16 de dezembro de 2020

Modificação ao projeto da LDO foi enviada hoje ao Congresso

O valor representa R$ 21 de aumento em relação à projeção de R$ 1.067 que constava da proposta do Orçamento Geral da União, enviada ao Congresso no fim de agosto. A medida deverá ter impacto de R$ 7,4 bilhões nas contas públicas em 2021.

O governo aumentou para R$ 1.088 a estimativa para o salário mínimo em 2021. O valor consta de mensagem modificativa ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do próximo ano, que deverá ser votado amanhã (16) pelo Congresso. O ofício foi enviado hoje (15) pelo Ministério da Economia.

A alta deve-se a um repique da inflação e à revisão da projeção para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), usado para cumprir o objetivo da Constituição de manter o poder de compra do salário mínimo. Em agosto, quando os preços ainda estavam impactados pela crise da pandemia do novo coronavírus, a equipe econômica projetava que o INPC encerraria 2020 em 2,09%. No fim de novembro, a previsão saltou para 4,1%, após a alta no preço dos alimentos no segundo semestre.

Segundo o projeto da LDO, cada R$ 1 de aumento do salário mínimo eleva a previsão de gastos do governo em R$ 355 milhões. Isso porque diversos gastos, como o piso dos benefícios da Previdência Social, o abono salarial e o seguro-desemprego, estão atrelados ao salário mínimo. Dessa forma, a alta de R$ 21 impacta as despesas federais em R$ 7,4 bilhões.

De 2012 a 2019, o salário mínimo era reajustado por uma fórmula que seguia a variação do INPC do ano anterior mais o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas produzidas no país) registrada dois anos antes. O mínimo de 2020 em diante passou a ser corrigido apenas pelo INPC do ano precedente, de forma a não descumprir a Constituição.

Edição: Valéria Aguiar

Fonte: agência Brasil

A Prefeitura de Parnamirim, através da Secretaria de Educação e Cultura (SEMEC), iniciou a distribuição dos kits merenda nas escolas e centros infantis da rede pública municipal. O objetivo é complementar as refeições diárias das famílias dos alunos neste período da pandemia. Nesta primeira etapa, serão beneficiados cerca de 6.040 alunos de 15 unidades de Ensino Infantil e Fundamental.

As entregas iniciaram hoje (15) nas Escolas Jussier Santos, Alzelina Valença e Silvino Bezerra. Na próxima sexta-feira (18) será nas escolas Maria de Jesus e Jacira Medeiros, enquanto na segunda-feira (21) serão contempladas Hélio Mamede, Enedina Eduardo e Eulina Almeida. Também já foi confirmada a entrega na próxima segunda-feira (21) em sete Centro Infantis (CMEIs) dos pólos 5 e 7.

Em todos os kits de alimentação escolar estão incluídos açúcar, arroz, feijão, flocão, macarrão, bananas e polpa de frutas. No kit do ensino infantil também é incluído aveia e leite pasteurizado, enquanto do fundamental é acrescentado bebida láctea sabor morango.

De acordo com a secretária de Educação, Justina Iva, todos os estabelecimentos de ensino municipais, inclusive as do Ensino de Jovens e Adultos (EJA), serão contemplados até a segunda semana de janeiro.

