17 de dezembro de 2020

O Governo do Rio Grande do Norte publicou no Diário Oficial desta quarta-feira (16) o Decreto nº 30.277 que regulamenta o programa de gratuidade da primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para beneficiários do Programa Bolsa Família e outros programas sociais, que estejam devidamente inscritos no Cadastro Único. O Programa “CNH Popular” será executado pelo Departamento Estadual de Trânsito do RN (Detran), que vai a partir de agora firmar parcerias e convênios necessários para implementação.

A quantidade de CNH´s concedidas e a definição de uma data para início do programa vai depender do orçamento anual do órgão. Esse orçamento é aberto em meados de fevereiro, onde será estipulado um valor para esse benefício. “Somente depois da votação do orçamento é que poderemos estabelecer a data exata para os cadastros e o começo efetivo do programa. Temos uma previsão, para que no exercício de 2021, a gente aplique um recurso de aproximadamente R$ 600 mil reais”, explica Jonielson Oliveira, diretor-geral do Detran-RN.

A partir da publicação do Decreto, a direção geral do Detran/RN vai criar uma comissão para dar assessoramento técnico e administrativo, implantar, executar, avaliar e supervisionar o Programa. O Coordenador de Registro de Habilitação do Detran esclarece que ainda será preciso fazer o credenciamento das clínicas médicas, criação de convênios com os centro de formação de condutores e estabelecer um limite de vagas de acordo com o orçamento anual do Estado.

O programa “CNH Popular” é um direito previsto na Lei Complementar nº 459, de 26 de dezembro de 2011, que ainda não havia sido efetivada. “Só agora, depois de nove anos, é que esta lei está sendo sancionada. A carteira de habilitação grátis, para aquelas pessoas que precisam, as pessoas mais carentes, agora é uma realidade”, afirma a Governadora Fátima Bezerra.

O Detran/RN, seguindo a lei, vai conceder a isenção das taxas relativas a Exames clínico-médicos de aptidão física e mental; Exame psicológico; Licença de aprendizagem e direção veicular; custos de confecção da primeira CNH ou, em caso de mudança, para a categoria C, D e E. O Departamento de Trânsito também arcará com as despesas referentes aos cursos teórico e prático de direção veicular, ministrados pelos Centros de Formação de Condutores (CFC’s). “A isenção é total. O beneficiário vai ter direito a fazer todo o processo para obter a sua CNH do zero até o recebimento efetivo da sua carteira de motorista, seja ela física ou digital”, detalha o diretor Jonielson.

A lei estabelece que não poderá se beneficiar da gratuidade quem tenha cometido infração penal na direção de veículo automotor, com condenação em sentença penal transitada em julgado. O candidato à obtenção do benefício criado por esta lei, além de ter que estar cadastrado no programa Bolsa Família ou programa social similar previsto em lei, também terá que cumprir os seguintes requisitos cumulativos: ser penalmente imputável; saber ler e escrever; possuir Carteira de Identidade, Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou documento equivalente; comprovar domicílio no Estado do Rio Grande do Norte e não estar judicialmente impedido de possuir CNH.

O ano de 2020 foi um dos mais atípicos da história com a pandemia provocada pelo novo coronavírus, forçando adaptações em todo o mundo. O desafio foi trabalhar por resultados de atividades parlamentares e ações para a população. Confira agora!

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O Prefeito Rosano Taveira recebeu, na tarde desta quarta-feira (16), na sala de reuniões do Centro Administrativo, representantes da Caixa Econômica Federal (CEF) para celebrar a renovação do convênio relativo à folha de pagamento dos servidores. A reunião contou com a presença dos secretários municipais.

“A Caixa sempre foi nossa parceira e hoje, estamos renovando esse convênio muito importante para o município, pois trará muitos benefícios, não epenas para os servidores, mas também para a população”, disse o prefeito Rosano Taveira

De acordo com o secretário de Planejamento, finanças, turismo e desenvolvimento econômico, Giovane Júnior, além do gerenciamento da folha de pagamento, a renovação do acordo com a Caixa proporcionará uma série de benefícios para os servidores.

