Na vida humana, o ato de debutar é algo esplêndido, um momento de sair da vida adolescente e ser apresentado à vida adulta. No universo do legislativo municipal, quem está debutando é a estimada Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Natal Wilma de Faria, criada em 9 de dezembro de 2005, e que traz durante seus 15 anos de vida um legado de realizações, capacitações, palestras e iniciativas que visam, em sua totalidade, capacitar os servidores da CMN para que exerçam suas funções com ainda mais dedicação, comprometimento e aperfeiçoamento, em nome do cidadão natalense para sua melhor qualidade de vida e acesso a direitos.
Fundada pela Resolução nº 338/2005, da Mesa Diretora da Câmara Municipal, a então Escola “Miguel Arraes” (seu primeiro nome) foi a primeira Escola do Legislativo de capital do Brasil, um marco importante para toda sociedade natalense e, particularmente, para os servidores da Câmara Municipal de Natal. Por isso, a Câmara Municipal tem uma ação efetiva quando tratamos do quesito educação.
“Este ano, a Escola do Legislativo completa 15 anos e isto é um marco na sua história. Quantas discussões dentro desta instituição já aconteceram e que se transformaram em pautas importantes para a cidade do Natal, por isso tem uma enorme contribuição ao legislativo municipal. A importância da Escola é muito grande para através de palestras, cursos e de formação em geral”, enfatizou o presidente da Câmara Municipal de Natal, vereador Paulinho Freire (PDT).
Dentro das nossas instalações, a Escola do Legislativo Wilma de Faria atua diretamente com trabalhos de temáticas modernas, atrativas e dinâmicas. Ao longo dos anos foram diversos cursos de capacitação, mesas redondas, especializações e muitas outras modalidades, trazendo temas que vinham desde o processo legislativo, como também a capacitação para comunicadores de como agir no novo universo do mundo do marketing digital.
Se adaptando dia após dia ao que a realidade nos pede, no ano de 2020, em plena pandemia, a Escola do Legislativo inovou e não se deu por vencida. Em parceria com a TV Câmara deu início a uma série de palestras e mesas-redondas e lançaram nas plataformas digitais o programa “Momento Atual”. A proposta é trazer para a sociedade temas relevantes, mas que tenham relação com os assuntos do momento, como a qualidade de vida durante a pandemia do coronavírus, tudo completamente à distância. Mais uma contribuição com a qualificação permanente em temáticas de interesse e atuação do Poder Legislativo.
“Hoje, a escola vem prestando um relevante serviço aos parlamentares, servidores e população em geral com uma educação profissional de qualidade, sendo uma das grandes prioridades da gestão do presidente, vereador Paulinho Freire, que vem dando continuidade ao trabalho, mesmo em tempo de pandemia. Palestras, eventos televisivos e lives com profissionais de gabarito e eventos virtuais estão sendo desenvolvidos neste ano, levando informações importantes sobre temas voltados para saúde, educação e cultura. Tudo isso para manter informada toda comunidade do parlamento, bem como a população natalense” explicou nosso diretor geral da CMN, Francisco Dagmar Fernandes.
Dentre os diversos cursos que são ofertados anualmente pela instituição, os objetivos são os mais variados, assim como subsidiar os mandatos dos vereadores ou atualizar servidores para melhor atendimento ao público. Durante todo o ano legislativo os cursos não param de acontecer e têm uma adesão maciça dos membros da Casa. “Isso para que possamos atingir a comunidade de uma forma geral, levando a democracia, a ética e a cidadania para que as pessoas participem do universo Legislativo. Daqui saem as Leis e é onde o povo deve ter suas necessidades atendidas. Nós também temos a política de fazer com que as ferramentas de gestão sejam colocadas em prática dentro da estrutura da Câmara Municipal. Hoje, a escola é uma realidade, montamos cronogramas diversos para que haja um melhor conhecimento daquela realidade que forma o contexto do dia a dia das pessoas e da Instituição”, explica o diretor da escola, Rafael Jácome.
Anteriormente chamada de Escola do Legislativo Miguel Arraes, teve seu nome alterado para Escola do Legislativo Wilma de Faria pela resolução nº0443/2018. É conveniada à Associação Brasileira das Escolas Legislativas e de Contas – ABEL, nossa representação no Brasil, que congrega as instituições do Senado, Câmara dos Deputados, Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais, promovendo o intercâmbio de informações e projetos desenvolvidos em todo território nacional.
Nesta quinta-feira (10), durante Sessão Ordinária, os vereadores de Natal aprovaram, em segunda discussão, o Projeto de Lei 132/2020, de autoria do poder Executivo, que trata da autorização da doação de um terreno à Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano (CEHAB/RN), órgão do Governo do Estado.
