado buscando alternativas para poder quitar as dívidas que foram herdadas de administrações passadas. O que acontece é que havia um disparate da peça orçamentária feita pelo Executivo e encaminhada ao Legislativo, por isso que essa correção não poderia ser feita pelo Legislativo. O que o Governo do Estado está fazendo é essa correção. O segundo projeto busca vender títulos do estado e precisa dessa autorização da Assembleia. Com a venda desses títulos, esses recursos irão para o Fundo Previdenciário”, explicou Ezequiel Ferreira.

O governador em exercício, Antenor Roberto, explicou que os dois projetos representam um dos esforços do Governo em construir uma política nova no que diz respeito ao orçamento público. “Nós instituímos agora, com apoio da Secretaria do Tesouro Nacional, um modelo novo de contabilidade pública e o que percebemos é que na nossa peça, existia a ausência de cobertura orçamentária de várias despesas, inclusive algumas oriundas do exercício anterior”, disse.

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ASSEMBLEIA RECEBE PROPOSTAS DO GOVERNO PARA CORRIGIR ORÇAMENTO E FINANÇAS DO RNLeia mais »

Agência Brasil

O porta-voz da Presidência da República, Otávio Rêgo Barros, afirmou ontem (20) que o pagamento do benefício extra do Bolsa Família, a ser creditado em dezembro, está totalmente garantido.

“Eu conversei com o ministro Osmar Terra [Cidadania], ele esclareceu algumas informações equivocadas em relação ao pagamento do 13º. Os recursos financeiros existentes são suficientes para arcar com os pagamentos que têm início previsto para 11 de dezembro”, disse Rêgo Barros. O porta-voz disse que o próprio Ministério da Cidadania poderia esclarecer a fonte dos recursos. Caso a reserva do programa Bolsa Família seja insuficiente, o próprio ministério pode remanejar dinheiro de outras áreas.  

A declaração foi em resposta à uma reportagem do jornal Folha de S. Paulo, que apontou insuficiência de recursos na dotação orçamentária do programa, que é vinculado ao Ministério da Cidadania. Mais cedo, em sua conta no Twitter, o presidente Bolsonaro classificou a reportagem como mentira e fake news.

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