Segundo o titular da pasta de finanças, os benefícios incluem tarifas mais baixas, com possibilidades de negociação com a caixa e financiamentos para moradias. Além disso, a instituição está disponibilizando a Universidade da Caixa, com a oferta de vários cursos para capacitação de treinamento do funcionalismo público.

Outro importante benefício vai impactar direta e positivamente na população. Trata-se da possibilidade de abertura de uma terceira agencia da Caixa, no município, que atualmente conta com uma no Centro da cidade e outra em Nova Parnamirim.

“Esse convênio propicia uma série de benefícios, além das questões estruturantes junto ao Governo Federal, que ocorrem através da Caixa Econômica Federal. Que a gente possa estreitar ainda mais esse relacionamento, proporcionando melhorares condições da própria prefeitura como também dos servidores”, disse o secretário.

Para o superintendente regional da Caixa, Fares Haum Júnior, a reunião foi um importante momento para celebrar a parceria da Prefeitura com a instituição financeira, destacando sua importância para a economia do município. “A Prefeitura de Parnamirim tem feito um papel muito importante frente aos atuais desafios e poder ser parceiro disso é muito gratificante”, comentou. 

Brunno Martins

Integrando a programação do Natal em Natal 2020 e contando com o patrocínio da Prefeitura Municipal do Natal, o espetáculo Um Presente de Natal este ano entra na era virtual. Com 23 anos de estrada, passando por diversos palcos, versões e grandes apresentações em Natal e no interior do Rio Grande do Norte, o auto natalino mais tradicional da cidade se reinventa e estreia no Youtube, dia 25 de dezembro, às 20h, diante da pandemia do novo Coronavírus.

Para esta edição, optou-se por transformar a apresentação em um produto audiovisual, que foi gravado e será disponibilizado na internet no youtube.com/UmPresentedeNatal até o dia 6 de janeiro. Com um elenco mais enxuto, de 20 intérpretes e 10 crianças, o espetáculo mantém sua essência ao narrar o nascimento de Jesus de forma lúdica, tratando de temas como fé e esperança.  

A apresentação tem ainda como mote o aniversário de fundação da cidade do Natal, que neste ano, em 25 de dezembro, celebra 421 anos. O roteiro e direção são de Diana Fontes com texto e música de Danilo Guanais. Já o vídeo, terá assinatura do cineasta Carito Cavalcanti da Praieira Filmes. O espetáculo tem ainda textos adicionais de Racine Santos, figurinos e adereços de Marcos Leonardo e cenário de Igor Fortunato e Diana Fontes.

“O ano tem sido de diversos aprendizados e adaptação em tudo. Com o espetáculo, não podia ser diferente. A grande reflexão, foi o cuidado e a responsabilidade com o outro durante os ensaios e gravações, que foi redobrada nesse momento em que vivemos. Agora, através da internet, esperamos chegar com a mesma energia das ruas nas casas das pessoas”, conta Diana Fontes.

A versão 2020 do espetáculo teve montagem recorde e para driblar a Covid-19, além de um elenco menor, todos os ensaios e gravações foram realizados em uma quadra aberta. Estiveram ainda no dia a dia dos atores e bailarinos, também conhecidos como presenteiros, máscaras, álcool gel, tapetes sanitizantes, distanciamento social e adaptações em algumas cenas para evitar aglomerações.

O Programa também recebe patrocínio da Lei Djalma Maranhão e Colégio Cei Romualdo, além do apoio da Rio Center e da Escola Estadual Professor Luís Antônio.