A finalidade é a construção de moradias populares, através do Programa Habitacional Pró Moradia/Viver Melhor. A área está situada nas proximidades da rua Maranata no bairro do Planalto, zona Oeste da capital, e vai abrigar a população carente da cidade, além de reduzir o déficit habitacional no município.
“A Câmara Municipal cumpre hoje um papel importantíssimo aprovando um projeto de longo alcance social. Com a aprovação desta matéria, a Prefeitura do Natal está fazendo a cessão de uma área pública do município para que o governo do Estado, possa promover a construção e moradias para pessoas em situação de rua, garantindo um lar digno a essas pessoas que moram e habitam em Natal e que consequentemente passarão a ter dignidade”, explicou o líder do Executivo, vereador Kleber Fernandes (PSDB).
Os parlamentares ainda aprovaram, em primeira discussão, quatro matérias, que tratam de saúde, direito às mulheres e comunicação. A Lei 082/2020 do vereador Preto Aquino (PSD), trata da obrigatoriedade da criação de uma campanha contínua de combate e prevenção às amputações dos membros inferiores de pacientes portadores de Diabetes; a Lei 126/2020, do vereador Fúlvio (SD), institui um programa de capacitação continuada aos agentes comunitários; a Lei 108/2020, que estabelece limites à propaganda e a publicidade institucional do município, de autoria do vereador Klaus Araújo (SD); e a Lei 248/2019, do vereador Raniere Barbosa (Avante), que trata da obrigatoriedade dos bares, cafés, quiosques, complexos gastronômicos, restaurantes, casas noturnas, entre outros, a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco.
Ao final, o Legislativo ainda aprovou um projeto de Decreto Legislativo que Concede Título de Cidadão Natalense à ex-atleta de atletismo profissional e soteropolitana, Liz Soares de Britto.
O Governo do RN reativou nesta quarta (09), a Feira do Centro Administrativo – Agricultura Familiar e Economia Solidária. As bancas funcionarão semanalmente neste dia, das 07h às 14h, no jardim central localizado em frente às secretarias estaduais de Planejamento e de Agricultura. A ação segue as medidas sanitárias que o momento requer – uso de máscara, higienização com álcool 70% e distanciamento social.
Para esta retomada, o Governo investiu R$ 46 mil, via Governo Cidadão com recursos de empréstimo junto ao Banco Mundial. Para Fernando Mineiro, secretário de Gestão de Projetos e Metas e coordenador do Projeto Governo Cidadão, “a feirinha é mais uma alternativa de espaço para venda de produtos da agricultura familiar, o que fortalece esse pilar tão importante da economia potiguar, colaborando para a geração de trabalho e renda no campo”.
A iniciativa ocorria desde 2019 e havia sido paralisada devido à pandemia. Agora volta com 16 novas barracas integradas ao projeto de reestruturação do Centro Administrativo. Os produtos oferecidos vêm de municípios de diversas regiões: Mossoró, São Tomé (hortaliças), Currais Novos (hortifruti orgânicos e biscoitos), Ceará-Mirim (tubérculos), Apodi, Severiano Melo e Serra do Mel (castanhas e arroz vermelho). Além dos itens tradicionais de hortifruti já comercializados, peças de artesanato do programa de Economia Solidária da Secretaria de Trabalho, Habitação e Assistência Social – Sethas foram agregadas a esta nova etapa da feira, aberta a toda a comunidade. Dentre os grupos participantes estão o Núcleo de Mulheres de Parnamirim e a Rede Xique-Xique.
Titular da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura Familiar (Sedraf), Alexandre Lima enfatizou: “Esta feira é apenas uma das ações que resultam do fortalecimento da agricultura familiar por meio de projetos e de políticas públicas que se complementam para o setor aqui no Governo do Rio Grande do Norte”.
Benefício para quem vende e para quem compra
Participante da feira, Alcivan Rodrigues produz frutas como banana e goiaba, além de feijão macassar e milho em suas terras no distrito de Pedrinhas, em Caiçara do Norte. Produtor desde os tempos de criança, o agricultor familiar disse que “a feira é importante tanto para os produtores, porque elimina a figura do atravessador, aumentando a renda de quem produz, quanto para o consumidor, que compra um produto de maior qualidade por um preço mais baixo”.
A artesã Nelma Lúcia da Silva estava animada por possuir mais um espaço de atuação: “Uma feira como esta é importante não somente para a venda dos nossos produtos, mas também para mostrar o nosso lado social, os projetos e as associações dos quais fazemos parte”, destacou. Membro de um clube de mães do bairro de Mãe Luiza, em Natal, ela fez do trabalho manual de produção de peças decorativas e de utensílios domésticos a sua principal atividade profissional durante a pandemia. O item que mais vende são as máscaras em tecido.
