16 de dezembro de 2020

A Assembleia Legislativa apreciou e aprovou vários projetos nesta quarta-feira (16), entre eles o projeto de lei complementar de iniciativa do Governo do Estado que dispõe sobre a revisão anual do salário-base, vencimento básico e subsídio mensal no âmbito da administração direta, indireta e fundacional do Poder Executivo Estadual.  O referido valor passará a ser, a partir de 1° de janeiro de 2021, de R$ 1.087,84, conforme projeção de 4,10% para o acumulado INPC no ano de 2020, de acordo com o Boletim Macro Fiscal da Secretaria de Política Econômica (SPE) do Ministério da Economia. A Proposição cumpre o disposto no art. 4° da  Lei Complementar Estadual n° 668, de 28 de fevereiro de 2020, o qual determina a revisão anual do valor do vencimento acima citado, em obediência ao mandamento constitucional ínsito no art. 7°, IV, da Constituição da República.  Dando prosseguimento aos trabalhos, os deputados aprovaram também o Projeto de Lei que institui o Código de Defesa e Proteção aos Animais do RN, de autoria do deputado Sandro Pimentel (PSOL), e outras quatro matérias de iniciativa do parlamentar. São eles: o  que dispõe sobre a vedação de divulgação de fake news enquanto perdurar o estado de emergência em virtude da pandemia pelo coronavírus (Covid-19), o que institui o dia 16 de junho como Dia Estadual da Tartaruga Marinha no calendário de eventos do Estado, outro que institui o dia 20 de junho como o Dia do Vigilante, e ainda o que institui um mecanismo de controle do patrimônio público do Rio Grande do Norte, dispondo sobre provisões de encargos trabalhistas a serem pagos às empresas contratadas para prestar serviços de forma contínua, no âmbito dos poderes públicos. Cinco projetos de autoria do deputado e presidente da Casa, Ezequiel Ferreira de Souza (PSDB), também foram aprovados. O primeiro cria a Campanha Estadual Permanente de Conscientização e Combate à Alienação Parental, bem como, estabelece o dia 25 de abril como Dia Estadual de Conscientização e Combate à alienação parental. O segundo, marca o dia 9 de junho como o Dia Estadual de Imunização. Na sequência, foi aprovada a proposta que altera dispositivos da Lei Complementar nº 303, de 09 de setembro de 2005, que dispõe sobre normas gerais pertinentes ao processo administrativo no âmbito da administração pública estadual e o PL que reconhece o Santuário do Monte do Galo, localizado em Carnaúba dos Dantas, como patrimônio histórico, cultural, paisagístico, turístico e religioso do Estado. Encerrando a sequência de projetos de iniciativa de Ezequiel, foi aprovado à unanimidade, assim como os demais, o PL que estabelece o cadastro da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA). MAISUm total de 19 matérias foram apreciadas pelos 21 deputados que participaram presencial e remotamente da sessão plenária desta quarta-feira. Cinco de autoria do deputado estadual Hermano Morais (PSB). Foi aprovada a criação do selo Contador(a) Amigo(a) da infância e da Adolescência no RN, a criação do cartão de gratuidade de estacionamento para idosos e pessoas com deficiência física e altera a lei 9.320 de 04 de fevereiro de 2010, a definição da Semana de Sensibilização e Defesa dos Portadores de Doenças Inflamatórias Intestinais, além da criação da Política de Incentivo à Economia Criativa no RN e a proposta que dá prioridade na contratação de empreendedores individuais, micro e pequenas empresas e empreendimentos econômicos solidários, pela administração pública estadual, durante o período de calamidade pública gerada pela pandemia do novo coronavírus (Covid19). Encerrando a votação, foram aprovados três projetos de autoria da deputada Cristiane Dantas (SDD). O que institui o mês Maio Laranja e o Dia Estadual de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, o segundo obrigando os hospitais públicos e privados a comunicarem às delegacias de polícia, quando do atendimento em suas unidades de pronto atendimento, os casos de idosos, mulheres, crianças e adolescentes vítimas de agressões físicas e, por último, o PL que institui o Programa Especial de Alimentação Estudantil, voltado ao fornecimento de alimentação aos alunos devidamente matriculados na rede estadual de ensino público, durante o período excepcional de interrupção ou suspensão das atividades presenciais nas escolas estaduais, em razão de situações de emergência ou calamidade pública.

