A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Natal publicou novo ato no qual reforça as medidas de prevenção para reduzir a possibilidade de contágio do novo coronavírus (Covid-19) nas dependências do Palácio Padre Miguelinho, sede do Poder Legislativo Municipal. Uma nova série de restrições de acessos e medidas de controle voltam a ser efetivadas durante os trabalhos legislativos e administrativos da instituição.
Para tanto, foram considerados o aumento expressivo de casos na cidade e a necessidade de prevenir novas ocorrências, mas também de tentar manter o funcionamento dos serviços. Como já vinha ocorrendo, como Sessões Ordinários continuam sendo realizados de forma híbrida, mas agora além das terças e quintas-feiras, também acontecem nas quartas-feiras, sempre com início às 10 horas, através da plataforma virtual com as votações sendo feitas através do Sistema de Deliberação Remota – SDR.
Contudo, o plenário está limitado à presença dos membros da Mesa Diretora e, no máximo, sete vereadores. Para dar apoio às Sessões Ordinárias fica permitida a entrada de até quatro servidores do Setor Legislativo e três do Setor de Comunicação, sendo proibida a entrada de assessores parlamentares no plenário. Já as reuniões das Comissões técnicas voltam a ocorrer apenas de forma virtual, com o mesmo sistema de deliberações através do SDR.
O acesso e circulação do público externo nas dependências da Câmara estão vedados, sendo restritos aos vereadores e até três servidores por gabinete. Também fica liberado o acesso aos servidores em sistema de rodízio de trabalho, empregados terceirizados e demais colaboradores indispensáveis ao funcionamento e manutenção dos serviços.
O controle da entrada de pessoas no prédio da Câmara será feito pela Guarda Legislativa, inclusive do acesso dos assessores parlamentares, dentro do limite determinado. As demais medidas adotadas no Ato n° 18, de 31 de agosto de 2020 e n° 22 de 03 de dezembro de 2020 estão mantidas, bem como as medidas adotadas por atos anteriores e que não tenham sido revogadas ou que confrontem com o novo ato.
Medidas previstas no Ato 23/2020
– Sessões Ordinárias nas terças, quartas e quintas-feiras a partir das 10h; – Sessões Ordinárias em formato híbrido com votação remota; – Limite de pessoas em Plenário: membros da Mesa Diretora e mais sete vereadores, quatro servidores do setor Legislativo e mais três da Comunicação; – Proibida a entrada de assessores parlamentares no Plenário; – Reuniões de comissões técnicas apenas virtuais com votação remota; – Proibida circulação do público externo nas dependências da Câmara; – Acesso às dependências da Câmara apenas para servidores em rodízio, empregados terceirizados e colaboradores essenciais ao funcionamento da Casa; – Acesso aos gabinetes limitado ao vereador e mais três assessores; – Guarda Legislativa faz o controle de entrada.
O plenário da Câmara Municipal de Natal aprovou na sessão ordinária desta terça-feira (08), em primeira discussão, os projetos da Lei Orçamentária Anual (LOA 2021) e da terceira revisão do Plano Plurianual 2018-2021 com emendas, ambos de autoria do Poder Executivo. O orçamento para o próximo ano prevê R$ 3.158.585.600 em despesas e investimentos para a capital potiguar.
“Ficou estabelecido um prazo para encaminhamento de emendas à LOA 2021 que vai até o dia 11 de dezembro, a fim de oferecer tempo hábil para os parlamentares estudarem o projeto. A expectativa é que a votação em segundo turno seja iniciada em 17 de dezembro”, informou a vereadora Nina Souza (PDT).
Na sequência, recebeu parecer favorável, em primeira discussão, uma mensagem do Executivo (nº 40/2020) que discorre sobre a autorização de doação, por parte do município de Natal, de terreno na zona Oeste de Natal à Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano- Cehab/RN, para execução do Programa PRÓ MORADIA/VIVER MELHOR, que pretende construir unidades habitacionais para a população carente da localidade, reduzindo assim o déficit habitacional do município.
“Trata-se de uma iniciativa de imenso alcance social, haja vista que vai acomodar, no bairro do Planalto, famílias em situação de rua. O Governo do Estado vai construir as moradias e a Prefeitura será responsável pelo cadastramento, acolhimento e o encaminhamento dessas pessoas”, explicou o líder da bancada governista, vereador Kleber Fernandes (PSDB).
Ainda foram aprovadas as seguintes matérias em segunda discussão: PL 116/2019 de autoria da vereadora Ana Paula (PL) que estabelece a divulgação do direito de reconstrução da mama nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer; PL 244/2019 encaminhado pela vereadora Divaneide Basílio (PT) criando o Dia do Ogan, a ser incluído no calendário oficial do Município e comemorado anualmente no dia 15 de setembro e o PL 144/2020 do vereador Robson Carvalho (PDT) que institui o Programa de Acompanhamento Psicológico aos Profissionais de Saúde no âmbito do Município de Natal.
A secretaria de Estado da Administração (Sead), por meio da Escola de Governo Cardeal Dom Eugênio de Araújo Sales (EGRN), promove no próximo sábado, dia 12 de dezembro, o 1º Fórum de Inclusão: edição Currais Novos. O intuito do evento é reunir servidores públicos e comunidade para debater políticas públicas e propostas de ações inclusivas na região com foco na capacitação, além de fazer parte de uma estratégia de implementação do programa de ações da EGRN dentro do Plano RN Inclusivo.
As inscrições estão abertas para quem quiser participar do fórum, a ser realizado no formato virtual por meio de sistema de videoconferência. Os interessados podem se inscrever no site www.rninclusivo.rn.gov.br, onde também será disponibilizado o link para acesso ao evento virtual.
