23 de dezembro de 2020

A Promotoria de Defesa do Consumidor – Procon-Natal intensificou o trabalho de fiscalização no comércio da capital potiguar, em função do aumento do movimento devido às festas de fim de ano. Duas equipes foram montadas para verificar se os protocolos de prevenção à Covid-19 estão sendo respeitados, assim como os direitos dos consumidores.

O diretor do Procon Natal, Gleiber Dantas, alerta que os consumidores observem atentamente para as políticas de trocas desses produtos. “Pedimos para que o consumidor procure obter junto ao fornecedor, seja loja física ou virtual, todas as informações sobre a política de trocas para evitar constrangimentos e problemas futuros. Nunca é demais lembrar, também, para que se observem os valores e as formas de pagamento, observem os preços dos produtos e serviços de forma à vista e parcelada, exijam do fornecedor que lhes apresentem o Custo Efetivo Total (C.E.T) do produto ou serviço adquirido. Se o produto ou serviço não é para entrega imediata, principalmente, os comprados através do comércio virtual, exijam do fornecedor, de forma clara e precisa, o prazo máximo de entrega, o que por lei já é obrigatório, mas, é sempre melhor tornar a venda o mais clara e objetiva possível”, orienta.

Este ano, além das políticas voltadas para proteção ao consumidor, o Procon-Natal também está atento ao cumprimento dos protocolos de proteção contra a COVID-19. “Evitem aglomerações, usem máscaras o tempo todo, tendo, inclusive mais de uma para caso seja necessária a troca, usem o álcool em gel 70% e, lavem bem as mãos, sempre que possível.

Vamos manter o Natal e o Ano Novo como momentos de alegria, de confraternização, de amor ao próximo. O que estamos impedidos de fazer agora, faremos no futuro, com todos bem e com saúde. Manter e observar as medidas de prevenção ao Covid-19, antes de ser uma obrigação legal (art. 268 do Código Penal), é uma questão de educação, respeito e amor ao próximo”, conclui Gleiber Dantas.

A Subsecretaria do Trabalho da Sethas-RN, através do SINE-RN, oferece hoje 40 vagas de emprego para Natal.

Para concorrer às vagas, o(a) candidato(a) deve se cadastrar via Internet no Portal Emprega Brasil do Ministério do Trabalho e Emprego, através do endereço empregabrasil.mte.gov.br ou nos aplicativos Sine Fácil e Carteira de Trabalho Digital, disponíveis para Android e IOS.

Neste momento, devido à pandemia do novo coronavírus (Covid-19), o Sine-RN está com atendimento presencial realizado mediante agendamento.

Em Natal, os telefones para agendamento da unidade matriz, em Candelária, são: (84) 3190-0783, 3190-0788, 98106-6367 e 98107-4226.

Os agendamentos e atendimentos acontecem de segunda a sexta-feira, das 8h às 13h.

Siga o Sine-RN no Instagram: @sine.rn

 
VEJA AS OFERTAS DE VAGAS DE EMPREGO POR OCUPAÇÃO:
 
NATAL e GRANDE NATAL – (Vagas Permanentes)
ANALISTA DE RECURSOS HUMANOS  01
CABELEIREIRO      03
CAMAREIRA DE HOTEL   06
GERENTE COMERCIAL    02
MANICURE  08
MECÂNICO DE AR-CONDICIONADO E REFRIGERAÇÃO   01
MECÂNICO DE MÁQUINAS PESADAS (MANUTENÇÃO)    02
MONTADOR DE VEÍCULOS (LINHA DE MONTAGEM)         01
PROFESSOR DE INGLÊS 02
TÉCNICO DE CONTROLE DE QUALIDADE    04
TÉCNICO DE REFRIGERAÇÃO (INSTALAÇÃO)          01  
TORNEIRO MECÂNICO    02
VENDEDOR PRACISTA    07

Serão pagos R$ 1,2 bilhão em benefícios

A Caixa inicia hoje (23) o pagamento, via depósito em Poupança Social Digital, do Auxílio Emergencial Extensão para 3,3 milhões de brasileiros do Ciclo 6 nascidos em outubro. De acordo com o banco, serão pagos R$ 1,2 bilhão em benefícios.

Desse total, R$ 64,1 milhões serão pagos a 51,7 mil beneficiários como parcela do Auxílio Emergencial. O restante R$ 1,1 bilhão será pago aos cerca de 3,3 milhões de beneficiários como parcela do Auxílio Emergencial Extensão.

O Auxílio Emergencial Extensão será pago em até quatro parcelas de R$ 300 cada e, no caso das mães chefes de família monoparental, o valor é de R$ 600. 

O calendário de pagamentos do auxílio emergencial é organizado em ciclos de crédito em conta poupança social digital e de saque em espécie. Os beneficiários recebem a parcela a que têm direito no período, de acordo com o mês de nascimento.