Os projetos dos vereadores que não renovarão mandato, por não terem se candidatado ou não se reelegerem nas últimas eleições, foram priorizados na sessão ordinária desta quarta-feira (16) na Câmara Municipal de Natal. As matérias, votadas em regime de urgência, contemplaram várias áreas da administração pública para beneficiar a população.

“Entendemos que estes vereadores estão terminando o ciclo mas seu legado precisa ser concluído com suas proposituras conservadas, haja visto que são projetos cujo objetivo é melhorar a vida da população”, destacou a vereadora Nina Souza (PDT), que presidiu a sessão.

Entre os projetos incluídos nesta pauta estavam os do vereador Dickson Júnior (PDT), que instituem uma campanha informativa para empresas sobre epilepsia e uma semana de orientação profissional nas escolas municipais para o primeiro emprego. Do vereador César de Adão Eridan (PDT), foi aprovado o projeto que institui o dia 3 de setembro como Dia Municipal do Trilheiro e o Projeto de Resolução que cria a Comenda Paulo Bezerra, em reconhecimento aos profissionais radiologistas. “Estou feliz e com a sensação de dever cumprido. Em apenas cinco meses de mandato trabalhamos bastante em prol do povo natalense”, disse o parlamentar.

Também passaram os projetos dos vereadores Fernando Lucena (PT), que cria normas gerais de compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações, previsto na Resolução n°683/ANATEL; e Ary Gomes (PDT) que altera o nome da Praça Coronel Norton Chaves para Praça Cristo Redentor, no Conjunto Potilândia.

Algumas matérias apreciadas foram de vereadores que renovarão mandato, mas também foi rejeitado um veto do Executivo ao projeto da vereadora Eleika Bezerra (PSL), que trata da autorização do regime especial de aulas não presenciais na rede de ensino do município e, em primeira discussão, aprovado o projeto do Executivo Municipal, que institui a Política Municipal de Turismo. “Foi um trabalho elaborado junto ao Conselho Municipal de Turismo e traz as diretrizes para nortear o setor nos próximos anos, com grande importância na obtenção de recursos por meio de convênios. Precisamos desse planejamento para retomar o setor”, explicou o vereador Felipe Alves (PDT), representante da Câmara no Conselho Municipal de Turismo.

Texto: Cláudio Oliveira
Fotos: Marcelo Barroso

Monitoramento semanal mostra que, em média, 100 pessoas infectadas transmitem o coronavírus para outras 113

As estatísticas semanais divulgadas pelo Imperial College London, no Reino Unido, mostram nesta terça-feira (15) que a taxa de transmissão da covid-19 no Brasil sinalizam ainda um aumento da pandemia.

Apenas quando esse índice, chamado de Rt, está abaixo de 1 é que a pandemia mostra sinais de arrefecimento.

Na América do Sul, o Brasil é o segundo país com o Rt mais elevado, atrás apenas da Venezuela, segundo o Imperial College.

O Ministério da Saúde registrou, até ontem, 6,97 milhões de casos acumulados de covid-19, com 181,8 mil óbitos.

Decreto assinado por Fátima Bezerra (PT) regulamenta a CNH Popular, que constava em uma lei estadual de 2011.

A governadora Fátima Bezerra (PT) assinou nesta terça-feira (15) um decreto que regulamenta a lei que dá o direito a pessoas de baixa renda obterem a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de forma gratuita.

O decreto é viabilizado pelo programa CNH Popular, um direito previsto e na Lei Estadual Complementar de nº 459, de 26 de dezembro de 2011. A lei ainda não havia sido efetivada.

A lei prevê isenção de taxas para pessoas inscritas no programa do Bolsa Família e também em outros programas sociais similares. As taxas isentas são de:

• Exames clínico-médicos de aptidão física e mental;
• Exame psicológico;
• Licença de aprendizagem e direção veicular;
• Custos de confecção da primeira CNH;
• Mudança, para a categoria C, D e E.

O Departamento Estadual de Trânsito (Detran-RN) arcará também com as despesas referentes aos cursos teórico e prático de direção veicular, ministrados pelos Centros de Formação de Condutores (CFC’s).

“A isenção é total. O beneficiário vai ter direito a fazer todo o processo para obter a sua CNH do zero até o recebimento efetivo da sua carteira de motorista, seja ela física ou digital”, explicou Jonielson Oliveira, diretor geral do Detran-RN.