Os deputados da Comissão de Constituição Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovaram o Projeto de Lei (PL) que institui a Política Estadual de proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA). De autoria do deputado estadual e presidente da Casa, Ezequiel Ferreira de Souza (PSDB), as diretrizes do PL devem pautar no desenvolvimento das ações e das políticas de atendimento, aplicáveis através da intersetorialidade entre a saúde, educação e assistência social, procurando celebrar convênios com as universidades federais e estaduais e outras instituições como fundações e associações, sempre que possível.  Outro projeto de autoria de Ezequiel Ferreira de Souza também foi aprovado na reunião desta terça-feira (15) pela CCJ. A proposta – que isenta da obrigatoriedade da outorga do direito de uso dos recursos hídricos voltados para o consumo humano, à dessedentação animal e à produção agrícola em imóveis rurais de pequeno porte – teve relatoria do deputado Kleber Rodrigues (PL) e foi aprovada à unanimidade com adição de emendas modificativas para ajuste de texto. “É um projeto interessante que facilita a vida do homem do campo”, destacou Hermano Morais (PSB). De iniciativa do Governo do Estado, o Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a revisão anual do salário-base, vencimento básico e subsídio mensal aplicado no âmbito do poder executivo estadual, teve relatoria da deputada Cristiane Dantas (SDD), cujo parecer favorável à matéria foi acompanhado à unanimidade pelos demais colegas da Comissão. Também de autoria do Governo do Estado, foi aprovado o PL que dispõe sobre a revisão anual do Plano Plurianual (PPA) do Estado para o quadriênio 2020-2023 e dá outras providências. Também foram aprovados o projeto que reconhece a praia de Ponta do Mel como a capital do esporte de aventura do RN, de autoria do deputado Allyson Bezerra (SDD), uma concessão de título de cidadão Norte-rio-grandense, o projeto que reconhece como de utilidade pública a Associação das Rendeiras de Bilros da Vila de Ponta Negra, o que reconhece como de utilidade pública a Sociedade Vicentina de Assistência Social, o que reconhece como Patrimônio Cultural Imaterial, Religioso e Histórico do RN, a festa de São Sebastião (padroeiro de Parelhas) e o PL que dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartaz em órgãos públicos e privados, informando que racismo, injúria racial e discriminação racial são condutas tipificadas como crime, podendo ser punidas, na forma da lei, os quatro de autoria de Francisco do PT.  “Lamentavelmente ainda temos pessoas que afirmam que o Brasil não tem racismo, que é exemplo da pluralidade da convivência entre as pessoas de diferentes etnias, o que infelizmente, não corresponde à realidade”, destacou o deputado Francisco.  INADMISSIBILIDADE, VETOS E VISTA Dando continuidade à apreciação de matérias, os deputados que compõem a CCJ votaram pela inadmissibilidade da proposta que veda a filiação partidária aos ocupantes de cargos em comissão das funções de direção e reitoria em escola de ensino fundamental, médio e nas universidades públicas, bem como aos ocupantes de cargo de gestão das entidades de fomento à ciência, tecnologia, educação e estatística. A iniciativa do deputado Gustavo Carvalho (PSDB), teve relatoria do deputado Hermano Morais, que votou pela inadmissibilidade da matéria por inconstitucionalidade detectada e sugeriu arquivamento da matéria. A 34ª reunião da CCJ apreciou três vetos, dos quais o primeiro ao projeto do deputado Gustavo Carvalho que torna obrigatória a fixação de placa informativa em obra pública paralisada expondo os motivos da interrupção por interferir de maneira direta no âmbito da  gestão administrativa, foi mantido pelo voto da maioria dos deputados presentes, à exceção da deputada Cristiane Dantas. “Sou favorável ao princípio da transparência e considero importante que o governo informe o motivo da paralisação da obra”, destacou a parlamentar. Também foram mantidos os vetos do projeto que altera a Lei Complementar n° 380 de 26 de dezembro de 2008 e Lei Complementar n° 558 de 22 de dezembro de 2015, que modificam o texto da lei complementar n° 272, de 03 de março de 2004 e do projeto que dispõe sobre a transparência nos contratos emergenciais firmados pela administração pública em razão da situação de calamidade decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19). Com pedido de vistas do deputado George Soares (PL), o Projeto de Lei 213/2020. Os deputados Cristiane Dantas, Francisco do PT, Hermano Morais, Kleber Rodrigues e George Soares participaram da reunião desta terça-feira (15).

Neste 15 de dezembro é comemorado o Dia Nacional da Economia Solidária, e para marcar a data o Governo do Estado participou de evento virtual temático organizado pela Rede de Gestores Públicos de Economia Solidária. A preocupação com esse segmento econômico, baseado na autogestão, está presente no plano de governo da professora Fátima Bezerra.

Atualmente, projetos como o Programa Estadual de Compras Governamentais da Agricultura Familiar e Economia Solidária (Pecafes), RN Chega Junto e Governo Cidadão têm contribuído significativamente para fortalecer a agricultura familiar, o artesanato, a oferta de serviços, entre outros setores.

“Nós acreditamos na economia solidária como uma ferramenta importante de desenvolvimento econômico, por isso é preciso focar em políticas públicas voltadas para esse segmento. Mesmo num contexto difícil de pandemia, conseguimos concretizar iniciativas, como as ações do Pecafes, distribuindo 60 mil cestas básicas, compradas da agricultura familiar, um investimento de R$ 1,5 milhão”, destaca a governadora.