“A partir desta data, os valores já podem ser movimentados pelo aplicativo Caixa Tem para pagamento de boletos, compras na internet e pelas maquininhas em mais de um milhão de estabelecimentos comerciais”, informa, por meio de nota, o banco.

Saques e transferências para quem recebe o crédito hoje (23) serão liberados a partir do dia 22 de janeiro de 2021. Já o crédito para movimentações de forma digital (via aplicativo Caixa Tem), transferência e saque em espécie para nascidos em janeiro e fevereiro foi liberado no dia 21.

De acordo com a Caixa, não há necessidade de novo requerimento para receber a extensão do auxílio. “Somente aqueles que já foram beneficiados e, a partir de agora, se enquadram nos novos requisitos estabelecidos na MP, terão direito a continuar recebendo o benefício”.

Fonte: agência Brasil

A Prefeitura de Parnamirim, através da Secretaria Municipal de Tributação (Semut), instituiu o novo Programa de Recuperação Fiscal (Refis). A Lei Complementar nº 177/2020 foi aprovada pela Câmara Municipal de Parnamirim e publicada no Diário Oficial do Município desta terça-feira (22). De acordo com o documento, a decisão tem o objetivo de promover a regularização dos créditos tributários vencidos até 30 de novembro de 2020.

Com o novo Refis, o contribuinte poderá ter até 100% de desconto nos juros e multa para pagamento à vista até o dia 30 de dezembro de 2020. Existe também a possibilidade de abater até 40% dos valores de atualizações e encargos do tributo, onde o pagamento pode ser parcelado em até 90 vezes.

Um dos requisitos é que, caso o pagamento seja parcelado, o valor mínimo mensal para pessoa física seja de R$ 70,00 e para Pessoa Jurídica, R$ 150,00. Podem ser incluídos todos os tributos vencidos até 30 de novembro de 2020. Parnamirim tem hoje cerca de 215 milhões de reais na dívida ativa com IPTU, ISS e taxas

Caso o contribuinte deseje fazer o pagamento à vista, o acordo pode ser fechado diretamente no portal do contribuinte. Já o cidadão que opte parcelar o pagamento é preciso agendar um horário, para evitar aglomerações devido à pandemia e se deslocar à Secretaria de Tributação, na Rua Cícero Fernandes Pimenta, 312, Santos Reis, Parnamirim..

Para mais esclarecimentos sobre o Refis, os contribuintes podem ligar para os telefones (84) 3644-8440 ou 3644-8313. A Secretaria de Tributação também realiza atendimentos através do aplicativo WhatsApp (84) 9.9922-4023 e do e-mail tributacao@parnamirim.rn.gov.br.

Na reunião conjunta das Comissões de Finanças e Fiscalização (CFF) e de Administração, Serviços Públicos e Trabalho (CASPT), realizada na manhã desta terça-feira (22), presidida pelo deputado Gustavo Carvalho (PSDB) o deputado Galeno Torquato (PSD) pediu vista do Projeto de Lei 275/2020 de autoria do Governo do Estado que solicita autorização do Legislativo para ceder, a instituições financeiras públicas ou privadas, créditos decorrentes de precatório federal.

Pelo Projeto, o Poder Executivo Estadual fica autorizado a ceder até o limite de R$ 260,7 milhões a instituições financeiras públicas ou privadas, o crédito decorrente do precatório autuado em julho deste ano, em trâmite no Supremo Tribunal Federal (STF), incluído no Orçamento Geral da União (OGU) para o exercício financeiro de 2021.

Conforme está no Projeto, a cessão observará as disposições da Lei Federal 8.666, de 1993 e somente poderá ser realizada na modalidade Pró Soluto (o cedente responde pela existência e legalidade do crédito).
Os recursos financeiros decorrentes da cessão do crédito serão destinados, exclusivamente, ao financiamento de projetos, ações e/ou programas considerados como ações de manutenção e desenvolvimento do ensino para a Educação Básica, nos termos da Lei Federal 11.494 de 20 de junho de 2007, ou outra que a substituir.

Ainda conforme registra o Artigo 4º da propositura, o “Estado do Rio Grande do Norte não ficará obrigado, ou de qualquer forma responsável, por parte ou totalidade dos créditos envolvidos na negociação, nem pelo pagamento pontual a ser realizado pelo devedor dos créditos cedidos. A cessão será feita mediante procedimento licitatório prévio.

Participaram da reunião, os deputados Tomba Farias (PSDB), Galeno Torquato, Getúlio Rêgo (DEM), José Dias (PSDB) e Souza (PSB), pela Comissão de Finanças e Fiscalização e Gustavo Carvalho, Isolda Dantas (PT) e Dr. Bernardo (Avante) da Comissão de Administração, Serviços Públicos e Trabalho.