O programa vai ser limitado e a definição do número de CNHs que serão beneficiadas com a isenção das taxas será de acordo com orçamento anual do Detran – isso acontece por volta de fevereiro. Já há uma estimativa para o próximo ano.

“Temos uma previsão, para que no exercício de 2021, a gente aplique um recurso de aproximadamente R$ 600 mil reais”, disse o diretor geral do Detran.

As vagas também serão dividas pelo tipo de habilitação. A categoria A, que é a maior necessitada, terá 50% das vagas; e a categoria B, 35%.

De acordo com o diretor geral do Detran, será criado um sistema em que os beneficiários poderão fazer um requerimento e lá será processada a matrícula e o encaminhamento para os devidos testes, sejam eles teóricos, médicos e psicológicos.

Não serão beneficiados candidatos que tenham cometido infração penal na direção de veículo automotor, previsto na Lei Federal n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, com condenação em sentença penal transitada em julgado.

Além de cadastrado em programa social, para ser beneficiado, o candidato precisa ser penalmente imputável, saber ler e escrever, possuir Carteira de Identidade, CPF ou documento equivalente, comprovar domicílio no RN e não estar judicialmente impedido de possuir CNH.

A promoção e visibilidade da expressão artística-cultural dos povos indígena e negro estarão em debate no projeto Identidade Brasilis, promovido pelo Serviço Social do Comércio (Sesc) em todo o Brasil. No Rio Grande do Norte, o evento acontece entre os dias 17 e 19 de dezembro, dentro da programação virtual da Aldeia Sesc Seridó, desenvolvida pela entidade do Sistema Fecomécio RN. 

O objetivo central está na valorização das produções artísticas, pesquisas e questões ligadas ao tema, chegando à sociedade de maneira proporcional e democrática, criando conexões e inspiração a partir dos conteúdos que serão apresentados. A ideia tem como referência as políticas públicas nacionais, como o Artigo 215 da Constituição Federal, a lei nº 11.645/2008 que trata de questões relacionadas à História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena, entre outras. 

Na quinta-feira (17), as atrações começam com o teatro de “Maleme: Valei-me Tony Silva”, seguida pelo diálogo “Por uma educação antirracista: Identidade e desconstrução”. Na sexta-feira (18), a programação segue com o podcast; “Uma conversa sobre troncos e raízes com Graciliano Soares e Meyriane Costa- Aldeia Catu”, depois com a música da “Apresentação pluriartística e introdução histórica”, de Frank Lemos, encerrando com outra rodada de diálogo tratando dos “Territórios indígenas: os caminhos entre os saberes ancestrais para uma educação decolonial”. 

No sábado (19), último dia do Identidades Brasilis começa com a oficina “Por uma pedagogia decolonial e pluriversal”, com Ana Paula Campos, em que o interessado deve enviar e-mail (cultura@rn.sesc.com.br) para efetuar inscrição. Logo em seguida começará o diálogo “Encruzilhando saberes: representatividade e ancestralidade”, e o enceramento com “Africanidades do Povo Potyguar Nação Zambêracatu”. 

A programação completa você encontra em nosso site (sescrn.com.br) com os horários e participantes do projeto. Com apoio do Departamento Nacional, o tema se destina a todos os públicos por meio da internet, integrando a Aldeia Sesc Seridó que acontece desde o início do mês em plataformas digitais do regional norte-rio-grandense. 

Serviço: 

O que? Identidades Brasilis / Aldeia Sesc Seridó 2020

Quando? 

Dia 17/12 

18h00 – “Maleme” – Valei-me!: Tony Silva. 

19h00 – Diálogo- Por uma educação antirracista: Identidade e desconstrução. 

Dia 18/12 

12h00 – Uma conversa sobre troncos e raízes (Podcast). 

18h00 – Indígenas do RN: Apresentação pluriartística e introdução histórica. 

19h00 – Diálogo- Territórios indígenas: os caminhos entre os saberes ancestrais para uma educação decolonial. 

Dia 19/12 

14h00 – Oficina- Por uma pedagogia decolonial e pluriversal – Ana Paula Campos – Inscrições no cultura@rn.sesc.com.br 

19h00 – Diálogo: Encruzilhando saberes: representatividade e ancestralidade.  

20h30 – Africanidades do Povo Potyguar Nação Zamberacatu. 

Onde? Youtube do Sesc RN 

Mais informações: sescrn.com.br