O Plano Estadual de Economia Solidária, lançado em setembro de 2020, foi construído de forma colaborativa e prevê diretrizes e ações prioritárias. Os eixos de atuação compreendem a criação de um ambiente institucional para o funcionamento e articulação de políticas públicas; produção, comercialização, consumo solidário e crédito; educação, formação e assessoria técnica.

“Esse é um plano que já está em execução, tanto a nível institucional, com a criação da Subcoordenadoria de Economia Solidária, quanto no eixo da produção, com os projetos em andamento. Por exemplo, com o Crédito Solidário, por meio da Agência de Fomento do Rio Grande do Norte, estamos lançando nesta semana uma linha de crédito específica para economia solidária”, detalha a Secretária de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social, Iris Oliveira.

Também participaram do evento, o governador do Piauí, Wellington Dias; o prefeito de Araraquara, Edinho Silva; o Secretário estadual do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte da Bahia, Davidson Magalhães; e a Secretária Executiva de Economia Solidária da Paraíba, Roseana Meira.

Na tarde desta terça-feira (15), vereadores da Câmara Municipal de Natal se reuniram de forma presencial e remota no âmbito das reuniões das Comissões de Defesa dos Direitos Humanos, Proteção das Mulheres, dos Idosos, Trabalho e Minorias e também da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização. Ambas tiveram projetos aprovados, designados, debates e, na comissão de Finanças, em particular, apreciação de mais de 500 emendas sugeridas pelos parlamentares para compor a Lei Orçamentária Anual (LOA 2021).

A presidente da Comissão de Direitos Humanos, Divaneide Basílio (PT), destacou que esta foi a última reunião neste ano e avaliou como atuante e propositiva as atividades do grupo mesmo em período de pandemia. “Neste ano fizemos todas as nossas reuniões, apresentamos, discutimos projetos e realizamos visitas. Neste último encontro, mais uma vez, abrimos o debate para comunidade, através dos Sindicatos, para discutir Projeto de Lei que foi sugerido pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais e que leva a minha autoria, no qual pretende modificar a data de recolhimento da alíquota previdenciária junto aos servidores do município”, disse.

O PL defende que a alíquota de contribuição previdenciária, que atualmente é de 14%, apenas seja descontada sobre a parcela dos proventos a partir do mês de março de 2021, ficando a diferença dos meses de janeiro e fevereiro parcelados nos vencimentos subsequentes. O projeto ainda está em discussão na Casa e deverá ser defendido pela vereadora Divaneide até o final desta legislatura. 

Além disso, na Comissão de Direitos Humanos também foi aprovado projeto da vereadora Eleika Bezerra (PSL) que autoriza a criação do Programa de Inclusão Digital para Idosos através dos laboratórios ou salas de informativa da Rede Pública de Ensino Municipal de Natal. Estiveram presentes no encontro, além dos vereadores Ary Gomes (PDT), Maurício Gurgel (PV) e representantes do Sinsenat, Sindsaúde,  Sindicato dos Farmaceuticos, de Odontologia, entre outros representantes.

Comissão de Finanças
A Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização analisou mais de 500 emendas que serão apreciadas para possível encarte na Lei de Orçamento Anual (LOA). A Lei estabelece as despesas e as receitas que serão aplicadas durante o ano pelo Executivo Municipal. “Nós fazemos a analise dos pareceres das emendas ao projeto da LOA e, dentro disto, nós adotamos o critério de votar individualmente por Secretaria, tendo como relatores eu, os vereadores Preto Aquino (PSD) e Aroldo Alves (PSDB).  A expectativa é que já dia 17 de dezembro possamos sim votar e apreciar em plenário os pareceres dessas emendas”, relatou o presidente da Comissão vereador Raniere Barbosa (Avante). 

Além disso, na reunião da comissão também foram aprovados cinco projetos de Lei, sendo dois desses do vereador Preto Aquino; que dispõe sobre monitoramento e publicitação da qualidade da água consumida em Natal e o segundo que trata sobre a premiação de guardas municipais por bom desempenho de função; outros dois textos do vereador Chagas Catarino (PSDB) também tiveram parecer favorável e tratam sobre o horário especial para aposentados, pensionistas, idosos, gestantes e pessoas com deficiência nas instituições financeiras da capital, além da proposição do parlamentar que torna obrigatório adaptação de provadores de roupas aos portadores de necessidades especiais; e por fim, o quinto e último, da vereadora Ana Paula (PL), que cria o selo empresa amiga dos animais.