SERVIÇO:
Um Presente de Natal
Estreia 25 de dezembro, 20h, no Youtube
O vídeo fica disponível na plataforma até 6 de janeiro
youtube.com/umpresentedenatal

A Assembleia Legislativa apreciou e aprovou vários projetos nesta quarta-feira (16), entre eles o projeto de lei complementar de iniciativa do Governo do Estado que dispõe sobre a revisão anual do salário-base, vencimento básico e subsídio mensal no âmbito da administração direta, indireta e fundacional do Poder Executivo Estadual.  O referido valor passará a ser, a partir de 1° de janeiro de 2021, de R$ 1.087,84, conforme projeção de 4,10% para o acumulado INPC no ano de 2020, de acordo com o Boletim Macro Fiscal da Secretaria de Política Econômica (SPE) do Ministério da Economia. A Proposição cumpre o disposto no art. 4° da  Lei Complementar Estadual n° 668, de 28 de fevereiro de 2020, o qual determina a revisão anual do valor do vencimento acima citado, em obediência ao mandamento constitucional ínsito no art. 7°, IV, da Constituição da República.  Dando prosseguimento aos trabalhos, os deputados aprovaram também o Projeto de Lei que institui o Código de Defesa e Proteção aos Animais do RN, de autoria do deputado Sandro Pimentel (PSOL), e outras quatro matérias de iniciativa do parlamentar. São eles: o  que dispõe sobre a vedação de divulgação de fake news enquanto perdurar o estado de emergência em virtude da pandemia pelo coronavírus (Covid-19), o que institui o dia 16 de junho como Dia Estadual da Tartaruga Marinha no calendário de eventos do Estado, outro que institui o dia 20 de junho como o Dia do Vigilante, e ainda o que institui um mecanismo de controle do patrimônio público do Rio Grande do Norte, dispondo sobre provisões de encargos trabalhistas a serem pagos às empresas contratadas para prestar serviços de forma contínua, no âmbito dos poderes públicos. Cinco projetos de autoria do deputado e presidente da Casa, Ezequiel Ferreira de Souza (PSDB), também foram aprovados. O primeiro cria a Campanha Estadual Permanente de Conscientização e Combate à Alienação Parental, bem como, estabelece o dia 25 de abril como Dia Estadual de Conscientização e Combate à alienação parental. O segundo, marca o dia 9 de junho como o Dia Estadual de Imunização. Na sequência, foi aprovada a proposta que altera dispositivos da Lei Complementar nº 303, de 09 de setembro de 2005, que dispõe sobre normas gerais pertinentes ao processo administrativo no âmbito da administração pública estadual e o PL que reconhece o Santuário do Monte do Galo, localizado em Carnaúba dos Dantas, como patrimônio histórico, cultural, paisagístico, turístico e religioso do Estado. Encerrando a sequência de projetos de iniciativa de Ezequiel, foi aprovado à unanimidade, assim como os demais, o PL que estabelece o cadastro da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA). MAISUm total de 19 matérias foram apreciadas pelos 21 deputados que participaram presencial e remotamente da sessão plenária desta quarta-feira. Cinco de autoria do deputado estadual Hermano Morais (PSB). Foi aprovada a criação do selo Contador(a) Amigo(a) da infância e da Adolescência no RN, a criação do cartão de gratuidade de estacionamento para idosos e pessoas com deficiência física e altera a lei 9.320 de 04 de fevereiro de 2010, a definição da Semana de Sensibilização e Defesa dos Portadores de Doenças Inflamatórias Intestinais, além da criação da Política de Incentivo à Economia Criativa no RN e a proposta que dá prioridade na contratação de empreendedores individuais, micro e pequenas empresas e empreendimentos econômicos solidários, pela administração pública estadual, durante o período de calamidade pública gerada pela pandemia do novo coronavírus (Covid19). Encerrando a votação, foram aprovados três projetos de autoria da deputada Cristiane Dantas (SDD). O que institui o mês Maio Laranja e o Dia Estadual de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, o segundo obrigando os hospitais públicos e privados a comunicarem às delegacias de polícia, quando do atendimento em suas unidades de pronto atendimento, os casos de idosos, mulheres, crianças e adolescentes vítimas de agressões físicas e, por último, o PL que institui o Programa Especial de Alimentação Estudantil, voltado ao fornecimento de alimentação aos alunos devidamente matriculados na rede estadual de ensino público, durante o período excepcional de interrupção ou suspensão das atividades presenciais nas escolas estaduais, em razão de situações de emergência ou calamidade pública.