A feira é viabilizada pela integração dos órgãos governamentais Governo Cidadão com as secretarias de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura Familiar (Sedraf) e do Trabalho, da Habitação e Assistência Social (Sethas), ao lado do Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater – RN), União Nacional das Cooperativas da Agricultura Familiar e Economia Solidária (Unicafes), União das Cooperativas do Estado do RN (Ocern), Federação dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares do Estado do RN (Fetarn), Federação dos Trabalhadores na Agricultura Familiar do RN (Fetraf), Fórum Potiguar de Economia Solidária, Marcha Mundial das Mulheres e Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST).
Fortalecimento da agricultura familiar
O retorno da feira faz parte do pacote de investimentos do Governo do RN para promover o equilíbrio regional, focando, via agricultura familiar, na ampliação da segurança alimentar, no acesso à infraestrutura produtiva e nos mercados para estes agricultores e agricultoras. Neste sentido, o Poder Executivo estadual já soma, apenas via Governo Cidadão/Banco Mundial, a aplicação de R$ 93 milhões em projetos em execução ou já finalizados.
Pela Secretaria da Agricultura, da Pecuária e da Pesca (SAPE RN), por exemplo, estão em andamento 84 Projetos de Iniciativas e Negócios Sustentáveis (PINS) envolvendo organizações produtivas da agricultura familiar. Estas iniciativas englobam manipulação, processamento e/ou beneficiamento de produtos de arranjos produtivos locais prioritários como apicultura, cajucultura, fruticultura irrigada, leite e derivados e aquicultura (pesca), por meio do apoio financeiro de R$ 62 milhões e de assistência técnica às organizações da agricultura familiar.
Já pela Sethas as ações diversas de apoio financeiro e técnico aos Empreendimentos Econômicos Solidários e da Agricultura Familiar, incluem a execução de 40 subprojetos que vão desde serviços de confecção de roupas até minifábricas de beneficiamento de polpa de frutas, entre outras. O montante investido chega a R$ 11,4 milhões.
Outro exemplo é o de mais de 300 agricultores familiares que receberão nestes meses de dezembro e janeiro diversas capacitações na área de produção de alimentos, em parceria com o Senai (Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial). Estes produtores rurais são beneficiários de editais do Governo Cidadão, contemplados com a construção, aparelhagem e regularização sanitária de agroindústrias de beneficiamento de frutas e de leite.
A Receita Federal publicou, no Diário Oficial da União, portaria que detalha a forma como vai monitorar os maiores contribuintes do país. A Portaria nº 4.888 abrange tanto pessoas físicas quanto jurídicas e prevê análises sobre o comportamento econômico tributário desses contribuintes. Ela entrará em vigor em 2 de janeiro de 2021.
De acordo com a portaria, “a atividade de monitoramento dos maiores contribuintes é constituída por análises de caráter preliminar e não conclusivo, cuja função é indicar os procedimentos a serem priorizados pela área da Receita Federal responsável pela execução conclusiva do respectivo processo de trabalho”.
O monitoramento terá por base informações obtidas tanto interna quanto externamente à Receita. Estão previstas análises sobre rendimentos, receitas e patrimônios, bem como da arrecadação de tributos. Também serão feitas análises de setores, grupos econômicos, além da gestão, “para tratamento prioritário das inconformidades, com o objetivo de evitar a formação de passivo tributário”.
Entre os objetivos desse monitoramento, focado nos maiores contribuintes, está o de subsidiar a Receita Federal com informações relativas ao comportamento tributário desse grupo. A ideia é atuar “preferencialmente em data próxima à do fato gerador da obrigação tributária”.
A portaria pretende ajudar a Receita a conhecer, de forma sistêmica, o comportamento econômico tributário desses contribuintes, bem como a fazer o diagnósticos das inconformidades mais relevantes “que resultem, ou possam resultar, em distorção efetiva ou potencial da arrecadação”.
Outros objetivos do monitoramento previsto pela portaria são o de promover iniciativas de conformidade tributária perante os maiores contribuintes, “que priorizem ações para autorregularização”, e o de encaminhar as ações de tratamento, a serem executadas de forma prioritária e conclusiva nos demais processos de trabalho da Receita Federal.
A Receita cita alguns dos critérios adotados para a definição das pessoas, tanto físicas quanto jurídicas, que estarão sujeitas a esse monitoramento. No caso de pessoas jurídicas, serão observadas as receitas brutas e os débitos declarados a massa salarial, a participação na arrecadação dos tributos administrados pela Receita e a participação da empresa no comércio exterior.
No caso de pessoas físicas, serão observados o rendimento total declarado, os bens, direitos, as operações em renda variável, os fundos de investimento unipessoais e as participações em pessoas jurídicas sujeitas a acompanhamento diferenciado.
A Receita acrescenta que poderá utilizar “outros critérios de interesse fiscal” para inclusão de pessoas físicas ou jurídicas no monitoramento desses que são os maiores contribuintes brasileiros.