Vale lembrar, todavia, que o 1º Fórum de Inclusão para o município de Currais Novos, no Seridó, estava agendado para acontecer presencialmente no mês de março. Por causa da pandemia da Covid-19, o evento foi suspenso à época, retornado agora para ser realizado no modo on-line. Assim, automaticamente, as pessoas que já se inscreveram anteriormente não precisam efetuar nova inscrição. A lista de inscritos para conferência também está disponível no site supracitado.
Plano RN Inclusivo
Lançado em 2019, o RN Inclusivo tem como finalidade ampliar o aperfeiçoamento profissional e a consciência social, contribuindo para a construção de uma sociedade mais consciente, justa e igualitária. É uma política pública estadual que objetiva promover atividades educativas, voltadas para a qualificação profissional, melhoria da gestão pública e consolidação da cidadania e voluntariado para todas as regiões geográficas do Rio Grande do Norte, a partir da atuação de diferentes órgãos da Administração Pública Estadual.
O Plano RN Inclusivo objetiva ainda manter um diálogo permanente entre os agentes públicos estaduais e municipais para melhorar o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb), o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) e a qualidade de vida no Estado do Rio Grande do Norte.
Fórum de Inclusão: Currais Novos
O Fórum de Inclusão tem o objetivo de criar um canal de diálogo com a população local e, assim, formular uma pauta de atuação conjunta com a sociedade. Inicialmente, está sendo proposto como projeto piloto para Currais Novos, mas a expectativa é que outros municípios também sejam atendidos. A expectativa é que participem gestores e servidores públicos de todas as esferas, representantes e membros de associações, de sindicatos e de instituições culturais, além da comunidade local.
A programação será realizada das 8h40 às 11h30 e terá vários momentos. Entre eles, os seminários digitais sobre “Premissas da cidadania ativa e desenvolvimento regional” e “Perspectiva teórico-prática sobre o desenvolvimento local” e a realização de grupos focais que debaterão sobre as demandas de capacitação dos cidadãos de forma relacionada com os focos do RN Inclusivo. Todos os participantes ganharão certificação. Todas as informações a respeito do fórum estão acessíveis no site www.rninclusivo.rn.gov.br.
Serviço: 1º Fórum de Inclusão – edição Currais Novos Data: 12/12/2020 Horário: 8h40 às 11h30 Formato: virtual por videoconferência Inscrições em www.rninclusivo.rn.gov.br.
Os deputados da Comissão de Constituição Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovaram o Projeto de Lei (PL) de autoria do deputado Coronel Azevedo (PSC) que institui a Política de Atendimento Multidisciplinar Acolhedor e Terapêutico para mulheres que sofreram mastectomia e fazem quimioterapia e radioterapia em virtude do câncer. O projeto teve relatoria da deputada Cristiane Dantas (SDD), cujo parecer favorável à matéria foi acompanhado à unanimidade pelos demais colegas da Comissão. De acordo com o autor do PL, o foco é a proteção mental da saúde das mulheres que são diagnosticadas com o câncer de mama, uma vez que estudos referentes à esta doença indicam que pacientes que recebem atendimento psicológico e social possuem um melhor ajustamento à doença, pois distúrbios emocionais como ansiedade e depressão são reduzidos. A CCJ também aprovou o Projeto de Lei que institui o registro de Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA) de base populacional do RN. De autoria do deputado Hermano Morais (PSB), o PL tem a finalidade de registrar informações sobre a ocorrência de casos de ELA no Estado para, assim, estabelecer mecanismos que possibilitem dotar o RN de instrumentos confiáveis que contribuam, inclusive nacionalmente, no planejamento de intervenções de saúde mais específicas. Outro projeto aprovado na reunião ordinária desta terça-feira (08), reconhece as rendeiras de bilros da Vila de Ponta Negra como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado. O projeto tem autoria do deputado Francisco do PT e teve relatoria da deputada Cristiane Dantas (SDD). Também de autoria de Francisco do PT, foi aprovado o PL que veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas por crime de racismo. O projeto que dispõe sobre o atendimento a pessoas com deficiência auditiva através de tradutor-intérprete em Língua Brasileira de Sinais (Libras), nos equipamentos de saúde públicos do RN, de autoria do deputado Allyson Bezerra (SDD) também foi aprovado. Dando prosseguimento aos trabalhos para zerar a pauta de 2020 da CCJ, os deputados aprovaram outros projetos. Como o que reconhece de utilidade pública a ong Amigos do Totó -Tot’Ong, de autoria do deputado Sandro Pimentel (PSOL), o que institui o dia 10 de maio como a Dia Estadual do Guia de Turismo e o que institui a Política de Incentivo à Segurança de Mototaxistas e Motoboys, e renovação da frota de motocicletas utilizadas como ferramentas de trabalho, ambos de autoria do deputado Coronel Azevedo. Na reunião os parlamentares votaram pela inadmissibilidade da matéria que regulamenta o art. 141 da constituição estadual e estabelece a autonomia universitária plena da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte. O voto da relatora, deputada Cristiane Dantas, pediu o arquivamento e destacou que a matéria é privativa da chefe do Poder Executivo. A concessão de título de cidadania ao vice-almirante e comandante do 3º Distrito Naval, Alan Guimarães Azevedo, também de autoria do Coronel Azevedo, também foi aprovado. Participaram da reunião, os deputados Hermano Morais, Cristiane Dantas, Francisco do PT e Coronel Azevedo.
